Quando foi proferido o acórdão 036012?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1995.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade passiva

Q: Qual foi a decisão no processo 036012?

Nega provimento. A legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação radica-se no autor do acto e não no ente público de que o mesmo seja órgão ou constitua autoridade.

Acórdão

036012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoLegitimidade passivaIdentificação do autor do acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART210 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/03/25 IN AD N251 PAG1337.
AC STA PROC26413 DE 1990/05/10.
AC STA PROC25215 DE 1989/02/09.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG475.
AC STA PROC22530 DE 1986/05/15.

Sumário

A legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação radica-se no autor do acto e não no ente público de que o mesmo seja órgão ou constitua autoridade.

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