036012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036012
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042813
Nr Documento: SA119950307036012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f77e1e1dba45c221802568fc00392beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036012.6F
Sumário
A legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação radica-se no autor do acto e não no ente público de que o mesmo seja órgão ou constitua autoridade.