834/21.2T9TMR.E2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 834/21.2T9TMR.E2
Acórdão
Descritores: Perícia, Fundamentação da decisão, Impugnação da matéria de facto, Violência doméstica, Imputações genéricas, Rejeição parcial do recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: Mafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/95124756d3ae3e7d80258eb20039d865
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - A prova pericial tem um alto valor probatório, devendo qualquer divergência do juiz ser especialmente fundamentada; - Está fundamentada a decisão que individualizou os elementos de prova relevantes para a formação da convicção, analisou-os e relacionou-os entre si, explicando de uma forma lógica e racional o processo de apuramento dos factos, explicação essa que, relacionada com as regras da experiência comum, permite compreender como os factos ocorreram, bem como permite sindicar a formação dessa convicção; - Não são suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação do agente, nem as circunstâncias relevantes em que os factos ocorreram; - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, mas remeteu para a totalidade da matéria de facto incriminatória provada, não indicou quais os meios de prova que impunham decisão diversa, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos indicados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir; - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso da decisão que condenou a recorrente a pagar ao assistente uma indemnização no valor de 2.000,00 euros.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No processo nº 834/21.2T9TMR do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, foi proferida sentença datada de 18/03/2026, na qual se decidiu: “ Pelo exposto, considera-se AA, autora material e na forma consumada de um crime de violência domestica p.p. pelo art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) do Código Penal e declara-se a arguida inimputável, em razão de anomalia psíquica, relativamente ao mencionado ilícito, e perigosa pelo que decide aplicar-se uma medida de internamento por período de 2 (dois) anos, medida essa suspensa na sua execução pelo mesmo período, sob condição de a arguida se submeter a tratamento e seguimento regular em consultas médicas/psiquiatria. Nos termos do disposto no artigo 21º, n.º2, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, e artigo 82º-A, n.º1, do Código de Processo Penal, arbitram-se 2.000€ (dois mil Euros) de indemnização civil ao ofendido. (…)”. Esta decisão foi proferida na sequência do acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, datado de 16/09/2025, no qual se: declarou a nulidade da anterior sentença do Tribunal a quo e determinou a sua substituição por outra da qual constasse a apreciação do requerimento apresentado pela arguida a 6/02/2024 para realização de nova prova pericial e o exame crítico da prova; ordenou o reenvio do processo para reabertura da audiência de julgamento pelo mesmo Tribunal, restrita à questão da determinação dos danos sofridos pelo ofendido e das condições sociais e económico-financeiras da recorrente, incluindo a composição do seu agregado familiar, os respetivos rendimentos e encargos e os seus antecedentes criminais, com vista à determinação da medida de segurança a aplicar e ao apuramento do montante indemnizatório a atribuir ao ofendido. Inconformada com a nova decisão do Tribunal a quo, veio a arguida interpor novamente recurso, pugnando pela sua absolvição e formulando as seguintes conclusões: “I- Esta sentença agora censurada, veio no seguimento do douto acórdão proferido por este Venerando Tribunal DA Relação de Évora, que declarou a NULIDADE da primeira sentença e a sua substituição por outra, da qual constasse a apreciação do requerimento apresentado pela arguida para a realização de nova prova pericial, ordenando também o exame critico da prova e ainda o reenvio do processo para julgar a questão da determinação dos danos sofridos pelo ofendido e das condições económicas sociais e económico-financeiras da recorrente; II- Sucede que, a recorrente não se conforma com esta nova sentença condenatória, por entender que padece de insuficiência de fundamentação, erro notório na apreciação da prova, erro e incorreto julgamento de direito e da decisão, vícios graves que impõem, de forma evidente e clara, uma decisão diversa daquela que foi proferida pela Meretíssima Juiz do juízo local criminal de …, sendo manifesta e clamorosa a desconformidade dos factos dados como provados com o meios de prova disponibilizados nos autos – artigo 410º nº 2 AL.a) b) e c) do CPP; III- Pois que, os factos que o Tribunal deu como provados, estão profundamente desapoiados face à provas trazidas aos autos, quer as documentais, quer testemunhais, sendo evidente que o Tribunal recorrido não valorou corretamente a prova produzida, decidindo, de forma descertada, tendo ocorrido flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão proferida. Pelo que, face à prova produzida, impunha-se decisão diversa da recorrida. IV- Com efeito, a decisão que incidiu sobre aquele requerimento para a realização de nova pericia padece de INSUFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO e o ordenado exame critico da prova produzida, não foi devidamente fundamentado ou quando muito, foi-o com erro notório na sua apreciação. V.-Desde logo quanto à decisão de indeferimento do requerimento para a realização de nova pericia, com fundamento na ausência de invocação de razões válidas e de não se afigurar necessária para a boa decisão da causa. Uma vez que, o Tribunal é que optou por não apreciar as razões invocadas nesse requerimento, pelo que, deve essa decisão de indeferimento, ser revogada, por omissão de pronúncia quanto atais razões e insuficiência de fundamentação de indeferimento; VI-Depois e no que concerne ao EXAME CRITICO DA PROVA ordenado por este Venerando Tribunal, o mesmo permanece por fazer também nesta sentença de que agora se recorre, padecendo esta de NULIDADE por erro notório na apreciação da prova, incorreto julgamento de direito e da decisão. Pelo que iremos, assim, agora impugnar a prova da matéria de facto, com a referência à prova testemunhal, cuja apreciação havia ficado prejudicada aquando do anterior recurso, por inexistência de exame critico em sede de primeira instância. VII– DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTIGO 410º Nº 2 AL.a) b) e c) do CPP. – ERRO NOTÓRIO na apreciação da prova: Afigura-se à recorrente existir erro notório na apreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, pois que, os factos que o Tribunal deu como provados, estão profundamente desapoiados face à provas trazidas aos autos, sendo que analisada toda a prova na sua globalidade e ponderada no seu conjunto, entende a recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, ao condená-la pelo crime de violência doméstica, é merecedora de forte censura pelo Tribunal ad quem, Pois que, face à prova produzida, impunha-se decisão diversa da recorrida. VIII- Se atentarmos na prova testemunhal efetivamente produzida e gravada em suporte digital, percebe-se que não resultou de forma alguma, no caso em apreço, face aos elementos probatórios constantes dos autos, que a arguida tivesse praticado factos susceptiveis de configurar o crime de violência doméstica e muito menos fosse susceptivel de, por si só, causar danos à saúde psiquica do recorrido, em termos de tal modo relevante, que afectem a sua dignidade como pessoa, nem se afigura que esteja em causa o “livre desenvolvimento da sua personalidade; IX- A arguida admitiu ter chamado alguns nomes ao recorrido, em consequência da falta de higiene daquele, da indiferença e crueldade com que a trata, de a mandar para o caralho e foder, de se recusar a arranjar-lhe o carro apesar de ser mecanico de profissão, de a controlar financeiramente, damdo –lhe apenas 300 euros apesar de ganhar muito dinheiro, de não lhe dirigir a palavra , nem a deixar entrar no quarto dele e nem a acompanhar ao médico ou apoia-la seje de que forma for. Esclarecendo ainda que as filhas instrumentalizadas pelo pai e aliciadas pelo seu dinheiro e bens da casa, não lhe falam e uma já a agrediu com uma bofetada; X- Do depoimento da testemunha BB, gravado em sistema audio digital, na sessão do dia 7 de fevereiro de 2024, com inicio aos minutos 12,13 aos minutos 12,66, resulta a sua falta de isenção que compromete a sua credibilidade, que está de relações cortadas com a mãe, a ora recorrente, não reside com os pais, saiu de casa com 18 anos, não sabe situar no tempo quaisquer factos, desconhece se a mãe frequenta consultas de psiquiatria, nunca a acompanhou ao médico, refere-se à mãe por “ ela” e ao “pai” por “pai; XI.- Passando-se o mesmo com o depoimento da outra filha do recorrido e da recorrente, a CC, ouvida na sessão do dia 26 de junho de 2024, com inicio aos minutos 11.32 aos minutos 12,00; XII.- Do depoimento da testemunha DD, ouvido na sessão do dia 21 de junho, gravado em sistema audio digital com inicio aos minutos 12,27 aos minutos 12,35, decorre que este diz ter ouvido uma vez a arguida a chamar “ porco de merda”, há uns seis, sete anos e nunca mais; XIII- O depoimento da testemunha Testemunha EE ouvida na sessão de julgamento do dia 21-06-2024 pelo sistema de gravação audio digital aos minutos 12:26 – 12:47 (00:10:50, resume-se a ter ouvido a recorrente cantar, nada mais, nunca tendo ouvido sequer qualquer discussão; XIV- A testemunha FF, cujo depoimento prestado na mesma sessão do dia 21/06/2024, foi gravado em sistema audio digital, com inicio aos minutos 12;49 até aos minutos 12,55 diz que nunca ouviu nenhuma discussão, apenas a arguida a cantarolar; XV- Quanto à testemunha GG, ouvida na sessão de julgamento do dia 21/06/2024 aos minutos 12:55 – 13:02 (00:06:33), disse ao Tribunal ser vizinho da frente da recorrente e do recorrido e que nunca viu o casal dar-se mal, , nem qualquer comportamento da arguida que consubstanciasse a prática de crime algum . XVI- O depoimento da testemunha de acusação HH, que prestou depoimento na sessão de julgamento do dia 05-07-2024, gravado no sistema áudio digital , com inicio aos minutos 12h08 até aos minutos 12h18 (duração: 00:10:06), resume-se a ter assistido uma vez à recorrente chamar ao recorrido vigarista e só lá estava o empregado deste, mais ninguém; XVII- No que tange às declarações do Assistente II prestadas na sessão de julgamento do dia 05/07/2024, gravadas em sistema audio digital com inicio aos minutos 11:44 até 12:06, este refere que a arguida lhe chamava, há uns três anos atrás, nomes, mas ultimamente já não o faz, que esta dantes chorava muito e agora passou a cantar, que lhe disse que ele devia tomar banho, que lhe dá trezentos euros por mês, que tem oliveiras ( como se fossem só suas) e lhe quer dar azeite, e pouco mais referiu. Factos que não consubstanciam de modo algum, a prática de um crime de violência doméstica pela ora recorrente; minutos 12:19 até 12:24 (duração 00:04:57),diz conhecer a arguida há trinta anos, nunca ter assistido a qualquer discussão ou palavra ofensiva da parte desta e que a mesma é pessoa um pouco triste mas totalmente normal; XIX- Indo o depoimento da testemunha KK ouvida na mesma sessão do dia 05/07/2024, gravado em sistema audio digital, com inicio aos minutos, 12:24 até aos minutos 12:29 (duração 00:04:45), no mesmo sentido, isto é, Responde:Há mais ou menos há dez anos, não assitiu a qualquer discussão e convive com a arguida, com quem convive há dez anos, sendo esta pessoa humilde que nunca viu alterada; XX- O depoimento da testemunha LL, prestado na mesma sessão do dia 05-07-2024, com inicio aos minutos 12:29-12:33 (00:03:42), conhece a arguida há cerca de 8, 9 anos, sendo esta pessoa muito calma, que nunca viu enervada ou com qualquer tipo de perturbação; XXI- Depois também o relevante depoimento da professora formadora da arguida, no programa “…, “ a Sra Dra MM, prestado também na mêsma sessão de julgamento do dia 05-07-2024, gravado no sistema audio digital, com inicio aos minutos 12h33 até 12h39 (uração 00:06:22), a qual teve uma ligação duradora com esta, disse que a conheceu quando aquela onde aquela se deslocou ao centro de formação para efeitos de aumentar as suas qualificações porque queria voltar a estudar em junho ou julho de dois mil e vinte e dois; que a mesma se terá relacionado muito bem com todos os vários formadores, colegas e funcionários, tendo sempre cumprido todos os ses compromissos assumidos e tendo tido bom aproveitamento, nunca tendo criado qualquer conflito com quem quer que fosse; XXII-A última testemunha também ouvida nesta mesma sessão de julgamento do dia 05/07/2025, NN, ouvida dos minutos 12:40 – 12:43 (00:03:30) gravado em sistema audio digital, declarou ao Tribunal que a arguida, que conhece hà cerca de seis, sete anos, é pessoa que nunca viu arranjar qualquer tipo confusão, perfeitamente “normal”. XXIII- Ora, o depoimento de todas testemunhas inquiridas, não permite ao Tribunal imputar à arguida o crime de que vinha acusada e pese embora a arguida tenha admitido ter chamado ao recorrido “porco de merda”” trapalhão “ e “vigarista”, e tais factos poderem, consubstanciar, eventualmente, crime de injúrias , o certo é que, a prática deste tipo legal crime entre pessoas ligadas por alguma das relações elencadas nas alineas do nº 1 do artigo 152º do Código Penal, não configura necessáriamente maus tratos psiquicos e, por essa via crime de violência doméstica, como bem foi entendido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo/ recurso 492/20.8PHVNG.P1 de 13/09/2023; XXIV- Conforme, também se refere neste Acórdão “ É certo que a prática de crimes de injúrias e difamação se traduz sempre nalguma forma de atentado à dignidade da pessoa visada, mas a violação da dignidade humana ínsita no crime de violência doméstica é mais do que isso, representa, numa visão própria da conhecida fórmula de Kant, alguma forma de “coisificação” da pessoa da sua degradação a objecto, da sua instrumentalização em função de fins do agente do crime.”; XXV- É “ precisamente por isso, porque está em causa a “ coisificação” da pessoa, e embora tal não constitua elemento do tipo de crime, a violência doméstica supõe normalmente (no plano sociológico e criminológico) uma relação assimétrica, uma “ subordinação existencial” da vitima em relação ao agressor e nã se coaduna bem com uma situação de reciprocidade de agressões. XXVI-Destartes, é evidente que da prova produzida nos autos, a subordinação existencial é da parte da recorrente em relação ao recorrido, e não ao contrário. É esta a subordinada, a vitima, a dependente económicamente, a diminuida e entristecida, que vê a sua dignidade ofendida; Foi ela que muitas vezes pediu ajuda, apresentou queixa por violência doméstica contra o marido, o que deu lugar aos procssos crimes enumerados na sentença; É ela quem depende finaceiramente do marido, que lhe faculta apenas 300 euros por mês;- É ela quem sofre represálias por rezar e procurar apoio na igreja e apresentou duas queixas crime contra o marido, o ora recorrido, que estiveram na origem do inquérito 1854/18…. e 98/20…., nos quais este foi constituido arguido; É ela quem não tem apoio e acompanhamento na doença e na tristeza que sente, em resultado do desprezo a que é votada pelo conjuge marido, como consta do relatório social elaborado no âmbito deste processo e que não foi considerado pelo Tribunal;- É ela quem é o elemento fragil e debilitado do casal e não o contrário do casal. Do depoimento das testemunhas de defesa e bem assim do relatório social, resulta, para além do mais que a recorrente é uma pessoa bem inserida socialmente, empenhada e cumpridora, que se relaciona muito bem com amigos, conhecidos, colegas, formadores, funcionários, cuja postura, personalidade e carácter é por todos elogiados; XXVII- No entanto, o Tribunal também desconsiderou, não valorando, o facto da recorrente ser doméstica, não dispõr de qualquer rendimento, tendo-se dedicado toda a vida desde que veio da Alemanha, à familia e ao lar, vivendo com os trezentos euros mensais que o marido lhe concede. Os comportamentos dolosos adoptados pelo recorrido II , e não os da arguida AA, é que afetaram efetivamente o bem estar fisico e psicológico daquela e representaram total desrespeito para com recorrent . Acresce que, não se pode ouvidar, conforme aliás, consta a folhas 2 da sentença censurada, que foi a recorrente quem pediu ajuda para os maus tratos que sofria às mãos do agressor, o seu marido, tendo apresentado queixa contra estes às autoridades policiais – processo de inquérito nº1854/18…. e inquérito 98/20…., sem que tenha conseguido qualquer proteção. Ao, invês, despoletou a raiva do marido, que em resposta reverteu a denúncia da recorrente a seu favor, XXVIII- É pois, determinante para a caracterização do crime de violência doméstica e para o distinguir de outros tipos legais, com os quais tem uma relação de especialidade, que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de uma vida comum, sejam de tal forma graves que coloquem a vitima numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal; XXIX- Sendo certo que, os factos isolados que decorreram da prova produzida, que pode ser considerada, são apenas só duas ou três expressões admitidas pela recorrente “ porco de merda” “vigarista” “ trapalhão”, que não são de forma alguma graves, que coloquem o recorrido numa situação inconciliável com a dignidade, pois que, como a recorrente disse ao tribunal e a testemunha CC, sua filha, admitiu também o recorrido a manda a recorrente para o caralho e à merda e manda-a foder; XXX- Ademais, é o recorrido quem mais liberdade e autonomia tem,quer pessoal quer financeira, dentro da relação conjugal e não a recorrente. A testemunha CC referiu que o pai dá dinheiro mensalmente à mãe, o que foi também admitido por ambos, o que demonsta que é ele quem controla os dinheiros do casal e não ao contrário. Aliás, foram juntos aos autos as transferências mensais no montante de 300 euros que lhe faz, controlando-a, assim, financeiramente. Acresce que, os referidos nomes que a recorrente chamou ao marido, foram motivados pela falta de higiene deste, pela indiferença e desprezo a que é votada por ele. Não se vislumbrando, que ouvir radio, cantar ou ir à igreja consubstancie a prática de crime de violência doméstica. XXXI- Sucede que, os comportamentos da arguida, ao chamar “porco de merda” vigarista e “trapalhão”, apesar de poderem ser considerados reprováveis do ponto de vista penal, por poderem atentar contra a honra e não revelam qualquer cureldade, desprezo, ou particular vontade de humilhar/ maltratar o recorrido, por forma a permitir enquadrar no conceito de “maus tratos”. Atendendo à imagem global dos factos, à natureza e à gravidade das consequências para a ofendida, os mesmos não assumem contornos de gravidade suficiente e necessária para que o enquadrem no crime de violência doméstica, na medida em que não revelam aquela especial tutela e punição agravada que carateriza este ílicito típico. Por conseguinte, mesmo esta factualidade, no nosso modesto entender, não pode ser subsumida ao crime de violência doméstica, pois que, quando muito poderia ser susceptivel de enquadramento noutro tipo penal, em particular, no crime de injurias. XXXII- Pelo que, quando muito deveria ter havido, no decurso da audiência de discussão e julgamento, uma alteração não substancial dos factos e, nos termos do disposto no artigo 358º nº1 do CPPenal e uma alteração da qualificação juridica nos termos do artigo 358º, nº3 do mesm diploma legal, e convolação do crime de violência doméstica no crime de injúrias, p. p. pelo artigo 181º, n 1º do Código Penal. Crime este que se encontra tipificado no n.º 1 do artigo 181.º do Código Penal.; XXXIII- Em razão do que, atenta a prova produzida e supra transcrita sempre a arguida teria que ser absolvida do que crime de violência doméstica de que vinha acusada; XXXIV- Hà ainda a referir que a sentença recorrida, não individualiza os actos que considera provados, nem concretiza datas, avançando genéricamente “ desde há cerca de doze anos…” “cerca de 2003…” “ desde cerca de 1999…”, o que é muito vago. Assim como não situa no espaço, não identifica locais, nem das razões, nem motivos ou modo de actuação de ambos os cônjuges. Da leitura dos pontos 10 a 13 dos factos provados, os lapsos temporais são demasiado vagos, para que se possa concretizar no tempo a ocorrência das preditas acções atribuídas à arguida; Pelo que, não é, assim, possível aos sujeitos processuais e ao tribunal superior analisar o exame do processo lógico ou racional que subjaz à motivação pela via do recurso. Urge concretizar no tempo e no espaço os factos e a douta sentença censurada não faz; XXXV- E se expurgarmos as alegações vagas e genéricas da douta acusação, vertidas para a douta sentença, nenhuma conduta concreta, contextualizada espacial e temporalmente, se pode imputar à recorrente, o que impossibilita lógicamente qualquer subsunção em norma juridica. Não fazendo a sentença recorrida uma apreciação da prova formal e substancialmente adequada, não se vislumbrando, porque dela não resultam, evidentes as razões que sustentaram a motivação da matéria factual, mormente no que toca à condenação da arguida, ora recorrente. XXXVI.- Para além do mais, douta decisão recorrida não esgotou como devia o objecto do processo, tendo deixado a matéria de facto exposta ao vício de insuficiência a que alude o artigo 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal. XXVII.- Porquanto, e como vem sendo entendido pelo nosso mais alto Tribunal, não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal, as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas um conjunto fáctico não concretizado. Tudo, por as mesmas não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, art.2 32.2 n 2 1, da c.R.p.4. Ou como lapidarmente se deu nota no Acórdão do S.T.J., de 21.02.2007, no Processo n 206P4341, o princípio ou cláusula geral estabelecido no n.2 1, do art. 32 2 da CRP significa, ao aludir a todas as garantias de defesa, que ao arguido, como sujeito processual, devem ser assegurados todos os direitos, mecanismos e instrumentos.Ver, entre outros, o Acórdão do STJ, de 5.04.2006, no Processo n.2 05P2932. E acórdão do S.T.J., de 2.04.2008, no Processo n.2 07P4197 e o Acórdão do mesmo Tribunal, de 10.05.2006, no Processo n.2 06P1190. da douta sentença agora censurada, constam como factos provados exatamente os mesmos que constam da acusação, por transcrição literal desta, sem que se perceba qual a prova que serviu de base para considerar como provado de cada um desses 39 factos. Pois que, o douto Tribunal, com o devido respeito que é elevadíssimo, não se deu ao trabalho de proceder a qualquer fundamentação ou exame critico das provas, limitando-se a transcrever todos os factos da acusação, a dizer que estão todos, sem exceção, provados, sem articular nenhum deles com alguma das provas. XXVIX.- Ora, a decisão recorrida não atendeu ao grau de culpa manifestado, nem à situação económica da arguida, nem tão pouco à ilicitude e às exigências de prevenção especial e geral, nem valorou as circunstâncias anteriores e posteriores ao alegado crime, nem às que lhe são favoráveis como impõe o nº2 do artº 71, nem à sua personalidade, ao facto de estar integrado socialmente, violando assim os artigos 494º e 496º do CC.. XXX-Nos termos do disposto no artº97º do CPP as decisões dos tribunais têm de ser fundamentadas de facto e de direito e a fundamentação, tem de ter em si, ínsita, a explicação do porquê da decisão apresentada, ou seja, o destinatário da decisão tem de compreender porque motivo o tribunal decidiu da forma como decidiu. XXXI.- Em face do que, não pode o ora recorrente conformar-se com esta sentença e assim com a sua condenação, uma vez que, para além doutros vícios graves de que a sentença padece, os elementos probatórios fornecidos ao processo, impõem, de forma evidente e clara, uma decisão diversa daquela que foi proferida pela Meretíssima Juiz. Pois que, é evidente que, em sede de audiência de discussão e julgamento não foi produzida prova bastante para dar como provada a prática do crime de um crime de violência doméstica pela arguida, na pessoa do recorrido e, como tal não podia o Tribunal tê-la condenado como condenou; XXXII- Devem, assim, ser dados como NÃO PROVADOS, os factos constantes dos pontos 12 a 39 dos “ factos provados”: XXXII.- No que tange “quantum indemnizatório” e em resultado do agora exposto e também porque, as decisões dos Tribunais têm que ser sempre fundamentadas de facto e de direito – artigo 97º número 4 do CPP - e a douta sentença padece também neste ponto, de uma total ausência de fundamentação, da exposição dos motivos de facto e de direito e de falta de exame critico das provas que serviram para formar a convição do Tribunal, resumindo-se à transcrição da respetiva disposição legal – artigo 82º -A do C.P.Penal, violando gravemente o artigo 374º do CPP, deve a decisão de condenar a arguida a pagamento da quantia arbitrada de 2.000,00 euros ser revogada e substituída por outra que a absolve; XXXIII.- Tanto mais que tal decisão recorrida não fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral e não valorou todas as circunstâncias anteriores e posteriores aos crimes que depõem a favor do arguido, mas também as que lhe são desfavoráveis, como impõe o art. 71, nº 2, do CP. XXXIV.- Quanto à DECLARAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE, em razão de anomalia psiquica, relativamente ao mencionado ilicito, de perigosidade e aplicação de uma medida de internamento, a jurisprudência é unamime no sentido de entender e demonstrar que a inimputabilidade depende de prova séria da incapacidade de avaliar a ilicitude e de se determinar conforme essa avaliação, com referência ao momento dos factos, não bastando de forma alguma, uma única conclusão pericial descontextualizada; XXXV.- Se houver outros relatórios clinicos e nos autos existe a informação clínica do senhor professor doutor Dr.OO, do Hospital da … e bem assim o pedido de nova perícia, pelo que não podia o Tribunal limitar-se a uma única perícia sem fundamentar por que motivo afastou o restante acervo probatório, designadamene das testemunhas ouvidas em sede de julgamento, em especial da assistente social, a sra Dra PP, que lida diáriamente com a recorrente e o teor do relatório social que nada aponta no sentido, da inimputabilidade ou perigosidade. Um único relatório social, fruto de uma única entevista, não é intocável. É certo que o juízo pericial deve ser tido em conta, mas o facto juridico em si continua sujeito à apreciação da prova e tem que ser valorado à luz de toda a demais prova produzida; XXXVI.- A perícia usada pela meretíssima juiz para de forma simplista decidir pela inimputabilidade da recorrente, é insuficiente para apreciar de forma convincente o estado mental da arguida à data dos alegados factos, tendo feito um salto inexplicável e infundado de um eventual estado de tristeza e inicio de depressão da arguida, provocados pelo desprezo e pela indiferença familiar, para a inimputabilidade, quando tal exige um nexo concreto com a capacidade de avaliar e de se autodeterminar, que a recorrente possui; XXXVII.- Pelo que, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar como demonstrada a inimputabilidade da arguida, com base exclusivamente num único relatório de Perícia médico-legal, de folhas 190 e seguintes, fruto de uma única entrevista, para efeitos da elaboração do relatório médico pericial, sem ponderar criticamente a totalidade da prova produzida, XXXVIII- A prova pericial sobre inimputabilidade não autoriza que a mesma se converta um diagnostico clínico num automatismo juridico. Ora, o relatório pericial junto aos autos, é absolutamente insuficiente para sustentar, só por si, a conclusão da inimputabilidade, por não afastar desde logo de forma segura os demais elementos clinicos ( informação clinica, junta com a contestação, elaborado) e factuais e testemunhais, que aontam para a manutenção total da capacidade de avaliação da ilicitude e da autodeterminação da arguida; XXIX- Pelo que, deve em consequência ser aquela decisão ser revogada, na parte em que julgou verificada a inimputabilidade da arguida, com substituição por outra que determine a sua imputablidade ou subsidiáriamnete por outra que que ordene nova pericia, agora colegial e renovada a prova pericial; L.- Por tudo o que, violou a douta sentença recorrida todas as disposições legais em que se baseou e ainda os artigos 82º - A, 97º nº 4 , 159º, 372 nº3 al,b) , 373º, 379º nº 1 al a) e c), 374º, 389º A, 391º todos do CPP e os artigos 494º e 496º nº 3 do CC. e os artigos 40º e 71º todos do Código Penal. LI.-.Nos termos expostos, e nos demais de Direito, sempre com o mui douto suprimento deste Tribunal, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, em consequência, ser declarada nula a decisão proferida, por omissão de pronuncia, ao não ter apreciado as razões invocadas para a realização de nova perícia, ou sem condescender ser a mesma sentença revogada e substituída por outra, que absolva a arguida da prática do crime de que vinha acusada, da consequente indemnização em que foi condenada, considerando-a imputável.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O ofendido, II, apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e formulando as seguintes conclusões: “A.- A douta sentença recorrida não merece reparo, antes apreciou correctamente a prova e aplicou escrupulosamente todos os dispositivos legais relativamente à recorrente; B- A recorrente insurge contra o decidido, invocando: I- Nulidade da sentença por falta de fundamentação, Erro notório na apreciação da prova; III- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Insuficiência de fundamentação do despacho que indeferiu a nova perícia; V- A matéria de facto foi incorretamente julgada, VI- Que a sentença não cumpre integralmente o acórdão anterior da Relação, incluindo exame crítico da prova e apreciação do requerimento pericial.…. C.- Ao contrário do que afirma a recorrente o tribunal apreciou as razões invocadas no requerimento para realização de nova perícia já que referiu que “Dos autos consta já uma perícia realizada pelo INML que versa sobre o mesmo objeto, pelo que não tendo sido invocadas quaisquer razões válidas de discordância (…) indefere-se a mesma, por se tratar de diligência que não se revela necessária para a boa decisão da causa.” D.- Por outro lado, o Tribunal recorrido cumpriu o acórdão da Relação, porquanto apreciou expressamente o requerimento, tendo considerado a perícia já realizada nos autos válida e suficiente (art. 163.º, n.º 1, CPP), além de que a recorrente não apresentou qualquer fundamento técnico-científico que infirmasse o relatório do INML junto aos autos. A recorrente apenas invoca a junção de um parecer particular que não é perícia, não tem valor equiparável, e não impõe a realização de nova perícia. E.- A perícia do INML é extensa, fundamentada e coerente com a prova testemunhal e a mera discordância subjetiva da arguida não obriga o tribunal a ordenar nova perícia. Inexistindo, assim, qualquer nulidade ou vicio na douta sentença recorrida. F.- A recorrente sustenta que a sentença não contém exame crítico da prova, mas também não tem razão, já que a sentença recorrida em apreço identificou toda a prova produzida, testemunhal, documental e pericial. E analisou criticamente a prova testemunhal, distinguindo familiares, clientes, vizinhos, e as declarações da própria arguida. Fundamentando porque considerou credível uma prova e desvalorizou as declarações da arguida. Também integrou a prova pericial psiquiátrica, articulando-a com os comportamentos observados pelas testemunhas ouvidas. G.- A douta sentença contém exame crítico abundante, detalhado, lógico e tecnicamente correto, pelo que também não padece de qualquer vicio ou nulidade. H.- Já quanto à impugnação da matéria de facto, a recorrente limita se a afirmar que a prova foi mal apreciada, porém, não cumpre o ónus do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, CPP, já que não indica concretamente os excertos da gravação que imporiam decisão diversa, não demonstra qualquer contradição lógica ou violação das regras da experiência. I.- Da audição da prova, resulta que a mesma é massiva, expressiva, convergente e inequívoca, pois, as filhas comuns descrevem insultos diários, humilhações públicas, comportamentos religiosos obsessivos, acusações delirantes, episódios de agressividade, deterioração cognitiva e que a arguida não adere ao tratamento e terapêutica que a sua saúde demanda. Por sua vez os clientes da oficina UU, QQ e RR (agente da PSP) confirmaram insultos repetidos, humilhações públicas, comportamentos anómalos, intenção ofensiva clara, embaraço e o sofrimento do ofendido. O vizinho confirmou comportamentos provocatórios e religiosos obsessivos. J.- Finalmente, a própria arguida admitiu ter chamado “porco”, “trapalhão”, “bêbado”, as expressões religiosas (“demónio”, “Deus vai te castigar”), os conflitos constantes, as acusações de envenenamento e sabotagem, a não realização de tarefas domésticas, e uma vida conjugal inexistente. L.- A prova pericial é clara na conclusão que a arguida apresenta: perturbação delirante paranóide; intensa atividade delirante à data dos factos; deterioração cognitiva; incapacidade de autodeterminação; e perigo de repetição. Logo não existe erro notório na douta sentença recorrida. M.- A douta sentença em crise faz a correta qualificação jurídica, porquanto os factos dados como provados integram o crime de violência doméstica p.p. no artigo 152.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, al. a), CP, e verifica-se a inimputabilidade (art. 20.º, n.º 1, CP) e a perigosidade (arts. 91.º e 92.º, CP), pelo que a douta sentença decidiu corretamente ao aplicar a medida de segurança de internamento, suspensa com a condição de tratamento obrigatório. N.- Também o “quantum indemnizatório” deve ser mantido, já que o mesmo apenas peca por defeito, estando o mesmo perfeitamente fundamentado e amparado na matéria dada como provada. O.- Por todo o exposto e por carecer totalmente de fundamento deverá o presente recurso ser julgado improcedente e dado que a sentença em crise não violou qualquer preceito legal, deve manter-se a douta decisão que condenou o arguido. O Ministério Público também apresentou resposta ao recurso, pugnando igualmente pela manutenção da decisão recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: nos termos do art. 374º, nº 1, al. d) do CPP o relatório da sentença contém “a indicação sumária das conclusões contidas na contestação se tiver sido apresentada” e a falta desta indicação poderá determinar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, violadora do disposto no art. 379º, nº 1, al. c) do CPP. na contestação que apresentou, a ora recorrente limitou-se a tecer comentários sobre a metodologia do Exmo. Perito Médico que realizou a perícia médica. pelo que não se vislumbra que o que consta da contestação se mostre de interesse para a decisão da causa, motivo pelo qual se afigura que a circunstância de não terem sido mencionadas as conclusões da contestação, não consubstancia uma omissão de pronúncia que determine a nulidade prevista no mencionado preceito legal. em face da enumeração dos factos dados como provados, nenhum facto existia para ser enumerado como não provado, ou seja, não existem outros factos a considerar e que devessem ser dados como não provados, sendo certo que a Recorrente também os não indica, limitando-se a alegar que a sentença é omissa no que toca aos factos não provados. é certo que da sentença recorrida não consta e poderia constar a expressão tabelar “não existem factos não provados” ou outra de teor similar, mas esta omissão afigura-se inócua e em nada afecta a validade da sentença. de acordo com a acusação pública deduzida “com a sua atuação, a arguida preencheu os elementos objetivos do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) do Código Penal, cuja prática se lhe imputa. Nessa conformidade, requer-se que a arguida seja declarada como inimputável, em razão de anomalia psíquica, sendo que, a arguida necessita que lhe seja aplicada medida de segurança, pelo que, se promove a sua aplicação nos termos dos artigos 20º, n.º 1, 91º, n.º 1, e 92º, n.º 1 e 2, todos do Código Penal”. para a declaração de inimputabilidade e aplicação da medida de segurança cumpria, tão só, apurar a verificação dos respectivos pressupostos, os quais decorriam já da prova pericial junta aos autos. os factos dados como provados na sentença recorrida, designadamente os constantes do nº 28 e 32 a 38, são aqueles que relevam no caso concreto, em que foi declarada a inimputabilidade e aplicada uma medida de segurança e mostram-se suficientes para a formulação do juízo que foi feito e que permitiu a decisão. no que se refere à fundamentação deve entender-se que apenas a ausência total de referência às provas que constituem fonte de convicção e fundamentam a decisão constituem violação do art. 374º, nº 2 do CPP a implicar a nulidade da sentença nos termos do art. 379º do mesmo diploma. a motivação da decisão de facto não é nem poderia ser um substituto do princípio da oralidade nem pode ser transformada em documentação da oralidade da audiência. desde que a motivação indique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao seu conteúdo inexiste falta ou insuficiência de fundamentação. assim sendo e no que se refere à douta sentença recorrida, embora de forma concisa, afigura-se que foi indicada e analisada toda a prova produzida o que resulta da motivação. aí consta, a apreciação feita de toda a prova testemunhal (incluindo a apresentada pela defesa) e a prova pericial. pelo que, a douta sentença recorrida não é nula por falta do requisito previsto no art. 374º, nº 2 do CPP. a sentença recorrida enumerou os factos provados e, entre eles, não resulta qualquer incompatibilidade lógica ou que vá contra as regras da experiência comum nem se verifica carência de factos que suportem uma decisão de direito entre várias soluções possíveis, conduzindo à impossibilidade de ser proferida uma decisão de direito sobre a mesma, pelo que não se verifica o invocado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, analisando as motivações do recurso, afigura-se que o que o recorrente pretende pôr em causa é o modo como o tribunal a quo apreciou a prova que foi produzida e fez a sua subsunção ao direito. a douta sentença recorrida enumerou os factos provados e não se verifica carência de factos que suportem uma decisão de direito. não se verificam os vícios de erro notório na apreciação da prova ou de insuficiência para a decisão da matéria de facto. os factos imputados à recorrente e dados como provados preenchem os elementos objetivos do crime de violência doméstica a fundamentação da sentença recorrida contém um manifesto lapso de escrita pois que aí se refere que “Para a formação da convicção do Tribunal foi essencial a conjugação e análise crítica de toda a prova da acusação, designadamente: Testemunhal … 4. SS … 8. TT…”. em circunstâncias que são do perfeito conhecimento da recorrente, estas duas testemunhas acabaram por ser prescindidas e, por isso, não prestaram depoimento e, consequentemente, em nada serviram para a formação da convicção do Tribunal. trata-se de um mero lapso de escrita na composição da sentença recorrida que tem que ser reparado mas que se nos afigura que não afecta a sua validade.” Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer, no qual acompanhou a argumentação já apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da decisão recorrida. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, nada tendo a recorrente vindo acrescentar ao já por si alegado. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, são as seguintes as questões a decidir neste recurso: Nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão de indeferimento da nova perícia requerida pela recorrente e por falta de exame crítico da prova; Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Erro notório na apreciação da prova; Erro de julgamento; Qualificação jurídica dos factos; Decisão de declaração de inimputabilidade; Impugnação da atribuição de indemnização. Fundamentação: Fundamentação de Facto A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos e com a seguinte motivação: “ FACTOS PROVADOS: A arguida AA e o ofendido II casaram no dia ….1978. Na sequência daquela relação, nasceram duas filhas comuns: BB (nascida em …1982) e CC (nascida em …1993), As quais deixaram de residir com os pais desde que fizeram 18 anos de idade. Na sequência daquela relação o casal residiu durante cerca de 19 anos na Alemanha, Sendo que, a arguida e as filhas vieram residir para Portugal cerca de 1997/1998 E o ofendido veio residir para Portugal, com a arguida e as filhas, cerca de 1999, Passando o casal a residir na morada sita na Rua …, …. Correu termos o processo de inquérito n.º 1854/18…., tendo sido proferido despacho final de arquivamento, nos termos do artigo 277º, n.º 2, do CPP, em 08.04.2019, pelo crime de ameaça agravada, por factos de 26.11.2018, sendo ali arguido II e ofendida AA. Correu termos o processo de inquérito n.º 98/20…., tendo sido proferido despacho final de acusação, em 22.04.2021, pelo crime de violência doméstica, sendo ali arguido II e ofendida AA, tendo sido proferido despacho de não pronúncia em 27.09.2021. Desde há cerca de doze anos, a arguida e o ofendido deixaram de viver como se fossem marido a mulher, não partilhando quarto, apesar de continuarem a residir na mesma habitação. Cerca de 2003, o ofendido montou uma oficina junto à casa de morada de família, passando ali a exercer a sua profissão, ali recebendo os seus clientes e bem assim os amigos que o visitavam. Desde cerca de 1999 a arguida passou a dirigir-se ao ofendido e a dizer-lhe: «Deus vai-te castigar, vais para o inferno, a vida vai-te correr mal se não fores pelo caminho da luz», «estás com o demónio dentro de ti», «sai daqui demónio, não me tentarás», perturbando o ofendido. Desde a mesma altura, a arguida passou apenas a sintonizar o rádio na estação radiofónica «…», proibindo o ofendido de ouvir outra estação de rádio, Sendo que, a arguida houve aquela estação de rádio no máximo do volume, impossibilitando o ofendido de descansar, Sendo que, caso o ofendido baixasse o volume, a arguida dizia «demónio, não queres ouvir a palavra de Deus», perturbando o ofendido. Desde que o arguido abriu a sua oficina, quando a arguida se apercebia que o ofendida estava com clientes ou amigos, a arguida deslocava-se junto da oficina do arguido e dizia: «porco», «porco de merda», «ladrão de merda», «vigarista” «vigarista de clientes», «cobarde de merda», «trapalhão», humilhando-o e entristecendo-o, Expressões que proferia com uma frequência praticamente diária, num tom de voz elevado, O que fazia mesmo na presença de terceiras pessoas, como dos clientes da oficina, E bem assim na presença de SS, que efetuava serviços de limpeza para o casal. Desde a mesma altura, a ofendida pegava em roupa interior do ofendida e ia mostrar essa roupa aos clientes do ofendido, humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu entre cerca do ano de 2017 e o dia 03.08.2021 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de UU, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «ganhas muito dinheiro, mas quando te peço dinheiro não me dás dinheiro nenhum», «és um bêbado», «és um porco», humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de DD, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «porco de merda, ordinário de merda, cobarde de merda», humilhando-o. Em três datas não apuradas, mas que ocorreram cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de EE, e disse ao ofendido: «andas para aqui a mijar, isto cheira mal, és um porco, nunca mais limpas isto, tira estes lixos daqui para fora», humilhando-o. Desde há vários anos, a arguida deixou de fazer as tarefas domésticas e o ofendido passou a confecionar as refeições, Contudo, desde data não apurada, mas desde cerca do início de 2022, a arguida passou a dizer à família e aos vizinhos «que não comia porque o marido lhe envenena a comida» E bem assim passou a dizer «que não quer que o marido seja o mecânico do seu carro, que ele o sabotará para a matar» E passou ainda a dizer que «o marido não lhe dá dinheiro para nada». A arguida é acompanhada no Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar do …, desde 2012, por uma perturbação delirante, possuindo uma má adesão à terapêutica e não se tendo conseguido uma estabilização clínica. A arguida agiu de forma voluntária, repetida e continuada, proferindo expressões ofensivas da honra e consideração do ofendido, A arguida agiu voluntariamente, molestando verbal e psiquicamente o ofendido, debilitando-o psicologicamente, prejudicando o seu bem-estar e ofendendo-o na sua honra e dignidade humanas, bem sabendo que o ofendido era seu marido e pai das suas filhas e que por isso lhes devia respeito e consideração, A arguida, ao atuar das formas descritas, corrompia a relação de confiança existente entre si e o ofendido, enquanto casal, inviabilizando uma convivência familiar e doméstica pacífica, Porém, a arguida não agiu deliberada e conscientemente, Na verdade, a arguida padece de uma perturbação delirante paranóide, À data dos factos, a arguida apresentava intensa atividade delirante, caracterizada pela intensa desorganização do pensamento, ocupado pela ideação delirante, Sendo que, tal condição clínica, carecendo de qualquer tratamento durante longos anos, conduziu na arguida ao aparecimento de uma deterioração cognitiva significativa, que condiciona a sua capacidade de avaliação prática da realidade com que se depara, sendo igualmente incapaz de se autodeterminar de acordo com essa avaliação, A arguida não é capaz de distinguir o certo do errado, o lícito do ilícito, nem de atuar de acordo com essa avaliação, À data dos factos, a arguida não apresentava capacidade para se autodeterminar de acordo com a avaliação que faz da realidade, Em face da patologia que a arguida sofre (e na ausência de um meio contentor e de uma correta adesão a um tratamento psicofarmacológico eficaz) existe possibilidade e é expectavel que a arguida continue a praticar factos ilícitos típicos da mesma espécie dos descritos, contra as pessoas, incluindo o ofendido, sendo possível que factos semelhantes venham a ocorrer, Assim, temos que a arguida é inimputável em razão da sua anomalia psíquica e necessita que lhe seja aplicada medida de segurança. À data dos factos em apreço, assim como atualmente, AA reside com o marido (ofendido), de 71 anos, numa casa própria, tipo moradia, constituída por dois pisos, situada na cidade de …, com boas condições de habitabilidade. Apesar de partilharem a casa, da qual são ambos titulares, dormem há vários anos em divisões separadas, fazendo cada um a gestão do seu quotidiano. A arguida ocupa o 1º piso e o ofendido o R/C, restringindo-se a comunicação intra casal ao essencial. À data dos fatos, a arguida não desenvolvia qualquer atividade profissional, encontrando-se economicamente dependente do ofendido, que lhe entregava mensalmente 300,00 euros para a satisfação das suas necessidades básicas. No presente e desde janeiro de 2025, a arguida encontra-se a receber uma reforma da Alemanha, no valor mensal de 220,00 euros. Continua a beneficiar do apoio económico do marido, que lhe entrega 350,00 euros mensais. O marido encontra-se reformado, mantendo, porém, atividade profissional como mecânico de automóveis, numa oficina localizada junto à casa de habitação. Segundo a arguida, desconhece o montante da sua reforma, bem como dos rendimentos provenientes dessa atividade. O quotidiano da arguida é basicamente passado em casa, sendo o seu circulo de amizade ligado à igreja, onde aos domingos vai à missa, pessoas que conheceu em contexto escolar e nas Cáritas de …, onde faz voluntariado. Na comunidade onde se insere, a imagem da arguida surge positiva, associada a sentimentos de aceitação e integração. Em termos de percurso de vida, AA é natural de …, sendo a maís velha de três irmãos. O pai era proprietário de uma taberna e a mãe desenvolvia funções de empregada doméstica em casa particular. O contexto familiar onde a arguida desenvolveu a sua personalidade foi condicionado pelos problemas de álcool por parte da figura paterna, que sob o seu efeito exercia violência física na pessoa da mãe. Esta situação foi conducente à separação dos pais, tinha a arguida seis anos de idade. A mãe emigrou para a Alemanha, tendo a arguida sido separada dos irmãos, ficando aos cuidados de dos avós maternos e os irmãos de uns tios maternos, vivendo em localidades distantes, o que dificultou a interação entre ambos. Com o pai, a arguida não mantinha qualquer contacto e com a mãe, só uma vez por ano, quando esta vinha a Portugal de férias. No plano escolar, a arguida apenas concluiu a 4ª classe, tendo aos 12 anos de idade começado a trabalhar num café. Aos 13 anos foi viver para junto da mãe, na Alemanha, com a condição de ficar a tomar conta de uns primos e de frequentar a escola. Contudo, a arguida só integrou o sistema escolar alemão aos 16 anos, em regime noturno, onde primeiramente esteve a aprender a língua e posteriormente concluiu o 9º ano de escolaridade. Desenvolveu atividade profissional num hotel durante dois anos e depois trabalhou, cerca de 9 anos, na fábrica de esferográficas …. No plano afetivo, a arguida contraiu matrimónio com 19 anos, após cinco anos de namoro. Do casamento tem duas filhas, nascidas na Alemanha, já adultas e autonomizadas. A família regressou definitivamente para Portugal em 1998, fixando residência na atual morada, em … No processo educativo das descendentes, carateriza o marido como um pai desinteressado e pouco investido, não obstante ser permissivo e condescendente, desautorizando a arguida perante as mesmas. Segundo a arguida, desde que regressou a Portugal, deixou de exercer atividade profissional, centrando a sua vida em torno da educação/ acompanhamento das filhas. No presente, as filhas residem e trabalham em …, não mantendo qualquer contato com as mesmas desde o inicio do ano de 2020, apesar das mesmas virem a … e ficarem na casa de família. Esta situação, inicialmente provocou na arguida sentimentos de grande angústia e sofrimento, por não entender o posicionamento das filhas, mas atualmente aceita e respeita, considerando existir, sobre estas, forte ascendência e influência do marido. Sem retaguarda familiar a arguida procurou junto do Grupo de … um espaço de interação e de socialização, sendo caraterizada como uma pessoa crente, confiável e amiga. Como forma de valorização pessoal/ escolar, AA regressou ao ensino, tendo finalizado em março de 2023, o 9º ano de escolaridade através do RVCC – Reconhecimento validação e certificação de competências, na Escola Secundária …. Durante o processo de RVCC e com base na demonstração das aprendizagens realizadas ao longo da sua vida e no portefólio de caráter reflexivo e documental sobre a sua história de vida, que elaborou e defendeu, a formadora reconheceu na arguida capacidades cognitivas e competências pessoais e sociais. No âmbito do processo em apreço, foi encaminhada pela médica de família para a consulta de psiquiatria no Hospital de …, onde esteve numa primeira consulta, tendo lhe sido prescrita medicação antipsicótica, que segundo a própria, lhe provocava sonolência apatia e inercia, pelo que deixou de tomar. A par deste acompanhamento, a arguida também esteve presente em consulta particular de psiquiatria, no Centro de …. No presente não é seguida em consulta, segundo a própria, porque não lhe voltaram a marcar. A infância da arguida foi um estádio de desenvolvimento essencialmente marcado pelos comportamentos agressivos por parte da figura paterna, sendo referida a existência de situações de violência doméstica e maus tratos infligidos a figura materna. Esta situação levou à separação dos pais e concomitantemente à separação da arguida dos irmãos, tendo ficado á responsabilidade dos avós maternos. Na adolescência emigra para a Alemanha, onde foi para junto da mãe, inserindo-se na vida ativa, pautando o seu trajeto a este nível pelo regularidade e hábitos de trabalho. Permaneceu neste país até 1998, altura em que regressa a Portugal, tendo desde essa data, deixado de trabalhar, assumindo apenas funções inerentes ao processo educativo das descendentes e de manutenção da casa. No presente, as relações familiares são caracterizadas pela ausência de comunicação. Como forma de prevenir o isolamento social, a arguida procurou através do envolvimento em entidades de cariz religioso, social e escolar, promover o convívio e formar amizades significativas. AA não tem antecedentes. Fundamentação: Para a formação da convicção do Tribunal foi essencial a conjugação e análise crítica de toda a prova da acusação, designadamente:Testemunhal, Pericial: Relatório de Perícia médico-legal, de fls. 190 e seguintes e Documental: Certidão, de fls. 03 e seguintes, Prints de identificação civil, de fls. 28 e seguintes, 35 e seguintes, Assentos de nascimento de fls. 30 e seguintes; 37 e seguintes, Cópias do processo n.º 98/20.5GBTMR, de fls. 103 e seguintes [Por referência ao apenso 1330/21.3T9TMR:] Documentos de fls. 12 e seguintes, Prints de identificação civil, de fls. 19 e seguintes, 26 e seguintes, assento de casamento, de fls. 21 e seguintes, assentos de nascimento de fls. 23 e seguintes, 28 e seguintes e CRc de fls. 30. Os factos provados foram relatados pelo ofendido de forma consistente e coerente, e o seu relato foi credibilizado pela prova testemunhal complementar, mormente, as declarações prestadas pelas filhas comuns, bem a inquirição dos clientes da oficina que confirmaram os factos referidos na acusação. BB, … de 41 anos, vive separada dos pais há cerca de 20 anos mas mantém visitas mensais. Descreveu um padrão diário perturbador: desde as 6h da manhã, a mãe liga o rádio em volume alto com a … e canta em voz alta com orações e cânticos religiosos durante horas. Quando tentou baixar o volume, foi agredida fisicamente - a mãe puxou-lhe os cabelos até ao chão. Confirmou que a mãe chama diariamente ao pai "porco", "assassino", "vigarista", "ladrão" e profere expressões obscenas, sem lógica aparente. Estes comportamentos ocorrem tanto em casa como na oficina, na presença de clientes, com o objetivo de difamar o pai. A casa está em estado de acumulação compulsiva, com quartos inacessíveis e divisões fechadas à chave. A mãe apoderou-se da casa, cedendo apenas um espaço ao pai (o antigo escritório). Cada um faz as suas tarefas domésticas separadamente. A mãe acusa toda a família de serem assassinos e de quererem envenená-la, embora consuma alimentos preparados pelo pai quando lhe convém. O pai apresenta-se mais triste, com dificuldades de concentração e vive em inquietação constante. Quanto ao tratamento, a mãe não cumpre o acompanhamento psiquiátrico, alegando estar "iluminada" e que tudo o que toma lhe faz mal. Existe historial de problemas psiquiátricos na família materna (avó e tio esquizofrénico). CC, … de 31 anos, viveu com os pais até 2011 e visita-os aos fins de semana. Descreveu a vida toda como "muito de opressão", admitindo que o seu objetivo era ter boas notas para sair de casa o mais rápido possível. Caracterizou a mãe como muito religiosa de forma obsessiva: rádio ligado dia e noite, canta e inventa músicas para ofender a família sempre com a religião por trás, chamando-os de "demónio" e dizendo que não andam pelo "caminho da luz". Confirmou insultos frequentes ao pai: "ordinário", "vigarista", "assassino", "cabrão", acusações de que "anda nas putas" e que coloca GPS no carro para a espiar. Descreveu comportamentos humilhantes específicos: a mãe vai buscar roupa suja do pai (incluindo roupa interior) para mostrar aos clientes dizendo "olha para isto tudo cagado". Também atira água ao pai e às filhas, e lança objetos de forma provocatória. Os comportamentos intensificaram-se antes das audiências do tribunal. Os pais vivem na mesma casa mas separadamente - o pai apenas lá vai dormir, tendo cozinha própria no anexo. Tudo dentro de casa está fechado à chave. A mãe deixou de fazer tarefas domésticas para o pai, alegando que ele a quer envenenar, embora por vezes aceite comida que ele lhe dá. O pai nunca negou dinheiro à mãe, que nunca passou dificuldades financeiras, tendo todas as despesas pagas e dois congeladores cheios de comida. UU, …, é cliente do II e presenciou pelo menos três situações distintas na oficina. Numa situação particularmente grave, a arguida dirigiu-se diretamente a ele e ao II, fazendo declarações ofensivas na presença de clientes. Recordou-se do termo "vigarista" mas admitiu não se lembrar de outros nomes específicos devido ao tempo decorrido. Observou comportamentos que considerou anormais: cantarolar canções de igreja de forma perturbadora e fazer comentários depreciativos sobre o marido. Quando questionado se havia intenção ofensiva, afirmou claramente que sim - havia intenção deliberada de ofender, tanto pelo tom de voz como pela atitude. Observou que II demonstrava embaraço e humilhação perante os clientes, ficando envergonhado. Dava a entender que era propositadamente quando estava alguém presente que a arguida "ateava". QQ, …, é cliente da oficina há 21 anos e desenvolveu amizade profissional com II. Assistiu a duas situações graves, sendo uma particularmente intensa há cerca de 6-7 anos. Estavam presentes 4-5 clientes inicialmente, dois dos quais se foram embora durante o incidente. A arguida apareceu inesperadamente, visivelmente alterada, chamando "todos os nomes possíveis" ao marido durante 10-15 minutos, humilhando-o de forma desnecessária. Recordou-se especificamente de "porco de merda" e "cobarde". A arguida estava tão alterada que "só faltou foi bater nele", deixando a testemunha preocupada. Naquele momento, II não tinha feito qualquer mal à esposa, estava simplesmente a trabalhar na oficina. Veio prestar declarações por consideração a II, que sempre o tratou bem. O agente da PSP RR conhece II através de relação profissional - a PSP utiliza os serviços da oficina e ele próprio também recorre aos serviços para o veículo pessoal. Ao longo de 5-6 anos, assistiu a aproximadamente 3-4 situações em que a arguida se dirigia à entrada da oficina na presença de clientes para confrontar o marido. As queixas centravam-se em higiene e limpeza: chamava-lhe "porco", acusava-o de fazer necessidades em qualquer lado e de óleo derramado que podia causar acidentes. A arguida referia-se sempre a situações dentro de casa, não na oficina. O tom era de grito, sempre quando havia clientes presentes. II frequentemente ficava sem saber o que dizer, demonstrando embaraço. No incidente mais recente (há menos de um ano), pediu para o deixarem trabalhar no seu local de trabalho. Quando questionado se a arguida escolhia propositadamente momentos com clientes, respondeu que presumia que sim, pois se tivesse algo a dizer deveria fazê-lo quando o marido estivesse sozinho. FF foi vizinho de II durante aproximadamente quinze anos, mantendo também relação como cliente da oficina. Nunca observou comportamento violento por parte de II, mas observou atitudes da arguida que considerou inadequadas e provocatórias. Especificamente, mencionou episódios em que ela cantava músicas de igreja na oficina em frente aos clientes, uma ou duas vezes, dando-lhe a impressão de ser para provocar. Como vizinho, nunca se apercebeu de gritos, discussões, música muito alta ou perturbações do ambiente doméstico. II nunca lhe confidenciou problemas relacionados com o comportamento da esposa. II, mecânico e marido da arguida, afirmou que pretende apenas tratamento médico para a esposa. Considera que ela tem um problema de cabeça, pois há dias em que está bem e outros em que é insuportável. Os problemas começaram há mais de dois anos, quando a esposa dizia que uma vizinha lhe fazia bruxaria. Posteriormente, as acusações passaram a ser dirigidas a ele. Confirmou que a esposa vai à oficina quando há muita gente para o chamar de "porco", "ladrão", "figarista" e "trufa", o que lhe custa muito ouvir. A esposa desconfia que ele manipula o carro para ela ter acidentes, pelo que deixou de tocar no veículo dela. Também o acusa de ter adulterado azeite para a envenenar. A esposa canta constantemente desde a manhã à noite, sempre a mesma canção, com o rádio da … ligado praticamente todo o dia, o que o incomoda muito. Relatou o episódio em que ela mostrou a sua roupa interior suja à senhora que ajudava na limpeza e a clientes na oficina, dizendo que ele era porco. Passou a fazer depósitos mensais de 300 euros numa conta com acesso da esposa para provar que lhe dá dinheiro. Admitiu não saber se a esposa continua o tratamento psiquiátrico e que não controla a medicação dela. Sente-se triste e humilhado quando ela diz essas coisas à frente dos clientes. AA, doméstica nascida a …/1958, prestou declarações admitindo parcialmente os factos. Confirmou ter dito "porco" e "trapalhão" (justificando pela falta de higiene e mentiras do marido), "bêbado" (alegando que anda sempre alcoolizado), "vigarista" (devido às atitudes) e "cobarde" (por mentir e trocar versões). Admitiu expressões religiosas como "Deus vai-te castigar", "tens o demónio dentro de ti", "sai demónio, não me tentarás". Afirmou que estas expressões não foram ditas à frente de clientes mas sim diretamente ao marido, embora tenha admitido o episódio com UU. Explicou que o casal vive separado há mais de 10-15 anos na mesma habitação, e deixou de fazer tarefas domésticas do marido após este a ter ameaçado com uma pá dizendo que a matava. Justificou o estado de acumulação pela falta de móveis, pois a casa nunca foi totalmente mobilada. Relativamente ao envenenamento, respondeu evasivamente que era o marido que lhe dizia que a envenenava. Quanto ao carro, confirmou ter dito que não tinha confiança nele após ele ter dito que não lhe arranjava mais o carro. Iniciou recentemente processo de divórcio, alegando ter ganho coragem após anos de ameaças. Mantém acompanhamento psiquiátrico desde 2012, cumprindo actualmente consultas e medicação. A mãe e irmão também necessitaram de acompanhamento psiquiátrico. MM, …, conheceu AA em junho/julho de 2022 quando esta procurou o centro acompanhada pela amiga KK para aumentar qualificações. AA esteve no centro durante 10 meses, frequentando 2-3 vezes por semana, trabalhando com quatro formadores. Completou todas as tarefas "quase com uma perna às costas", fez fichas com facilidade e realizou apresentação oral de 15-20 minutos com PowerPoint. Caracterizou-a como introvertida, aparentando tristeza, não se rindo facilmente, mas sempre colaborativa, pontual e cumpridora. Nunca demonstrou comportamentos incorretos nem se enervou, sendo considerada uma aluna completamente normal. Os professores propuseram que continuasse para o ensino secundário. KK conhece AA há aproximadamente dez anos, tendo-se encontrado na Igreja … durante orações e terços. Fizeram peregrinações a pé a … e partilharam convívios sociais. Sempre a viu em ambiente calmo durante orações, nunca a observou "fora de si" ou alterada, nunca assistiu a discussões, nunca detectou problemas mentais ou comportamentos impulsivos. Descreveu-a como pessoa alegre com sorriso frequente, capaz de pedir desculpa, demonstrando humildade e reflexão, tendo "luz" e brilho especial. JJ conhece AA há mais de 30 anos, numa amizade iniciada porque o marido da testemunha era mecânico e trabalhava com II desde os 14 anos. Frequentava regularmente a casa da arguida e fizeram passeios conjuntos. Nunca assistiu a discussões, nunca observou linguagem ofensiva, sempre achou AA muito calma. Por vezes nota tristeza mas considera normal. Tanto a arguida como II foram descritos como pessoas sem comportamentos agressivos. LL conhece AA há aproximadamente 8-9 anos através da sua mulher KK. Os convívios ocorrem esporadicamente em ações religiosas (Eucaristia em … ou cerimónias em …). Nunca presenciou AA nervosa ou alterada, nunca a ouviu utilizar linguagem inadequada, descreve-a como "totalmente calma", "normalíssima", sem qualquer perturbação. VV conhece AA há aproximadamente sete anos através de relações familiares, mantendo relação de amizade. Costumam sair juntas, passear, almoçar fora e ir à missa. Descreveu-a consistentemente como "pessoa normal" sem qualquer distinção, não apresentando problemas mentais ou psicológicos, não utilizando linguagem imprópria, mantendo comportamento simpático e adequado. Nunca tiveram discussões, nunca presenciou conflitos envolvendo AA. Não frequenta a casa da arguida. Assim, a conjugação de toda a prova produzida não permite informar a versão do ofendido quanto aos factos de que foi vítima, não soçobrando dúvida que possa reputar-se razoável. Quanto à situação clinica da arguida, o relatório pericial não deixa margem para dúvidas quanto à sua inimputabilidade e perigosidade.” Mérito do recurso Nulidade da sentença recorrida por omissão de fundamentação e falta de exame crítico da prova Como primeiro fundamento do seu recurso, vem a recorrente invocar a nulidade da decisão recorrida por insuficiência de fundamentação da decisão de apreciação do requerimento que apresentou para a realização de nova prova pericial, bem como por falta de exame crítico da prova. Vejamos se lhe assiste razão. Em obediência ao anterior acórdão deste Tribunal da Relação, o Tribunal a quo apreciou o requerimento apresentado pela arguida a 6/02/2024 para realização de nova prova pericial e procedeu ao exame crítico da prova. Quanto aos requisitos da sentença, dispõe o art.º 374º, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Penal o seguinte: “1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (…)” A fundamentação da sentença penal é, assim, composta por dois grandes segmentos: - Um, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; - Outro, que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. O dever de fundamentação das decisões judiciais é hoje um imperativo constitucional, previsto no art.º 205º, nº 1 da CRP, onde se estabelece que as decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. A fundamentação deve revelar as razões da bondade da decisão, permitindo que ela se imponha dentro e fora do processo, sendo uma exigência da sua total transparência, já que é através dela que se faculta aos respectivos destinatários e à comunidade, a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador. É também através da fundamentação da sentença que é viabilizado o controlo da actividade decisória pelo Tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua valoração e à impugnação da matéria de facto. O dever de fundamentação encontra-se igualmente consagrado no art.º 97º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, onde se prevê que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Segundo o art.º 379º, nº 1, alíneas a) e c) do mesmo diploma, é nula a sentença penal quando não contenha as menções previstas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do art.º 374º ou quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou que se valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. Porém, não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo. O exame crítico da prova tem como objecto apenas os factos essenciais para a qualificação jurídico-criminal do ilícito, para a definição do seu circunstancialismo relevante e para a determinação da responsabilidade do agente, mas não obriga o julgador a uma escalpelização de todas as provas que foram produzidas, nem a uma reprodução integral dos depoimentos prestados na audiência. Para além da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, este deve enunciar as razões de ciência extraídas das provas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas e os motivos da credibilidade dos depoimentos, documentos ou exames que privilegiou para a sua convicção, em ordem a permitir que o leitor da decisão entenda a lógica do raciocínio seguido pelo Tribunal e as razões da sua convicção. No caso dos autos, reaberta a audiência, foi proferida uma nova sentença, da qual consta, quanto ao requerimento da recorrente para a realização de nova perícia, a seguinte decisão: “No que concerne à perícia requerida importa considerar que dos autos consta já uma perícia realizada pelo INML que versa sobre o mesmo objecto, pelo que não tendo sido invocadas quaisquer razões válidas de discordância e sem prejuízo da possibilidade da requerente solicitar os esclarecimentos tidos por convenientes, indefere-se a mesma, por se tratar de diligência que não se revela necessária para a boa decisão da causa.” A recorrente considera que esta decisão de indeferimento é simplista e infundada e que deve ser substituída por outra que ordene a realização de uma perícia colegial que esclareça se a arguida padecia, ou não, de perturbação delirante aquando da alegada prolação das expressões de que é acusada. Ora, compulsados os autos, verifica-se que consta do relatório da Perícia Psiquiátrica Médico-Legal efectuada a AA, junto a 22/02/2023 pelo IMLCF, LP., que: “ (…) III. Parecer Psiquiátrico-Forense De acordo com a avaliação clínico-psiquiátrica efetuada (numa perspetiva médico-forense) e reunidos os elementos indispensáveis à apreciação do presente caso, quer em termos de história pregressa (incluindo os relativos da personalidade pré-mórbida), quer os apurados pelo exame mental propriamente dito, mesmo na ausência de testes psicométricos, de que prescindimos porque desnecessário, podemos afirmar que a examinanda é portadora de uma perturbação delirante de temática autorreferencial e paranóide, a que corresponde o código F22.0 da International Classification of Diseases and Related Health Problems, Tenth Revision (ICD-10). Tal quadro clínico, verificando-se à data da prática dos factos que lhe são imputados, é sobretudo caracterizado pela intensa desorganização do pensamento, ocupado pela ideação delirante. Tal condição clínica, carecendo de qualquer tratamento durante longos anos, conduziu na examinanda ao aparecimento de uma deterioração cognitiva significativa, que condiciona a sua capacidade de avaliação prática da realizada com que se depara, sendo igualmente incapaz de se autodeterminar de acordo com essa avaliação. Desta forma, a examinanda mostrou não estar capaz de distinguir o certo do errado, o lícito do ilícito nem de atuar de acordo com essa avaliação. Por isso, medico-legalmente, nada obsta a que seja declarada como inimputável para os factos que lhe são imputados. Pelo exposto, e na ausência de um meio contentor, será altamente provável a repetição de factos semelhantes, pelo que se torna urgente assegurar um acompanhamento médico especializado, de forma a possibilitar a introdução de psicofármacos adequados. Apesar de à luz da leges artis atual o controlo da psicopatologia evidenciada não poder ser totalmente garantida, será de salientar o importante papel que uma correta medicação e a adesão da doente à terapêutica, bem como uma adequada supervisão, tem no controlo das manifestações da doença, diminuindo-se desta forma a probabilidade de repetição de factos ilícitos semelhantes. IV. Conclusões 1. A examinanda sofre de uma perturbação delirante paranóide. 2. À data da prática dos factos apresentava intensa atividade delirante. 3. Na altura da prática dos factos ilícitos que lhe são imputados não apresentava capacidade para se autodeterminar de acordo com a avaliação que faz da realidade. 4. Medico-legalmente, nada obsta a que seja declarada inimputável. 5. É urgente o seu acompanhamento médico, de forma a assegurar a instituição de medicação adequada. 6. Na ausência de um meio contentor e de uma correta adesão a um tratamento psicofarmacológico eficaz, será expectável que possam repetir-se factos semelhantes aos descritos.(…)” A 6/02/2024, veio a arguida juntar aos autos um requerimento com o seguinte teor, sobre o qual incidiu a decisão agora em apreço: “AA, arguida nos autos, vem requer a V. Exa. a junção de informação clinica, assinada pelo Dr.º OO, médico psiquiatra, e professor doutor da Universidade de …, onde pôs em causa o diagnóstico de perturbação delirante (ponto 33 da douta acusação), justificando a realização de uma nova perícia, com mais do que um psiquiatra, e possibilidade de entrevistar “colaterais”, e não apenas marido e filhas (interessadas), bem assim, colaboradores, clientes e amigos. Este, aponta para diversas dissidências e omissões entre os relatórios, quanto ao diagnóstico da arguida, questão essencial para a decisão da causa, a qual tem caráter técnico, que o Tribunal não pode sindicar, descartando a dita informação clínica. Na verdade, só a realização de uma perícia colegial, permitirá adquirir prova pericial que esclareça se a arguida, padecia, ou não, de perturbação delirante aquando da alegada prolação das expressões de que é acusada. *** Temos em que, se requer a V. Exa. a realização da referida perícia, a efetuar pelo Instituto de Medina Legal de …, que deverá responder aos seguintes quesitos: a) A arguida é inimputável? b) Em que termos? c) Quais os sintomas da doença? d) Esta é permanente? e) Desde quando? f) Em 1999, 2003, 2012, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2022, padecia de perturbação delirante paranoide? g) Nestes períodos, apresentava intensa atividade delirante, que a impedia de avaliar a ilicitude das suas condutas? h) Em caso afirmativo, quais as alucinações/delírios? i) Bizarros ou não? j) A alegada perturbação, compromete a sua credibilidade? k) Tem um pensamento desorganizado? l) Ocupado pela ideação delirante? m) É perigosa? Estes, destinam-se a confirmar, ou não, o diagnóstico de perturbação delirante, e a sua consequente inimputabilidade.” Em primeiro lugar, cumpre atentar que o art.º 163º do Cód. Proc. Penal prevê que: O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. 2 - Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.” Em face desta norma, constata-se que a perícia tem um alto valor probatório, a ponto de qualquer divergência do juiz ter que ser especialmente fundamentada. No caso dos autos, o Tribunal a quo já estava munido de um relatório pericial, elaborado por perito independente, no qual se atesta que: “(…) 1. A examinanda sofre de uma perturbação delirante paranóide. 2. À data da prática dos factos apresentava intensa atividade delirante. 3. Na altura da prática dos factos ilícitos que lhe são imputados não apresentava capacidade para se autodeterminar de acordo com a avaliação que faz da realidade. 4. Medico-legalmente, nada obsta a que seja declarada inimputável. 5. É urgente o seu acompanhamento médico, de forma a assegurar a instituição de medicação adequada. 6. Na ausência de um meio contentor e de uma correta adesão a um tratamento psicofarmacológico eficaz, será expectável que possam repetir-se factos semelhantes aos descritos.(…)” Em face do teor deste relatório, verifica-se, efectivamente, que a realização de uma segunda perícia, nos moldes requeridos pela arguida, se afiguraria redundante, nada traria de novo e consubstanciaria um acto inútil, dispensável e dilatório, na medida em que o que a arguida pretendia ver respondido já consta do relatório pericial anteriormente junto aos autos. Nesta conformidade, e analisados todos os elementos probatórios disponíveis nos autos, verifica-se que o despacho em apreço se encontra suficientemente fundamentado, na medida em que permite à arguida e a todos os restantes intervenientes processuais perceberem as razões de indeferimento da segunda perícia requerida, ao que acresce que não existe na lei nenhum dever especial de fundamentação para os despachos deste tipo. Alega também a recorrente que a decisão recorrida é nula porque na mesma não é feita uma exposição completa dos motivos de facto e de direito que a fundamentam, nem o exame crítico das provas que serviram de base para formar a convicção do tribunal. Ora, analisando a fundamentação de facto da decisão recorrida, verifica-se que da mesma consta não só a indicação de todos os elementos de prova, testemunhais e documentais, que alicerçaram a convicção do julgador, como o exame crítico de todas as provas e a explicação, através dos elementos probatórios, do entendimento a que o Tribunal a quo chegou quanto aos factos provados e não provados, em conformidade com as regras da lógica e da experiência comum. Na verdade, o art.º 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal não exige que se autonomize e se escalpelize a razão de decidir sobre cada facto, nem exige que em relação a cada meio de prova se descreva a dinâmica da sua produção em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível. No entanto, a decisão recorrida faz referência a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de cada um dos factos provados, e explica por que razão atribui credibilidade ao ofendido, referindo que: “ Os factos provados foram relatados pelo ofendido de forma consistente e coerente, e o seu relato foi credibilizado pela prova testemunhal complementar, mormente, as declarações prestadas pelas filhas comuns, bem a inquirição dos clientes da oficina que confirmaram os factos referidos na acusação.” A decisão recorrida menciona também o que cada uma das testemunhas disse e o que consta dos documentos juntos aos autos, assim como indica a convicção que retirou das declarações da arguida, considerando que a mesma admitiu parcialmente os factos, confirmando “ ter dito "porco" e "trapalhão" (justificando pela falta de higiene e mentiras do marido), "bêbado" (alegando que anda sempre alcoolizado), "vigarista" (devido às atitudes) e "cobarde" (por mentir e trocar versões). Admitiu expressões religiosas como "Deus vai-te castigar", "tens o demónio dentro de ti", "sai demónio, não me tentarás". “, ter deixado de fazer as lides domésticas, assim como ser acompanhada em psiquiatria e tomar medicação. Constata-se, assim, que a decisão recorrida individualizou os elementos de prova relevantes para a formação da convicção, analisou-os e relacionou-os entre si, explicando de uma forma lógica e racional o processo de apuramento dos factos, explicação essa que, relacionada com as regras da experiência comum, permite compreender como os factos ocorreram, bem como permite sindicar a formação dessa convicção. Impõe-se, assim, concluir que a decisão recorrida se acha suficientemente fundamentada, não se verificando os fundamentos de nulidade apontados pela recorrente. Vícios previstos no art.º 410º, nº 2, alíneas a) e c) do Cód. Proc. Penal Alega também a recorrente que a sentença recorrida enferma dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova. Dispõe o art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do Tribunal a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; O erro notório na apreciação da prova. Tratam-se de vícios da decisão sobre a matéria de facto que são vícios da própria decisão, como peça autónoma, e não vícios de julgamento, que não se confundem nem com o erro na aplicação do direito aos factos, nem com a errada apreciação e valoração das provas ou a insuficiência destas para a decisão de facto proferida. Estes vícios são também de conhecimento oficioso, pois têm a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto e decorrem do próprio texto da decisão recorrida, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos que lhe sejam estranhos, mesmo constantes do processo (cfr., neste sentido, Maia Gonçalves, in “Código de Processo Penal Anotado”, 16. ª ed., pág. 873; Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Vol. III, 2ª ed., pág. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ed., 2007, pág. 77 e seg.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, pág. 121). Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando os factos dados como assentes na decisão são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição, ou seja, são insuficientes para a aplicação do direito ao caso concreto. No entanto, tal insuficiência só ocorre quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito, porque não se apurou o que é evidente e que se podia ter apurado ou porque o Tribunal não investigou a totalidade da matéria de facto com relevo para a decisão da causa, podendo fazê-lo. Esta insuficiência da matéria de facto tem de existir internamente, no âmbito da decisão e resultar do texto da mesma. Neste sentido decidiu o STJ no Ac. de 5/12/2007, proferido no processo nº 07P3406, em que foi relator Raúl Borges, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. Ou, como se diz no acórdão deste STJ de 25-03-1998, BMJ 475.º/502, quando, após o julgamento, os factos colhidos não consentem, quer na sua objectividade, quer na sua subjectividade, dar o ilícito como provado; ou ainda, na formulação do acórdão do mesmo Tribunal de 20-12-2006, no Proc. 3379/06 - 3.ª, o vício consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis e que impede que sobre a matéria de facto seja proferida uma decisão de direito segura.” No mesmo sentido se decidiu no Ac. do TRC de 12/09/18, proferido no processo nº 28/16.9PTCTB.C1, em que foi relator Orlando Gonçalves, in www.dgsi.pt, onde se escreveu que: “ O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação (e a medida desta) ou a absolvição (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração de direito.” Para fundamentar a verificação do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, alega a recorrente que a sentença em apreço não individualiza os actos que considera provados, nem concretiza datas, avançando com considerações genéricas e vagas, como “ desde há cerca de doze anos…”, “ cerca de 2003…”, “ desde cerca de 1999…”, assim como não situa no espaço, não identifica locais, nem razões, motivos ou modo de actuação de ambos os cônjuges, pelo que considera que a decisão recorrida não esgotou como devia o objecto do processo. Mais alega que não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal, as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas apenas um conjunto fáctico não concretizado, não passível de um efectivo contraditório e do exercício do direito de defesa constitucionalmente consagrado no art.º 32º da CRP. Vejamos se lhe assiste razão. Na verdade, tal como alega a recorrente, a acusação não pode conter “imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o mau trato físico e/ou psíquico, com menção do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, devem ter-se como não escritas, não podendo servir de suporte à qualificação da conduta do agente” ( como se decidiu no Acórdão do TRP de 24/11/2021, proferido no processo n.º 304/20.6PAVLG.P1, em que foi relator João Pedro Pereira Cardoso, in www.dgsi.pt ). Porém, entendemos não ser esse o caso dos presentes autos. É que, conforme se decidiu neste último acórdão citado, “relativamente ao momento e lugar da prática do crime não tem necessariamente de se reportar a uma concreta data e sitio; o direito ao contraditório, à defesa e ao processo equitativo fica assegurado quando, na impossibilidade da datação de todas as condutas ofensivas, integradoras dos maus tratos, se fixarem apenas balizas temporais da sua verificação.” Diz-nos a experiência comum que determinadas condutas e comportamentos humanos, tipificados como crimes, não são passíveis de concretização rigorosa quanto ao dia e à hora em que ocorreram, sobretudo quando se prolongam no tempo, não sendo exigível à vítima que memorize todos os dias, horas e lugares em que ocorreu cada uma das condutas criminosas, como é comum suceder nos crimes de violência doméstica, que, na grande maioria dos casos, são crimes habituais, prolongados, protelados, de trato sucessivo ou de execução continuada, conforme infra se explicitará. Nestas situações, a descrição factual tem que ser tanto quanto possível espácio-temporalmente concretizada, ainda que por referência, por exemplo, apenas ao ano e ao local, como sucede no caso em apreço, para permitir que o arguido se possa defender. Neste sentido decidiu o Acórdão do TRL de 28/04/2021, proferido no processo nº 4426/17.2T9LSB.L1-3, em que foi relator João Lee Ferreira, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “ O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que as imputações genéricas, destituídas de especificação e de concretização sobre o tempo, o modo e o lugar da prática dos factos, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e impedirem o exercício do direito de defesa, constitucionalmente consagrado (…). Para ser justo e equitativo, o processo tem de garantir a possibilidade de o arguido contradizer a acusação ou a pronúncia e de se defender de uma forma efectiva, o que exige especificação e concretização quanto ao modo, tempo e lugar dos eventos imputados. Por outro lado, também sabemos da existência de particulares dificuldades de investigação e de apuramento quanto aos exactos contornos dos factos relevantes em actividades criminosas como as de tráfico de armas, peculato ou branqueamento de capitais e uma especial exigência na particularização das circunstâncias fácticas do crime conduziria a intoleráveis níveis de impunidade. Como escreveu no acórdão do STJ de 17-12-2020, proc. 2081/18.1T8EVR.S1, “o critério normativo da concretização dos factos nos moldes exigíveis para o exercício do direito de defesa e do contraditório colhe-se nos artigos 243.º1/a/b e artigo 283.º/3/b, Código de Processo Penal, impondo-se que a acusação (e a pronúncia) contenham, sob pena de nulidade, “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada.” No mesmo sentido decidiu o Acórdão do TRP de 24/11/2021, proferido no processo nº 304/20.6PAVLG.P1, em que foi relator João Pedro Pereira Cardoso, in www.dgsi.pt, que: “ I - As imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o mau trato físico e/ou psíquico, com menção do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, devem ter-se como não escritas, não podendo servir de suporte à qualificação da conduta do agente. Contudo, relativamente ao momento e lugar da prática do crime não tem necessariamente de se reportar a uma concreta data e sitio; o direito ao contraditório, à defesa e ao processo equitativo fica assegurado quando, na impossibilidade da datação de todas as condutas ofensivas, integradoras dos maus tratos, se fixarem apenas balizas temporais da sua verificação. Resulta da experiência comum, haver comportamentos humanos, sancionados penalmente, em relação aos quais não é possível (ou humanamente exigível) a concretização, quanto ao dia e à hora, de todos os atos que os integram; relativamente a comportamentos reiterados que se vão prolongando ao longo dos anos não é exigível de ninguém, sequer a vítima, que fixe/memorize o dia e o lugar concretos em que ocorreu cada um dos comportamentos ofensivos do agente. Ainda assim, a descrição fáctica sempre terá que ter alguma concretização, de forma a que seja possível localizar as imputações no tempo e no espaço com suficiente precisão, ainda que por referência apenas ao ano, a algum momento festivo, a algum acontecimento, com mais ou menos significado; a solução terá de ser encontrada caso a caso, o que passará por ponderar se a factualidade descrita tem a densidade suficiente para permitir uma defesa eficaz por parte do arguido, ao nível do exercício do seu direito ao contraditório. Relevando a concretização dos factos ao exercício do contraditório, não se vê como este possa ter-se como violado se o arguido, apesar da imprecisão temporal, confessa parcialmente um dado facto, identificando de forma clara e esclarecida o evento relatado na acusação, contextualizando-o, ainda que também ele não consiga situá-lo no tempo e lhe dê uma versão diferente da que lhe é imputada.” Impõe o art.º 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal que na fundamentação da sentença se faça a enumeração dos factos provados e não provados. Assim sendo, na seleção da matéria de facto, o Tribunal deve ater-se a factos, os quais são acontecimentos ou comportamentos devidamente individualizados e localizados no espaço e no tempo, não se devendo incluir na fundamentação da decisão conceitos de direito, proposições normativas ou juízos de valor. Caso tal aconteça, estas asserções devem ser excluídas do acervo factual da decisão. A jurisprudência maioritária tem entendido que as imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, com recurso a expressões vagas, imprecisas, nebulosas e obscuras, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o mau trato físico e/ou psíquico, com menção do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, devem ter-se como não escritas, não podendo servir de suporte à qualificação da conduta do agente. Nos termos previstos no art.º 32º, nº 5 da CRP, o arguido tem direito a conhecer os factos que em concreto lhe são imputados, para que os possa rebater e se defender, exercendo o seu direito ao contraditório. Não são, assim, suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação do agente, nem as circunstâncias relevantes em que os factos ocorreram. A imputação correcta dos factos tem de ser precisa e concreta e não conclusiva, assinalando com nitidez os factos que são relevantes para caracterizarem o comportamento ilícito do arguido, incluindo as circunstâncias de tempo e de lugar. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais superiores tem vindo a entender que nos casos de violência doméstica, relativamente ao momento e lugar da prática do crime, não tem necessariamente de se assinalar uma data e um local exactos, admitindo-se, quando tal não seja possível, que se refira, por exemplo, “em lugar desconhecido” ou “em local cuja localização exata não foi possível apurar”, e, quanto ao tempo, por exemplo, “em datas que, em concreto, não foi possível apurar, mas entre “x” e “y”” ou “em número indeterminado de vezes”, “no domicílio comum”, entre o ano “x” e “y”. Por outro lado, devendo a concretização dos factos permitir o exercício do contraditório, este não se pode ter como violado se o arguido, apesar da imprecisão temporal, confessa parcialmente um dado facto, identificando de forma clara e esclarecida o evento relatado na acusação, contextualizando-o, ainda que também ele não consiga situá-lo no tempo e lhe dê uma versão diferente da que lhe é imputada ou impugne os factos cuja prática lhe é imputada. Mesmo que a acusação ou a pronúncia revelem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto, se o arguido na sua contestação ou nas suas declarações em julgamento demonstrar ter claramente identificado, interpretado ou compreendido os factos submetidos a julgamento, está assegurado o contraditório. Na decisão recorrida indicaram-se as seguintes expressões de certa forma vagas: “(…) 10. Desde há cerca de doze anos, a arguida e o ofendido deixaram de viver como se fossem marido a mulher, não partilhando quarto, apesar de continuarem a residir na mesma habitação. Cerca de 2003, o ofendido montou uma oficina junto à casa de morada de família, passando ali a exercer a sua profissão, ali recebendo os seus clientes e bem assim os amigos que o visitavam. Desde cerca de 1999 a arguida passou a dirigir-se ao ofendido e a dizer-lhe: «Deus vai-te castigar, vais para o inferno, a vida vai-te correr mal se não fores pelo caminho da luz», «estás com o demónio dentro de ti», «sai daqui demónio, não me tentarás», perturbando o ofendido. Desde a mesma altura, a arguida passou apenas a sintonizar o rádio na estação radiofónica «…», proibindo o ofendido de ouvir outra estação de rádio, (…) Desde que o arguido abriu a sua oficina, quando a arguida se apercebia que o ofendida estava com clientes ou amigos, a arguida deslocava-se junto da oficina do arguido e dizia: «porco», «porco de merda», «ladrão de merda», «vigarista” «vigarista de clientes», «cobarde de merda», «trapalhão», humilhando-o e entristecendo-o, Expressões que proferia com uma frequência praticamente diária, num tom de voz elevado, O que fazia mesmo na presença de terceiras pessoas, como dos clientes da oficina, E bem assim na presença de SS, que efetuava serviços de limpeza para o casal. Desde a mesma altura, a ofendida pegava em roupa interior do ofendida e ia mostrar essa roupa aos clientes do ofendido, humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu entre cerca do ano de 2017 e o dia 03.08.2021 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de UU, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «ganhas muito dinheiro, mas quando te peço dinheiro não me dás dinheiro nenhum», «és um bêbado», «és um porco», humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de DD, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «porco de merda, ordinário de merda, cobarde de merda», humilhando-o. Em três datas não apuradas, mas que ocorreram cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de EE, e disse ao ofendido: «andas para aqui a mijar, isto cheira mal, és um porco, nunca mais limpas isto, tira estes lixos daqui para fora», humilhando-o. Desde há vários anos, a arguida deixou de fazer as tarefas domésticas e o ofendido passou a confecionar as refeições, Contudo, desde data não apurada, mas desde cerca do início de 2022, a arguida passou a dizer à família e aos vizinhos «que não comia porque o marido lhe envenena a comida» (…). ” (sublinhados nossos) Sucede, porém, que os referidos factos se encontram balizados no tempo e no espaço, pois ocorreram em determinados anos, no interior da residência onde o casal ainda vivia ou na oficina do ofendido e foram testemunhados pelas filhas do casal ou por outras pessoas, devidamente identificadas. Em face disto, verifica-se que tais factos são passíveis de serem localizados no espaço, no tempo e nas circunstâncias em que ocorreram, tendo sido possível à arguida contextualizá-los e contraditá-los em julgamento, como sucedeu, tanto mais que a mesma confessou a quase totalidade dos factos apurados. Por outro lado, importa referir que os factos em apreço não configuram a prática pela arguida de crimes autónomos, mas antes se inserem no contexto de um só crime de violência doméstica, praticado ao longo de vários anos, sendo tais factos úteis para caracterizar o tipo de vivência existente entre arguida e queixoso durante esse período de tempo, a qual permite concluir pela prática do crime pela arguida, em conjunto com a restante factualidade apurada. Assim sendo, na medida em que a arguida entendeu o que lhe era imputado e se tentou defender, não se mostra violado o art.º 32º da CRP, nem se verifica qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão. No que concerne ao erro notório na apreciação da prova, segundo o disposto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Penal, o mesmo releva como fundamento de recurso desde que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Pese embora a lei não o defina, o «Erro notório» tem sido entendido como aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, só podendo relevar se for ostensivo, inquestionável e percetível pelo comum dos observadores ou pelas faculdades de apreciação do «homem médio». Há «erro notório» quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum e ainda quando determinado facto provado é incompatível, inconciliável ou contraditório com outro facto, positivo ou negativo, contido no texto da decisão recorrida (cf. neste sentido, LEAL-HENRIQUES e SIMAS SANTOS, in “Código de Processo Penal anotado”, II volume, 2ª edição, 2000, Rei dos Livros, pág. 740). Este é um vício do raciocínio na apreciação das provas, de que nos apercebemos apenas pela leitura do texto da decisão, o qual, por ser tão evidente, salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental, em que as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu uma ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial (cf. entre muitos outros, Acs. TRC de 09.03.2018, proferido no processo nº 628/16.7T8LMG.C1, em que foi relatora Paula Roberto, e de 14.01.2015, proferido no processo nº 72/11.2GDSRT.C1, em que foi relator Fernando Chaves, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Quanto ao que se deva entender por erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Civil, discorreu largamente o STJ, no seu Ac. de 7/07/21, proferido no processo nº 128/19.3JAFAR.E1.S1, em que foi relator Nuno Gonçalves (in www.dgsi.pt) e onde se pode ler: “ (…) A decisão de julgar provado um acontecimento da vida na convicção de que foi demonstrado por uma versão que é manifestamente ilógica, contrariada pelas regras da física e ao mesmo tempo pelas máximas da experiência, padece do vício que o legislador consagrou no art.º 410º n.º 2 al.ª c) do CPP. Este é, como os demais aí previstos, um defeito da decisão em matéria de facto. Não devendo confundir-se nem com a errada aplicação do direito aos factos, nem com a escassez da prova para suportar o julgado. A sua deteção ou verificação não permite o recurso a elementos externos ao texto da decisão recorrida. Não assim, evidentemente, ao que constar da motivação do julgamento da matéria de facto. Se é certo que um determinado facto ou acontecimento da vida, simplesmente pelo modo como vem narrado, pode apresentar-se visivelmente irracional, notoriamente impossível, manifestamente desconforme às regras da experiência comum, todavia, mais comumente o erro notório na apreciação da prova deteta-se pela motivação do julgamento da facticidade, designadamente pelo exame critico dos elementos de prova. (…)” Ora, no que se refere a este vício, alega a recorrente que existe erro notório na apreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, sendo manifesta e clamorosa a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova disponibilizados nos autos. Mais alega que os factos que o Tribunal a quo deu como provados estão profundamente desapoiados face às provas trazidas aos autos, quer as documentais, quer as testemunhais produzidas na audiência de discussão e julgamento, merecendo, assim, forte censura a decisão recorrida, porquanto não valorou corretamente a prova produzida, a qual impunha decisão diversa da proferida. Face a esta alegação, verifica-se que a recorrente se limita a discordar da apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo, que conduziu à sua condenação pela prática do crime em apreço, o que deve ser avaliado em sede de impugnação ampla da matéria de facto, mas não equivale à verificação na decisão recorrida de um erro notório. É que não só a recorrente não aponta na decisão recorrida onde se verifica o erro notório, como o mesmo não resulta da análise da decisão no seu conjunto, pois os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma. Não se tendo apurado a existência de um qualquer vício de raciocínio evidente para um observador médio ou uma qualquer desconformidade intrínseca e evidente no raciocínio exposto na decisão do Tribunal recorrido, o que também não foi alegado pela recorrente, impõe-se julgar este recurso improcede quanto a estes fundamentos, sem necessidade de mais considerandos. Erro de julgamento Alega a recorrente que o Tribunal a quo não deveria ter dado como provados os factos descritos nos pontos 12 a 39, por se mostrarem incorrectamente julgados. Vejamos se lhe assiste razão. A reapreciação da matéria de facto poderá ser feita no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, onde, como supra se referiu, a verificação dos mesmos tem que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a quaisquer elementos exteriores, ou através da impugnação ampla da matéria de facto, feita nos termos do art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do mesmo diploma, caso em que a apreciação se estende à prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente. O recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto destina-se a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, razão pela qual o art.º 412º, nº 3 do Cód. Proc. Penal impõe ao recorrente a obrigação de indicar: “ a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» implica a indicação do conteúdo do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Por seu turno, a especificação das provas que devem ser renovadas impõe a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda e das razões para crer que aquela renovação permitirá evitar o reenvio do processo previsto no art.º 430º do mesmo diploma. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência. Havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao que tiver sido consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens das gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou de vários depoimentos, pois são essas passagens concretas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo Tribunal de recurso, como é exigido pelo art.º 412º, nºs 4 e 6 do Cód. Proc. Penal. A este respeito, importa ter em atenção que o STJ, no seu Ac. nº 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, já fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». Na verdade, o poder de apreciação da prova da 2ª Instância não é absoluto, nem é o mesmo que o atribuído ao juiz do julgamento, não podendo a sua convicção ser arbitrariamente alterada apenas porque um dos intervenientes processuais expressa o seu desacordo quanto à mesma. Verifica-se, assim, que só se pode alterar o decidido se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida. Nos casos de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, mas constitui apenas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre em relação aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Para esse efeito, deve o Tribunal de recurso verificar se os concretos pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa ( neste sentido, cf. Ac. STJ de 14.03.2007 (no processo nº 07P21, Relator: Conselheiro Santos Cabral), de 23.05.2007 (no processo 07P1498, Relator: Conselheiro Henriques Gaspar), de 03.07.2008 (no processo nº 08P1312, Relator: Conselheiro Simas Santos), de 29.10.2008 (no processo nº 07P1016, Relator: Conselheiro Souto de Moura) e de 20.11.2008 (no processo nº 08P3269, Relator: Conselheiro Santos Carvalho), todos disponíveis em www.dgsi.pt). A razão de ser desta forma de funcionamento do instituto do recurso, quanto à reapreciação da matéria de facto, decorre do princípio da oralidade, o qual implica uma imediação, um contacto direto, pessoal e presencial entre o julgador e os elementos de prova (sejam eles pessoas, coisas, lugares, sons, cheiros, timbre e entoação), que facilita a formação da livre convicção do julgador e que só existe na primeira instância. A imediação permite que o julgador tenha uma perceção dos elementos de prova muito mais próxima da realidade do que qualquer apreciação posterior, a realizar pelo Tribunal de recurso, mesmo que este se socorra da documentação dos atos da audiência. A imediação revela-se também de importância fulcral para aferir da credibilidade de um depoimento, pois o seu desenrolar, a posição corporal, os gestos, as hesitações, o tom de voz, o olhar, o embaraço ou o desembaraço e todas as componentes pessoais ligadas ao ato de depor são insuscetíveis de serem registadas, mas ficam na memória de quem realizou o julgamento, são importantes na formação da convicção do julgador e são objetiváveis na fundamentação da decisão, mas não são suscetíveis de documentação para reapreciação em sede de recurso. Segundo o previsto no art.º 127º do Cód. Proc. Penal, o Tribunal deve fixar a matéria de facto de acordo com as regras da experiência e a livre convicção do julgador, desde que não se esteja perante prova vinculada. Impõe-se, assim, concluir que, nesta matéria, cabe apenas ao Tribunal de recurso verificar se o Tribunal a quo, ao formar a sua convicção, fez um bom uso do princípio de livre apreciação da prova, aferindo da legalidade do caminho prosseguido até se chegar à matéria fáctica dada como provada e não provada, devendo tal apreciação ser feita com base na motivação elaborada pelo Tribunal de primeira instância e na fundamentação da sua escolha, em cumprimento do disposto no art.º 374º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal. Para este efeito, como se escreveu no Ac. do TRL datado de 11/03/2021 ( proferido no processo nº 179/19.8JDLSB.L1-9, em que foi relator Abrunhosa de Carvalho, in www.dgsi.pt. ): «O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado». E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os recorrentes. Normalmente, os erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem razão de ciência da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido ou o declarante não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado; dar-se como provado um facto com recurso à presunção judicial fora das condições em que esta podia operar.»). Sucede que: «O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência.» ( cf. Ac. do TRP de 6/10/2010, proferido no processo nº 463/09.9JELSB.P1, em que foi relatora Eduarda Lobo, in www.dgsi.pt). O que o recorrente tem, assim, que fazer é apontar na decisão recorrida os segmentos que impugna e colocá-los em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, se for o caso, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude. No caso dos autos, analisadas a motivação e as conclusões do recurso, verificamos que a recorrente não cumpriu a totalidade das exigências legais da impugnação da matéria de facto supra indicadas. Pese embora tenha indicado os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, remeteu para a totalidade da matéria de facto incriminatória provada, não indicou quais os meios de prova que impunham decisão diversa, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos indicados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que este Tribunal de recurso deveria ouvir, limitando-se a transcrever a quase totalidade do seu depoimento, do depoimento do ofendido e do depoimento das testemunhas BB, CC, DD, EE, FF, GG e UU, tecendo considerações sobre o que é que, no seu entendimento, não corresponde à verdade relativamente ao que estas testemunhas disseram, numa tentativa de as descredibilizar. Porém, o que sucede é que, lidos os depoimentos transcritos, os mesmos em nada permitem infirmar os factos impugnados pela recorrente, mas antes confirmam a versão dos mesmos que o Tribunal a quo considerou provada, o que também não é posto em causa pelo que disseram as testemunhas de defesa inquiridas, JJ, KK, LL, MM e NN, as quais apenas depuseram sobre o temperamento da arguida, que consideraram ser calmo. Já a recorrente limitou-se a alegar que o Tribunal a quo não deveria ter dado como provados os factos descritos em 12 a 39, mas sem referir qual a versão dos mesmos é que se apurou. Na verdade, o que resulta da argumentação da recorrente é que não concorda que o Tribunal a quo tenha conferido credibilidade à versão dos factos apresentada pelo ofendido e por algumas das testemunhas inquiridas, argumentando que desses depoimentos não resultaram os factos dados como provados, numa avaliação que se revela parcial e interessada. Ora, lida a decisão recorrida verificamos que o Tribunal a quo concedeu maior credibilidade à versão dos factos apresentada pelo ofendido, concatenada com as declarações das testemunhas inquiridas, dos documentos juntos aos autos, da prova pericial e do depoimento da arguida, a qual confessou a maior parte dos factos, designadamente admitindo “ ter dito "porco" e "trapalhão" (justificando pela falta de higiene e mentiras do marido), "bêbado" (alegando que anda sempre alcoolizado), "vigarista" (devido às atitudes) e "cobarde" (por mentir e trocar versões). Admitiu expressões religiosas como "Deus vai-te castigar", "tens o demónio dentro de ti", "sai demónio, não me tentarás". “, ter deixado de fazer as lides domésticas, assim como ser acompanhada em consultas e tratamentos de psiquiatria e tomar medicação, embora tenha apresentando como justificação que a sua atitude para com o ofendido mais não foi do que uma resposta a provocações deste último. Em face do exposto, constata-se que a argumentação da recorrente é apenas o resultado da sua apreciação da prova, daquilo que a mesma gostaria que se tivesse dado como provado, realçando aspectos dos depoimentos de algumas das testemunhas que, no seu entender, reforçam a sua tese, sem qualquer distanciamento imparcial e apenas com vista a conseguir a sua absolvição da prática do crime de violência doméstica. No entanto, a decisão da matéria de facto está bem fundamentada, não sendo a prova produzida em julgamento geradora de dúvida e não se mostrando violados quaisquer preceitos legais ou constitucionais, nem o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art.º 127º do Cód. Proc. Penal. Conclui-se, assim, que não só a recorrente não fez uma correcta impugnação dos factos, nos termos exigidos pela lei, como a apreciação da prova efectuada pelo Tribunal recorrido não merece qualquer reparo, tendo o recurso que improceder quanto a esta matéria. Qualificação jurídica dos factos Alega também a recorrente que os factos provados não permitem imputar-lhe o crime de violência doméstica de que vinha acusada, mas apenas um crime de injúrias, porquanto o crime de violência doméstica supõe, normalmente, uma relação assimétrica de “ subordinação existencial” da vítima em relação ao agressor, que não se coaduna com uma situação de reciprocidade de agressões. Mais alega que, da prova produzida nos autos, resulta que a subordinação existencial é da parte da recorrente em relação ao recorrido, e não ao contrário. Importa, antes de mais, referir que se julgou improcedente a impugnação da matéria de facto efectuada pela recorrente, pelo que a apreciação jurídica a fazer se terá que reportar necessariamente aos factos tal como constam descritos na decisão recorrida. O crime de violência doméstica está tipificado no art.º 152º do Cód. Penal, onde se prevê que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. (…)” (sublinhados nossos ) Quanto ao que se deva entender por violência doméstica, estabelece-se no art.º 3º, alínea b) da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011, e ratificada por Portugal em 2013, que: “violência doméstica” designa todos os actos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem no seio da família ou do lar ou entre os actuais ou ex-cônjuges ou parceiros, quer o infractor partilhe ou tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima”. O nosso Código Penal prevê este tipo de ilícito no título dedicado aos crimes contra as pessoas, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, sendo o bem jurídico protegido mais amplo do que o previsto na citada Convenção, pois abrange, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, punindo os comportamentos lesivos da mesma ( cf., neste sentido, Taipa de Carvalho, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, 1999, vol. I, págs. 329 a 339 ). Tem-se observado, no entanto, alguma flutuação doutrinal e jurisprudencial sobre a identificação e caracterização dos bens jurídicos protegidos pelo crime de violência doméstica. Porém, em geral, apontam-se como tuteladas pela citada norma a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, embora no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, sendo a estrutura “família” o que se toma como ponto de referência da normativização prevista no nº 1 do art.º 152º, sem que seja, no entanto, a “família” a figura central alvo de protecção, mas antes a pessoa que nela se insere, individualmente considerada. (cf., neste sentido, Nuno Brandão, in «A tutela penal especial reforçada da violência doméstica», “Julgar”, nº 12, págs. 9 e seg., Plácido Conde Fernandes, in «Violência doméstica – novo quadro penal e processual penal», Revista do CEJ, nº 8 (especial), págs. 304 e 305, e Augusto Silva Dias, in «Crimes contra a vida e a integridade física», 2ª ed. aafdl, pag. 110). Como se defendeu no Ac. do STJ de 20/04/17, proferido no processo nº 2263/15.8JAPRT.P1.S1, em que foi relator Nuno Gomes da Silva, in www.dgsi.pt: “A violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo familiar, com o sedimento tradicional que esta noção inevitavelmente comporta e também, claro está, com a ponderação da realidade sócio-cultural hodierna o que se traduz numa multiplicidade de sujeitos passivos inseridos nesse contacto. Frise-se que a ideia de perdurabilidade nada tem a ver com uma qualquer exigência de frequência ou repetição dos “actos violentos” para ter como verificado o crime. Mas a violência doméstica pressupõe também uma contundente transgressão relativamente à esfera de autonomia da vítima sujeita na maioria dos casos, como a experiência demonstra, a uma situação de submissão à vontade do(a) agressor(a), «de alguém de quem possa depender, ao nível mesmo da vontade sobre as dimensões mais elementares da realização pessoal» redundando «numa específica agressão marcada por uma situação de domínio (…) geradora de um específico traço de acentuada censura» que escapa em geral à razão de ser dos tipos de ofensas à integridade física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes, porventura, os traços que mais vincam a natureza do crime, a sua peculiar estrutura, mais do que a discussão à volta do recorte preciso do bem jurídico protegido.” O bem jurídico protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que afetem a dignidade pessoal do cônjuge, outro familiar ou pessoa com quem se partilhe ou partilhou o lar. Fruto de uma longa evolução da consciência comunitária quanto à gravidade e censurabilidade de comportamentos que têm o ambiente familiar e as relações de intimidade por pano de fundo, o actual art.º 152º do Cód. Penal pune condutas aptas a colocar em causa bens jurídicos que são emanação directa da dignidade da pessoa, como sejam a saúde, a vida, a integridade física e a liberdade individual e sexual, para salvaguarda do direito que qualquer pessoa tem a ser tratada com dignidade, sem ser humilhada ou vexada, sejam quais forem as circunstâncias em que se encontre e as relações que tenha com outras pessoas com quem viva ou tenha vivido. A preocupação legislativa centra-se, assim, na tutela da posição mais fraca nas relações de poder/domínio que potencialmente surgem nas formas de relacionamento de maior intimidade, designadamente na família, enquanto célula social fundamental, e encontra raízes no princípio da solidariedade que enforma todo o nosso ordenamento jurídico. Como refere Nuno Brandão, in ob. cit., pág. 18, confere-se uma “(…) tutela especial e reforçada da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pela sua caracterização e motivação - geralmente associada a comportamentos obsessivos e manipuladores - constituam uma situação de maus tratos, que é por si mesma indiciadora do perigo e da ameaça de prejuízo sério frequentemente irreversível.” O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige, assim, uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, seja conjugal ou idêntica à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, familiar ou outra. O crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomisticamente e preencheriam uma multiplicidade de tipos legais, como os de ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc. Com particular acerto, pode ler-se do sumário do Ac. do TRG de 15/10/2012, proferido no processo nº 639/08.6GBFLG.G1, e que foi relator Fernando Monterroso, in www.dgsi.pt: “ I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido de que pode bastar só um comportamento para a condenação. III) A delimitação dos casos de violência doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos. III) Há «maus tratos» quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima.” Ou seja, se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os referidos contornos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa, mas não o da violência doméstica. A doutrina tem definido o crime de violência doméstica como um crime habitual. Refere Figueiredo Dias, in “Direito Penal, Parte Geral”, Tomo I, 3ª ed., Gestlegal, 2019, pág. 366 e 367, que: “ (…) Crimes habituais são aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual (…)”. A distinção entre unidade e pluralidade de crimes é determinante para as consequências jurídicas do facto, ou seja, para a punição do agente. Há pluralidade de crimes se forem vários os preceitos violados ou se for o mesmo preceito violado várias vezes, pluralidade esta que só fica afastada no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas como crime continuado, como um único crime ou como crime de trato sucessivo. Dispõe o art.º 30º, nº 1 do Cód. Penal que: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente”. O crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus tratos, enquadra-se não só na figura de crimes habituais, mas também na categoria de crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo, desde que exista uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa, desde o início assumida pelo agente. É essa unidade resolutiva, a par da homogeneidade da atuação e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos atos de trato sucessivo num só crime. Neste sentido se decidiu no Ac. do STJ de 29/11/2012, proferido no processo nº 862/11.6TAPFR.S1, em que foi relator Santos Carvalho, in www.dgsi.pt: “(…) O que, eventualmente, se exigirá para existir um crime prolongado ou de trato sucessivo será como que uma «unidade resolutiva», realidade que se não deve confundir com «uma única resolução», pois que, «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação» (Eduardo Correia, 1968: 201 e 202, citado no “Código Penal Anotado” de P. P. Albuquerque)”. Conclui-se, assim, que para haver violência doméstica é necessário que haja uma agressão ou ofensa que revele o mínimo de violência sobre a pessoa, intensidade ou reiteração, que da parte do agressor haja uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento ou menosprezo, e que da parte da vítima exista o reflexo negativo e sensível na sua dignidade, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual, verificando-se ainda um desequilíbrio entre a afirmação de uma igualdade jurídica consagrada na lei e uma desigualdade de estatuto psicológico, económico e social que se imponha como realidade de facto. Importa ainda ter em conta que são também abrangidos pelo tipo penal os casos de «micro violência continuada», que Nuno Brandão, in ob. cit., caracterizou pela “opressão exercida e assegurada normalmente através de repetidos actos de violência psíquica que apesar da sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação”. É este o caso abordado pelo acórdão do TRC de 7/10/2009, proferido no processo nº 317/05.8GBPBL.C2, em que foi relator Mouraz Lopes, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: a “(…) ocorrência de várias condutas reiteradas no tempo, diferenciadas no grau e no tipo de conduta, que por si só não assumam uma especial gravidade mas que quando interpretadas e vistas no enquadramento de uma relação conjugal assumem ou podem assumir claramente uma conformação de maus tratos. Ou seja, ao longo de um determinado período de tempo, no âmbito da relação conjugal, um dos cônjuges, agride, humilha, ameaça, injuria ou pratica outros actos que põem em causa a saúde do cônjuge, mesmo que não revista cada um deles de per si uma gravidade significativa. (…)”. Voltando ao caso dos autos, vemos que a recorrente alega que a matéria de facto dada como provada não permite concluir pelo preenchimento do tipo da violência doméstica, porquanto não resultou provado que tivesse atuado com o propósito de afetar a dignidade do assistente, ou seja, que tivesse atuado com a intenção de o humilhar, diminuir, perpetando agressões ou actuando para lhe infligir maus tratos psíquicos e físicos. Conforme ficou supra referido, o Tribunal a quo deu como provado que: “(…) 10. Desde há cerca de doze anos, a arguida e o ofendido deixaram de viver como se fossem marido a mulher, não partilhando quarto, apesar de continuarem a residir na mesma habitação. Cerca de 2003, o ofendido montou uma oficina junto à casa de morada de família, passando ali a exercer a sua profissão, ali recebendo os seus clientes e bem assim os amigos que o visitavam. Desde cerca de 1999 a arguida passou a dirigir-se ao ofendido e a dizer-lhe: «Deus vai-te castigar, vais para o inferno, a vida vai-te correr mal se não fores pelo caminho da luz», «estás com o demónio dentro de ti», «sai daqui demónio, não me tentarás», perturbando o ofendido. Desde a mesma altura, a arguida passou apenas a sintonizar o rádio na estação radiofónica «…», proibindo o ofendido de ouvir outra estação de rádio, Sendo que, a arguida houve aquela estação de rádio no máximo do volume, impossibilitando o ofendido de descansar, Sendo que, caso o ofendido baixasse o volume, a arguida dizia «demónio, não queres ouvir a palavra de Deus», perturbando o ofendido. Desde que o arguido abriu a sua oficina, quando a arguida se apercebia que o ofendida estava com clientes ou amigos, a arguida deslocava-se junto da oficina do arguido e dizia: «porco», «porco de merda», «ladrão de merda», «vigarista” «vigarista de clientes», «cobarde de merda», «trapalhão», humilhando-o e entristecendo-o, Expressões que proferia com uma frequência praticamente diária, num tom de voz elevado, O que fazia mesmo na presença de terceiras pessoas, como dos clientes da oficina, E bem assim na presença de SS, que efetuava serviços de limpeza para o casal. Desde a mesma altura, a ofendida pegava em roupa interior do ofendida e ia mostrar essa roupa aos clientes do ofendido, humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu entre cerca do ano de 2017 e o dia 03.08.2021 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de UU, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «ganhas muito dinheiro, mas quando te peço dinheiro não me dás dinheiro nenhum», «és um bêbado», «és um porco», humilhando-o. Em data não apurada, mas que ocorreu cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de DD, cliente da oficina, e disse ao ofendido: «porco de merda, ordinário de merda, cobarde de merda», humilhando-o. Em três datas não apuradas, mas que ocorreram cerca de 2018 ou 2019 a arguida dirigiu-se ao ofendido, na presença de EE, e disse ao ofendido: «andas para aqui a mijar, isto cheira mal, és um porco, nunca mais limpas isto, tira estes lixos daqui para fora», humilhando-o. Desde há vários anos, a arguida deixou de fazer as tarefas domésticas e o ofendido passou a confecionar as refeições, Contudo, desde data não apurada, mas desde cerca do início de 2022, a arguida passou a dizer à família e aos vizinhos «que não comia porque o marido lhe envenena a comida» E bem assim passou a dizer «que não quer que o marido seja o mecânico do seu carro, que ele o sabotará para a matar» E passou ainda a dizer que «o marido não lhe dá dinheiro para nada». A arguida é acompanhada no Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar do …, desde 2012, por uma perturbação delirante, possuindo uma má adesão à terapêutica e não se tendo conseguido uma estabilização clínica. A arguida agiu de forma voluntária, repetida e continuada, proferindo expressões ofensivas da honra e consideração do ofendido, A arguida agiu voluntariamente, molestando verbal e psiquicamente o ofendido, debilitando-o psicologicamente, prejudicando o seu bem-estar e ofendendo-o na sua honra e dignidade humanas, bem sabendo que o ofendido era seu marido e pai das suas filhas e que por isso lhes devia respeito e consideração, A arguida, ao atuar das formas descritas, corrompia a relação de confiança existente entre si e o ofendido, enquanto casal, inviabilizando uma convivência familiar e doméstica pacífica, (…)” Ora, em face desta factualidade dúvidas não restam de que se mostra, efectivamente preenchido o elemento objectivo do tipo legal da violência doméstica, previsto no art.º 152º, nºs 1 e 2 do Cód. Penal, pois os comportamentos da arguida, ao longo de um período temporal de mais de vinte anos, traduziram-se em inúmeras e reiteradas agressões psicológicas e em humilhações e vexames, lesivos da saúde psíquica, bem como da honra do seu marido, pai das suas filhas, na presença destas últimas e de terceiros e também no domicílio familiar. Em face disto, dúvidas não podem haver de que tais comportamentos da arguida provocaram necessariamente danos psicológicos no ofendido, que vivia num ambiente familiar pouco securizante, com uma mulher que era suposto respeitá-lo e às suas filhas, mas que a qualquer momento o podia sujeitar a sofrer actos de violência verbal, por vezes na frente das filhas e de terceiros e sem para tal demonstrar qualquer inibição. Quanto ao elemento subjectivo deste tipo legal de crime, uma vez que resultou provado que a arguida, à data da prática dos factos, não possuía a capacidade mínima para avaliar em toda a sua extensão a licitude ou ilicitude dos seus actos, nem para se determinar de acordo com a avaliação feita, do ponto de vista psiquiátrico-forense, foi a mesma considerada inimputável em razão de anomalia psíquica. Decorrendo da prova pericial realizada que existe o risco de a arguida praticar outros factos idênticos, oferecendo perigosidade, foi-lhe aplicada uma medida de segurança, em moldes que infra se apreciarão. Finalmente, é também de considerar que há lugar à agravação prevista no art.º 152º, nº 2, alínea a) do Cód. Penal, porquanto resultou provado que alguns dos factos foram praticados no domicílio comum. Conclui-se, assim, que não merece censura o enquadramento jurídico-penal dos factos efectuado na decisão recorrida, devendo o recurso improceder também nesta parte. Declaração de inimputabilidade No seu recurso vem também a recorrente questionar a decisão de declaração da sua inimputabilidade, considerando que o Tribunal a quo a declarou inimputável, em razão de anomalia psíquica, entendendo que a mesma revestia de perigosidade e aplicando-lhe uma medida de internamento, mas sem que tal estivesse fundamentado em prova bastante, porquanto a arguida deveria ter sido submetida a uma nova perícia, o que não ocorreu. Sucede, porém, que este Tribunal de recurso já se pronunciou supra quanto à desnecessidade da realização de uma segunda perícia, nos moldes pretendidos pela recorrente. Por outro lado, na medida em que não se procedeu a qualquer alteração da matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo, não há lugar, neste momento, ao questionamento da declaração de inimputabilidade da recorrente, a qual se acha bem fundamentada pela decisão recorrida, para a qual remetemos, e em conformidade com o resultado da perícia efectuada à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal a quo fundamentou a decisão de declaração de inimputabilidade da mesma e teve em conta as suas condições sociais e pessoais, bem como a ausência de antecedentes criminais, na determinação da medida concreta de internamento que lhe foi aplicada. Pelo exposto, improcede também este fundamento do recurso, sem necessidade de quaisquer outros considerandos. Impugnação da atribuição de indemnização por danos não patrimoniais Por último, entende a recorrente que, no que concerne ao “quantum indemnizatório”, a sentença recorrida padece de uma total ausência de fundamentação, da exposição dos motivos de facto e de direito e de falta de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, resumindo-se à transcrição da respetiva disposição legal – art.º 82º-A do C.P.Penal, pelo que a arguida deveria ser absolvida do pagamento da quantia arbitrada de 2.000,00 euros. Sucede, porém, que estando em causa recurso relativo a decisão cível enxertada no processo penal, importa atentar no disposto no art.º 400º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, onde se prevê que: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.” Nos termos do disposto no nº 1 do art.º 44º da Lei 62/2013, de 26/08, em matéria cível, a alçada dos Tribunais de 1ª instância é de 5.000,00 €. No caso dos presentes autos, a recorrente foi condenada a pagar ao assistente uma indemnização no valor de 2.000,00 euros. Verifica-se, assim, que nesta parte se impõe a rejeição do recurso, por inadmissibilidade, nos termos previstos nos arts.º 400º, nº 2, 414º, nº 3, 417º, nº 6, al. b) e 420º, nº 1, al. b) todos do Cód. Proc. Penal, sem necessidade de quaisquer outros considerandos. Em face de tudo o exposto, não se considerando violadas as normas legais e constitucionais invocadas pela recorrente, impõe-se julgar totalmente improcedente o presente recurso. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em rejeitar o recurso relativo à parte cível da condenação da recorrente e em julgar totalmente improcedente a restante parte do recurso interposto por AA e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC´s. Évora, 29 de Setembro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pela relatora – artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal) Carla Francisco (Relatora) Jorge Antunes Mafalda Sequinho dos Santos (Adjuntos)