015354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 015354
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho conjunto, Industria de carroçamento e fabricação de autocarros
Recorrente: Alfredo Caetano Limitada
Recorridos: Se da Industria Transformadora - Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA E SE DOS TRANSPORTES DE 1980/08/14.
Nr Convencional: JSTA00029379
Nr Documento: SA119890606015354
Data de Entrada: 06/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25926a31fb29e115802568fc0037db6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015354.27
Sumário
A caracteristica marcante do acto administrativo contenciosamente impugnavel e a sua incidencia sobre uma situação individual, concreta, que procura definir ou resolver e relativamente a qual se esgota com a sua aplicação. Não assume tal caracteristica um despacho conjunto que contem directrizes ou orientações de observancia futura e de aplicação permanente, dirigidas as empresas publicas transportadoras, e com o qual os seus autores não visaram resolver um caso concreto, ou varios mas determinados e limitados no tempo, esgotando-o na sua aplicação. II - E que tal despacho conjunto, embora enunciando propositos que tem a ver com o desenvolvimento da "industria de carroçamento e fabricação de autocarros" e com a melhoria da "estrutura das empresas industriais" - campo onde se situa a recorrente -, dirige-se as empresas publicas transformadoras, marcando-lhes directrizes quanto a "consulta e aquisição de autocarros e troleicarros" e quanto a distribuição das encomendas pelos fornecedores".