0500411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0500411
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Calculo
Sumário
No processo de expropriação por utilidade publica, o momento a que se deve atender para o calculo da indemnização e aquele em que se procede a avaliação pelos peritos, por ser esse o momento processual instrutorio que fica mais proximo do pagamento da indemnização.
Texto
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