0500411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0500411
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Calculo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001986
Nr Documento: RP199102140500411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a746ba34099cafe8025686b0066240e
Sumário
No processo de expropriação por utilidade publica, o momento a que se deve atender para o calculo da indemnização e aquele em que se procede a avaliação pelos peritos, por ser esse o momento processual instrutorio que fica mais proximo do pagamento da indemnização.
