000764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000764
ACORDAO
Descritores: Analista, Concurso, Admissão, Curso de analista, Habilitações literarias minimas, Habilitação superior, Equivalencia de habilitações
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000198
Nr Documento: SAP19550526000764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9dccb922b6f5c58802568fc0037fd08
Sumário
E condição essencial para a admissão ao lugar de analista da Direcção-Geral dos Combustiveis que o concorrente tenha o curso de analista dos institutos industriais. Não tendo este curso não pode um concorrente ser admitido ao concurso, mesmo que tenha habilitações superiores.
