045079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045079
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Dever legal de decidir, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053551
Nr Documento: SA120000323045079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5415e84a3d4923080256904003bfbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045079.CB
Sumário
I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão para os fundamentos e razões aduzidas no Parecer em que se abona, e que faz parte integrante da própria decisão, deixa o recorrente perfeitamente esclarecido das razões determinantes da decisão proferida.