9150011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9150011
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001854
Nr Documento: RP199110039150011
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVI PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b83495699cae94858025686b00662a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150011.7A
Sumário
A obscuridade da sentença e a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando a decisão podem razoavelvente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.