0050071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0050071
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Procuração
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000137
Nr Documento: RP199206160050071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0ea6ba86979ee2380256803000047bf
Sumário
É de confirmar o despacho judicial que não conheceu do recurso interposto do despacho da Comissão Regional de Objecção de Consciência que declarou sem efeito o processado e a petição, por não vir acompanhada de procuração do Requerente ao Advogado que subscreveu a petição inicial e não ter havido tal junção, após convite.