561/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 561/98
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 60/98
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980561.html
Texto
1ª Secção Relator — Paulo Mota Pinto Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. 2. "2º Afigura-se, porém, que (...) nas alegações apresentadas se terá construído, com um mínimo de inteligibilidade, uma questão de inconstitucionalidade normativa, reportada às normas que conduziram à decisão judicial de reintegrar aquela trabalhadora, ao afirmar-se, a fls. 274, que ao "admitir uma reintegração com esta natureza [isto é, "como trabalhadora efectiva, com um estatuto de contrato de trabalho, em tudo idêntico ao contrato de trabalho privado, por força da conversão do contrato a termo num contrato sem termo], sempre se dirá que a referida situação conflitua com o artigo 14º, n.º 1, a contrário, e com o artigo 43º do Decreto-Lei 427/89, que proíbem tal tipo contratual na função pública e no regime de emprego na Administração Pública. 3º É neste quadro que deverão, porventura, ser entendidas as imputações de inconstitucionalidade feitas naquela alegação: a fls. 274, ao afirmar-se "que tal reintegração (que pressupõe naturalmente a referida interpretação normativa dos artigo 14º e 43º do Decreto-Lei 427/89) viola o disposto no artigo 47º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 4º E que tal reintegração, ao originar a coexistência de dois regimes de prestação de trabalho, surgiria à revelia de uma opção de política legislativa da Assembleia da República, que possui reserva relativa de competência em matéria de bases gerais do regime e âmbito da função pública (fls. 275). 5º Em suma: reconhecendo embora alguma deficiência, no que toca a adequada suscitação da questão de constitucionalidade normativa nas conclusões da alegação propriamente ditas, a articulação destas com a argumentação anteriormente expendida permitirão, porventura, identificar tal questão de constitucionalidade, reportada a certa interpretação e aplicação da norma do artigo 14º do Decreto- -Lei n.º 427/89." 3. O Tribunal Constitucional tem decidido que só lhe cumpre proceder a um controle de constitucionalidade de normas e não de decisões, e que a exigência de suscitação da inconstitucionalidade, para o recurso da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, "é uma exigência formal, sim, mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade para que o Tribunal Constitucional, ao julgá-la em via de recurso, proceda ao reexame (e não a um primeiro julgamento) de tal questão." (Acórdão n.º 560/94, publicado no Diário da República, II Série, de 10 de Janeiro 1995) E tem igualmente decidido este Tribunal que "Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que (..) tal se faça de modo claro e perceptível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma) que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a lei fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringido."( Acórdão n.º 269/94, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Junho de 1994). Como se afirmava no Acórdão n.º 199/88 (publicado no Diário da República, II Série, de 28 de Março de 1989): "[...]este Tribunal tem decidido de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o que exige que, ao suscitar-se uma questão de inconstitucionalidade, se deixe claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona, ou, no caso de se questionar certa interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou a dimensão normativa do preceito que se tem por violador da lei fundamental." (ver também, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 178/95 - publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Junho de 1995 -, 521/95 e 1026/9, inéditos) 4. Impõe-se uma resposta negativa. Na verdade, nas referidas alegações não se indica sequer a referida interpretação do artigo 14º, n.º 3, apenas se imputando a inconstitucionalidade, por violação do artigo 47º, n.º 2 da Constituição, à decisão de reintegração da recorrida, a qual, diz- -se, contraria igualmente o artigo 14º do referido Decreto-Lei n.º 427/89. Não se encontra porém, impugnada a constitucionalidade desta norma do artigo 14º, em qualquer dos seus números (não se fazendo sequer referência ao n.º 3), nem se menciona a interpretação do referido artigo 14º, n.º 3 que se pretende agora ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Não se pode, pois, afirmar que a questão de constitucionalidade desta norma, com a interpretação agora impugnada, tenha sido posta ao tribunal recorrido em termos de este a dever apreciar e de poder delimitar o sentido dessa norma cuja inconstitucionalidade é questionado. É, aliás, sintomático que não se faça qualquer referência à questão de constitucionalidade na parte decisória do acórdão da Relação de Lisboa recorrido. Quanto à alegada inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República – aliás, não mencionada no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional -, também não foi adequadamente suscitada pelo recorrente, não sendo sequer referida directamente a um determinado diploma nem constando das conclusões das alegações de recurso. 5. Lisboa,6 de Outubro de 1998 Paulo Mota Pinto Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Artur Maurício Maria Helena Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa