01248/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01248/13
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Exclusão, Preço anormalmente baixo, Contrato, Critério de adjudicação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18906
Nr Documento: SA12015042201248
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a60ab5000c97df80257e36002ebcdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01248.13.6E
Sumário
Resulta do art. 75º do CCP que na avaliação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa apenas se proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes. A avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a qualquer característica do concorrente como a capacidade técnica ou experiência abstracta (tal como interpretado pelo Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia a propósito do art. 53º nº1 alínea a) da Diretiva 2004/18 no processo de reenvio prejudicial C-601/13 suscitado no âmbito do proc. 840/13, deste STA).
Texto
RELATÓRIO A……… – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE …………, inconformada com o Acórdão do TCA S, proferido em 24.01.2013, fls. 406/445, — que, em sede de recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 13/09/2012, fls. 270/286, concedeu “Provimento ao recurso e, em consequência decidiu: 1. Revogar a sentença recorrida; 2. Condenar a entidade recorrida a admitir a proposta da autora, por improcedência do fundamento que ditou a sua exclusão; 3. Em substituição, julgar procedente o pedido de impugnação do ato de adjudicação, por vício de violação de lei, decorrente da ilegalidade do artº 5º do programa do concurso; 4. Anular o contrato, por invalidade derivada e em julgar improcedentes os fundamentos de invalidade própria e 5. Condenar a entidade recorrida a retomar os trâmites do concurso, definindo os fatores de densificação do critério de adjudicação em respeito do artº 75º do CCP” — interpôs recurso de revista, para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, fls. 482. Para tanto alegou em conclusão: “1.ª Como ponto prévio das alegações de revista, é apresentado, nos termos do artigo 669.° n.° 1ª) e n.° 3 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, um pedido de esclarecimento sobre o ponto 5 da parte decisória do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo relativamente à expressão “condenar a entidade recorrida a retomar os trâmites do concurso, definindo os fatores de densificação do critério de adjudicação em respeito do artigo 75.º”. 2.ª De acordo com o disposto no artigo 150.° do CPTA, é admitida revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo em dois tipos de situações: a) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental; b) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 3.ª No caso dos autos verificam-se ambas as situações descritas. Por um lado, a questão reveste-se de importância fundamental, atendendo à capacidade de expansão da controvérsia para além do caso concreto em presença. Por outro lado, a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito em face do erro cometido pelo Tribunal Central Administrativo. 4.ª Embora a questão enunciada não seja apta, por si só, a resolver o presente litígio na sua íntegra, já que o Acórdão recorrido entende que a exclusão da B………… foi ilegal, a A……….. não deixa de ter interesse numa pronúncia circunscrita à legalidade do factor de avaliação posto em crise pela B……….. Com efeito, uma decisão que se pronuncie pela legalidade desse factor de avaliação, ainda que nada adiante quanto à legalidade da exclusão da proposta, permitirá à A……….., em sede de execução dessa pronúncia, aproveitar o programa de procedimento do concurso em causa, bem como todos os actos praticados até a essa exclusão. A circunstância de se subtrair ao presente recurso o problema da exclusão da proposta apresentada pela B…………. não significa, de forma alguma, que a ora Recorrente se conforme com a decisão recorrida a este respeito (entende a Recorrente que a sede adequada para reagir contra esse outro segmento da decisão recorrida - que se ocupa da legalidade da exclusão - será a do recurso para uniformização de jurisprudência). 5.ª No presente recurso de revista está em causa saber se é lícito, atento o disposto no artigo 75.° n.° 1 do CCP, definir como um factor do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, um factor que avalie a equipa a afectar à execução do contrato. 6.ª O artigo 75.° do CCP proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes, apenas permitindo que se avaliem aspectos relacionados efectivamente com as propostas apresentadas. 7.ª A avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a uma característica do concorrente e, como tal, pode ser avaliado em sede de apreciação das propostas. 8.ª O factor de avaliação da equipa técnica proposta a afectar à execução do contrato respeita plenamente o artigo 75.° n.° 1 do CCP, já que através desse factor não é avaliada a capacidade técnica ou a experiência abstracta dos concorrentes, mas sim aquilo que era efetivamente proposto ao nível da equipa técnica a afectar à execução do contrato. 9.ª A equipa técnica proposta para a execução do contrato objecto do concurso não é uma característica, situação ou qualidade do concorrente. 10.ª Uma coisa é avaliar o quadro de pessoal de um concorrente (que é efectivamente uma característica do concorrente), outra coisa é avaliar a equipa proposta à execução de um determinado contrato (que se prende efectivamente com a proposta apresentada). 11.ª Se aquilo que é avaliado são os recursos efectivamente comprometidos à execução do contrato (a equipa técnica que irá prestar os serviços) não pode deixar de se entender que o que se está avaliar é um aspecto da proposta e não uma situação, qualidade ou característica do concorrente. 12.ª Sendo o critério de adjudicação lícito, não existe qualquer ilegalidade originária no procedimento em questão, inexistindo assim qualquer vício no Programa do Procedimento em questão. NESTES TERMOS Deve, com o douto suprimento de V. Exas., ser admitido o presente recurso e, a final, ser ao mesmo concedido provimento, com as legais consequências.” 1.2. B………………., S.A. contra-alegou, a fls. 518/532, sem apresentar conclusões, pugnando pela rejeição do recurso ou, se assim não se entender, pela negação de provimento ao mesmo. Por acórdão datado de 13-09-2013, fls. 554/557, o recurso de revista foi admitido. Notificado o Ministério Público, nos termos e para efeitos dos art.s 146º, nº1 e 147º, nº2, ambos do CPTA, o mesmo, emitiu parecer, a fls. 565/566, no sentido de a revista dever aguardar a pronúncia do TJUE. Notificada do Parecer do Ministério Público, B……………… S.A. vem a fls. 573/579 apresentar resposta ao mesmo, concluindo que “este Venerando STA não deverá aguardar o desfecho do «reenvio prejudicial» determinado no Recurso nº 840/13, devendo antes proferir o Acórdão por referência ao quadro normativo nacional, contido no art. 75º do CCP, cujo sentido e interpretação são claros e conduzirão, certamente à improcedência do recurso e à confirmação do Acórdão recorrido.» Por despacho de 12.11.2013, fls. 580, foi determinada a junção aos autos do Acórdão proferido no Proc. nº 840/13, em 24.10.2010. Após a referida apensação, foi proferido despacho em 13.11.2013, fls. 593, que determinou: “Verifico que os presentes autos são idênticos aos do Acórdão antecedente, pelo exposto aguardem os autos a decisão sobre o reenvio prejudicial.” Por acórdão proferido em 26 de Março de 2015, no proc. 840/13, deste Supremo Tribunal Administrativo, em processo de reenvio prejudicial C-601/13, veio o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir o seguinte: “Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.” Cumpre decidir com dispensa de vistos nos termos do art. 36º nº2 do CPTA.FACTOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA E QUE RELEVAM PARA A DECISÃO DO RECURSO: A Entidade Demandada apresentou junto do Fundo Social Europeu (FSE) uma candidatura para obter financiamento para a realização de um projeto relativo à realização de ações de formação destinadas a pequenas e médias empresas (Projeto MOVE PME), a qual foi aprovada – cfr. documentos 5, 6 e 7 juntos com a Oposição apresentada em sede cautelar pela ora Entidade Demandada, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos; Por despacho de 21 de dezembro de 2011, o Presidente da Comissão Executiva da N…….. – Associação …………… decidiu proceder à abertura do “Concurso público para aquisição de serviços de formação e consultoria para a execução do projeto MOVE PME, Área de gestão estratégica e operacional” – acordo e cfr. fls. 1 a 7 e fls. 13 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; O anúncio do concurso público indicado em B) supra foi publicado na parte L do Diário da República, 2 série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2011 – acordo e cfr. fls. 9 a 11 do PA; O artigo 5.º do Programa do Procedimento estabelece, além do mais, que “O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa. Fatores: Avaliação da equipa – 40% Este fator será obtido tendo em conta a constituição da equipa, a experiência comprovada e análise curricular Qualidade e mérito do serviço proposto – 55% Apreciação global da estrutura proposta incluindo o programa de trabalhos – 0 a 20% Descrição das técnicas a utilizar e das metodologias de atuação – 0 a 15% Descrição dos métodos de verificação e controlo da qualidade o trabalho, no âmbito das diversas áreas de intervenção – 0 a 20% Preço global – 5% Será considerada mais valiosa a proposta que apresentar pontuação mais elevada.” – cfr. fls. 13 a 27 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em 30 de dezembro de 2011, a Autora apresentou a sua proposta com referência ao concurso público referido em B) supra – cfr. fls. 143 a 324 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em 30 de janeiro de 2012, o Júri do procedimento elaborou o relatório preliminar, no qual, além do mais, se indica que a proposta apresentada pela Autora deve ser excluída “(...) pelo facto de o número de formadores apresentados – três – não ser suficiente face ao número de horas de formação e consultoria envolvidas no projeto. De notar que a legislação aplicável é clara quando indica que por dia apenas poderão ser prestadas 3,5 horas de consultoria, sendo que não poderão ser prestadas em dias consecutivos. (...)” e que a Contra-Interessada N…………… é graduada em 1.º no concurso público em questão – acordo e cfr. fls. 348 a 360 do PA, cujo teor se dá por reproduzido; Em 08 de fevereiro de 2012, a Autora exerceu o seu direito de audiência prévia, pugnando pela ilegalidade da exclusão da sua proposta e pela ilegalidade do critério de adjudicação – acordo e cfr. fls. 361 a 367 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em 15 de fevereiro de 2012, o Júri do procedimento elaborou o relatório final, no qual, além do mais, se refere o seguinte: “(...) Atendendo à experiência do concorrente em causa, estranha-se que o mesmo desconheça a legislação aplicável aos projetos da tipologia do presente concurso. Ainda assim, passa a explicar-se detalhadamente, a razão pela qual o concorrente com apenas três consultores não conseguirá terminar o projeto, e portanto a sua proposta apresenta condições que violam aspetos da execução do contrato. Tomando por exemplo o projeto referente a micro empresas, o mesmo tem uma duração máxima de nove meses. O despacho normativo n.° 4 A/008 de 24 de janeiro, entretanto alterado pelo Despacho Normativo n.° 2/2011 de 11 de fevereiro, no seu artigo 20.º vem indicar claramente, que sempre que um consultor desenvolva a atividade no âmbito do projeto financiado, por mais do que um dia por semana ou uma semana por mês, a sua contratação deverá ser feita na base diária ou mensal. A entidade adjudicante solicitou claramente, que a indicação do valor a cobrar por consultor fosse indicado por hora, pois é dessa forma que pretende faturar o serviço. Assim, e tendendo ao preceituado na legislação supra citada, existe uma limitação de horas em termos de consultoria. Ou seja, para se manter a base horária, um consultor não poderá desenvolver a sua atividade por mais do que um dia por semana ou uma semana por mês. Sendo assim, e exemplificando, considerando que um dia tem 24 horas e um mês quatro semanas, um consultor poderia prestar 96 horas mensais. Se multiplicarmos este valor pelo número de meses em que o projeto poderá ser desenvolvido, ou seja, nove (projeto Micro), concluímos que cada consultor poderá, no âmbito do projeto, prestar 864 horas de consultoria. Tendo em conta que a Vossa equipa técnica é composta por três consultores, isso significa que no total o concorrente apenas poderia prestar 2592 horas de consultoria. Ora, é certo que o projeto compreende 3471 horas de consultoria, pelo que manifestamente não é possível ao concorrente cumprir com o objeto do concurso aqui em análise. Pelo exposto, fica claro, que o concorrente não reúne condições para completar o serviço objeto do presente concurso. Assim a proposta apresentada apresenta condições – número de consultores – que violam aspetos de execução do contrato a celebrar, situação esta que comporta um motivo de exclusão da proposta nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 70.º CCP. (...) Para o concorrente B………………, o fator A) avaliação da equipa proposta – 40% – sendo ilegal – não pode ser tido em consideração para efeitos de avaliação e classificação das propostas, devendo assim ser eliminado do critério de adjudicação e as propostas avaliadas na proporção dos restantes dois fatores B) e C). Entende este Júri que não assiste razão a este concorrente. É certo que o artigo 75.º n.° 1 do CCP distingue claramente a atividade de qualificação dos concorrentes da atividade de avaliação das propostas, impedindo que qualquer aspeto relativo ao concorrente (situação, qualidade, característica) seja tido em consideração na avaliação da proposta. Os critérios de qualificação (ou, nos termos da Diretiva 2004/28/CE, critérios de seleção qualitativa) reportam-se à capacidade económico-financeira e à capacidade técnica dos concorrentes. Estes critérios têm por escopo, essencialmente, garantir à entidade adjudicante que a empresa ou agrupamento de empresas com quem vai contratar tem os meios (financeiros e técnicos) necessários para assegurar o cumprimento do contrato – ou, pelo menos, que alguém se comprometeu a colocar ao dispor dessa empresa ou agrupamento esses meios. É, no rigor dos termos, uma questão de capacidade do concorrente (os quais apenas podem ser considerados em procedimentos em que exista uma fase de qualificação, o que não sucede num concurso público). Os critérios de capacidade técnica e financeira não podem ser utilizados como fatores de apreciação das propostas – é isso que determina o artigo 75.º n.º 1 do CCP. Por seu turno, os critérios de adjudicação dizem respeito às características intrínsecas da proposta, independentemente da capacidade de quem as submeteu. Ora, o modo específico como se encontra configurado o fator A) avaliação da equipa proposta – 40% – determina a sua admissibilidade à luz do CCP, da Diretiva 2004/18/CE e do entendimento perfilhado pela Jurisprudência e Doutrina. Com efeito, o que é relevante para efeitos de avaliação da proposta no presente procedimento não é a capacidade técnica ou experiência do concorrente. Não se pretende saber se o concorrente tem ou não os meios e a experiência necessários ao cumprimento integral dos serviços que se propõe prestar. O que se pretende, por intermédio do fator em questão, é saber qual dos concorrentes oferece os melhores serviços em concreto – essa, aliás, a razão de ser de um concurso: escolher a melhor proposta de entre os que são capazes. Aquilo que é avaliado neste fator é a concreta equipa técnica que o concorrente propõe afetar aos trabalhos a prestar. A experiência da equipa técnica proposta é, no caso concreto, uma característica intrínseca da proposta e não uma característica do concorrente. Nesses termos, não assiste razão ao concorrente B………… na sua pronúncia em sede de audiência prévia. (...)” – cfr. fls. 368 a 376 do PA, cujo teor se dá por reproduzido; Em 28.02.2012, a Entidade Demandada proferiu o ato de adjudicação com referência ao concurso público indicado em B) supra – acordo e cfr. fls. 379 a 381 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em 12 de março de 2012, foi celebrado entre a Entidade Demandada e a Núcleo Inicial o contrato de prestação de serviços relativo ao concurso público indicado em B) supra – cfr. fls. 382 a 385 do PA, cujo teor se dá por reproduzido.Nos termos do disposto no artº 712º, nº 1, alínea a) do CPC, porque relevantes para a decisão a proferir, aditam-se os seguintes factos: Em 28/02/2012 o Presidente da Comissão Executiva da N……….., Engº …………., aprovou a minuta do contrato – cfr. doc. de fls. 149 dos autos; Em 29/02/2012, via plataforma eletrónica, a adjudicatária apresentou os documentos de habilitação exigidos no programa do concurso – cfr. doc. de fls. 144 e segs. dos autos; Em 02/03/2012 estes documentos ficaram disponíveis para consulta na plataforma eletrónica – doc. de fls. 146 dos autos; O contrato a que se refere a alínea J) foi reduzido a escrito, em suporte informático – cfr. fls. 151 e segs. dos autos; O contrato a que se refere a alínea J) não contém a indicação do ato de aprovação da minuta do contrato – acordo. DE DIREITO A questão que aqui importa conhecer é a de saber se, face ao disposto no art° 75°, n° 1, do CCP, a definição como factor do critério de adjudicação da “proposta economicamente mais vantajosa” de um factor de avaliação da equipa a afectar à execução do contrato, é legal. A decisão recorrida decidiu que: “4. Do pedido de impugnação do ato de adjudicação Nos termos alegados pela autora na petição inicial incorre o ato de adjudicação em vício de violação de lei, por aplicar norma do programa do concurso que é ilegal. Alega a autora que no artº 5º do programa de concurso foi previsto fator de densificação do critério da proposta mais vantajosa que derroga a disciplina prevista no artº 75º do CCP, pois o fator A), valorizado em 40%, consiste na avaliação da equipa proposta, tendo por base a constituição da equipa, a experiência comprovada e a análise curricular. É evidente que nesse fator se avalia a experiência, o perfil e a formação técnico-científica dos profissionais a afetar à execução do contrato, assim como aos seus respetivos currículos, pelo que o fator em questão não respeita a aspetos concretos da execução do contrato a celebrar que o caderno de encargos tenha submetido à concorrência, mas à experiência e qualidades dos técnicos a afetar à execução do contrato, em violação do disposto no artº 75º, nº 1 do CCP. Vejamos. Decorre da alínea D) do probatório que o artº 5º do programa de concurso, sob epígrafe “Critério de adjudicação”, prevê o seguinte: “O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa. Fatores: A) Avaliação da equipa proposta – 40% i) Este fator será obtido tendo em conta a constituição da equipa, experiência comprovada e análise curricular. B) Qualidade e mérito do serviço proposto – 55% (…)”. Estabelece o artº 75º nº 1 do CCP que “os fatores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, direta ou indiretamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes”. Sem que se suscitem dificuldades interpretativas em relação ao teor do artº 5º do programa do concurso é de reputar tal norma ilegal, por violadora do disposto no citado artº 75º do CCP. O fator A) que densifica o critério de adjudicação do procedimento em causa nos autos, prevê que seja avaliada a equipa proposta, considerando a constituição da equipa, a experiência comprovada dos seus elementos e ainda considerando a sua respetiva análise curricular, pelo que, é manifesto que estamos perante fator que diz respeito a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes. Ao contrário do que se encontra prescrito no artº 75º do CCP, foi previsto fator que valoriza a experiência comprovada da equipa e dos seus elementos, assim como a formação dos profissionais a afetar à execução do contrato. Está em causa a distinção entre os fatores que podem ser definidos nas peças do procedimento por referência ao conteúdo das propostas, isto é, aos seus atributos, como seja o preço ou o prazo de entrega ou de execução, ou por referência, direta ou indiretamente, aos concorrentes, como aos recursos humanos ou a equipa afeta à execução do contrato, aos equipamentos ou à sua respetiva experiência. No caso da definição do critério de adjudicação apenas pode relevar o critério do mais baixo preço ou da proposta economicamente mais vantajosa, por referência exclusiva aos atributos objetivos da proposta e com o objetivo de identificar a melhor proposta, com exclusão dos fatores relativos aos respetivos concorrentes. Releva a distinção entre a habilitação e a adjudicação, devendo as propostas “distinguir-se pelo que nelas se contém, pela sua maior ou menor valia, não pela maior ou menor capacidade dos seus autores, dos respetivos proponentes, protegendo-se assim os operadores económicos de menor dimensão ou de menor capacidade técnica ou financeira, cujas propostas, mesmo que objetivamente melhores, poderiam, se não fosse a proibição do artº 75º/1, ser preteridas a favor de outras que, mesmo com menores atributos objetivos, fossem apresentadas por empresas de grande capacidade técnica e (ou) financeira” – cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra cit., pág. 966. Por referência ao disposto no artº 75º do CCP, diz-nos a doutrina que “A ratio daquele normativo é clara: visa-se evitar que considerações relativas aos concorrentes possam prejudicar ou “contaminar”, desde logo em termos de igualdade (e comparabilidade), a avaliação das propostas (…). Desta forma, os esquemas concorrenciais de formação de contratos públicos assumem aquela que é a sua verdadeira vocação, de certa forma idealizante, de conseguir tratar os proponentes sem fazer aceção de qualidades pessoais; ao procurar separar os aspetos de apreciação do proponente dos aspetos da qualidade da sua proposta (…)” – cfr. Marco Real Martins e Miguel Assis Raimundo, “Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos”, in Revista do Ministério Público, ano 31, Jan-Mar 2010, nº 121, pág. 10. Tal norma jurídica ao preconizar tal distinção e ao vedar a consideração de fatores referentes aos concorrentes na avaliação da proposta, acolhe no ordenamento nacional, não só a disciplina prevista na Diretiva nº 2004/18/CE, de 31 de março, como a doutrina acolhida pelo Tribunal de Justiça. Este Tribunal tem assumido em vários arestos que a análise ou verificação da aptidão técnica dos concorrentes ou da sua experiência, não podem servir de fator densificador do critério de adjudicação, sendo excluídos os fatores que visem “identificar a proposta economicamente mais vantajosa, mas que estão ligados essencialmente à apreciação da aptidão dos proponentes para executar o contrato”, salientando que a verificação da aptidão e a adjudicação “são duas operações diferentes” – cfr. neste sentido, entre outros, os acórdãos “Beentjes”, proc. nº C-31/87, de 20/09/1988, “Concordia”, proc. nº C-513/99, de 17/09/2002, “Gesellschaft”, proc. nº C-315/01, de 19/06/2003 e “Lianakis”, proc. nº C-532/06, de 24/01/2008. No caso em apreço é inequívoco que o fator A) diz diretamente respeito à aptidão da equipa a afetar à execução do contrato, por referência à sua experiência e ao seu currículo, que será positivamente valorizado, apelando à maior ou menor capacidade dos concorrentes e não com o conteúdo da proposta propriamente dito. Pelo que, assiste razão à autora quando defende a ilegalidade do artº 5º do programa do concurso, por violação do disposto no artº 75º do CCP, enfermando o ato de adjudicação impugnado do vício de violação de lei invocado. Em consequência, será de anular o ato impugnado, devendo a entidade demandada redefinir o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, considerando fatores de densificação que respeitem a disciplina prevista no artº 75º do CCP.” A questão do âmbito do art° 75°, n° 1, do CCP e da sua interpretação em conformidade com a Diretiva n° 2004/18/CE foi suscitada no proc. 840/13, deste Supremo Tribunal Administrativo, em processo de reenvio prejudicial C-601/13, tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia vindo a decidir que: “26 Com efeito, este acórdão diz respeito, de facto, aos efetivos e à experiência dos concorrentes em geral, e não, como no caso em apreço, aos efetivos e à experiência das pessoas que constituem uma equipa específica que deve, em concreto, executar o contrato. 27 Quanto à interpretação do artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, sobre a qual se interroga o órgão jurisdicional de reenvio, há que salientar que esta diretiva introduziu novos elementos na legislação da União em matéria de contratos públicos relativamente à Diretiva 92/50. 28 Em primeiro lugar, o artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 prevê que a «proposta economicamente mais vantajosa» deve ser identificada «do ponto de vista da entidade adjudicante» e concede, assim, a esta entidade adjudicante uma maior margem de apreciação. 29 Em segundo lugar, o terceiro parágrafo do considerando 46 da Diretiva 2004/18 esclarece que, nos casos em que o contrato deva ser adjudicado ao candidato que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa, se deve procurar a proposta que «apresenta a melhor relação qualidade/preço», o que contribui para reforçar o peso da qualidade nos critérios de adjudicação dos contratos públicos. 30 Importa também acrescentar que os critérios que podem ser definidos pelas entidades adjudicantes para determinar a proposta economicamente mais vantajosa não são enumerados de forma taxativa no artigo 53.°, n.° 1, da Diretiva 2004/18. Essa disposição deixa, portanto, às entidades adjudicantes a escolha dos critérios de adjudicação do contrato que entenderem definir. No entanto, essa escolha só pode ser feita entre os critérios que visem identificar a proposta economicamente mais vantajosa (v., neste sentido, acórdão Lianakis e o., C-532/06, EU:C:2008:40, n.os 28 e 29 e jurisprudência referida). Para este efeito, o artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 impõe expressamente que os critérios de adjudicação estejam ligados ao objeto do contrato (v. acórdão Comissão/Países Baixos, C-368/10, EU:C:2012:284, n.° 86). 31 A qualidade da execução de um contrato público pode depender de forma determinante do valor profissional das pessoas encarregadas de o executar, valor este constituído pela sua experiência profissional e a sua formação. 32 É esse especialmente o caso quando a prestação objeto do contrato tenha caráter intelectual e diga respeito, como no processo principal, a serviços de formação e consultoria. 33 Quando um contrato desse tipo deva ser executado por uma equipa, a competência e a experiência dos seus membros são determinantes para apreciar a qualidade profissional dessa equipa. Essa qualidade pode ser uma característica intrínseca da proposta e estar ligada ao objeto do contrato, na aceção do artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18. 34 Por conseguinte, a referida qualidade pode constar como critério de adjudicação do anúncio de concurso ou do caderno de encargos em questão. 35 Tendo em conta o que precede, há que responder à questão prejudicial que, para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.” Quid juris? Dispõe o art. 53º da referida Diretiva 2004/18 que: “Artigo 53.º Critérios de adjudicação Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes: Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução; ou Unicamente o preço mais baixo. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.º 1, a entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Essas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada. Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva a ordem decrescente de importância dos critérios.” Ou seja, este preceito que esteve na base do art. 75º do CCP (conforme resulta do preâmbulo do DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o CCP “...Em primeiro lugar, o CCP procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro...” apela precisamente a critérios ligados ao objeto do contrato a que as entidades adjudicantes se devem ater quando está em causa uma adjudicação feita à proposta economicamente mais favorável. O Tribunal de Justiça da União Europeia veio a decidir na interpretação a fazer do art. 53º nº1 alínea a) da Diretiva 2004/18 que se deve considerar uma caraterística da proposta e portanto pertencente ao objeto do contrato, e não à qualidade pessoal do concorrente, a avaliação da qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato. Pelo que, não há como não interpretar o referido art. 75º do CCP precisamente da mesma forma, ou seja, que o mesmo apenas proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes, e que a avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a qualquer característica do concorrente como seja a capacidade técnica ou experiência abstracta. Pelo que, podem constar como critério de adjudicação o factor de avaliação da equipa técnica proposta a afetar à execução do contrato sem que tal signifique violação do citado artigo 75.° n.° 1 do CCP. Em suma, a avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato objecto do concurso não é uma característica, situação ou qualidade do concorrente mas antes tem a ver com a apreciação da concreta proposta sujeita a concurso. Não há, pois, qualquer violação do art. 75º do CCP no estabelecimento da cláusula 5º do programa de procedimento aqui em causa. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte em que a mesma considera ilegal, por violação do art. 75º do CCP, o critério de adjudicação do art. 5º do programa de procedimento do concurso. Custas pelo recorrido. R. e N. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – António Bento São Pedro – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.