9530667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530667
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015864
Nr Documento: RP199511029530667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec64f226a325a5288025686b0066bb09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530667.A7
Sumário
I - Não é de conceder o apoio judiciário quando requerido depois de proferida a decisão da causa e encontrando-se o processo findo.