0027215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0027215
Acórdão
Descritores: Recursos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007808
Nr Documento: RL199212150027215
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO DIR PROC PENAL VOLI PAG277 1955.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d25a7eb13f4eea802568030001311dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027215.29
Sumário
Tendo o processo baixado do STJ à primeira instância sem que conhecido de algum ou alguns dos recursos é nula a remessa à primeira instância.