004405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004405
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica, Contencioso tributario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodoviaria Nacional Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015437
Nr Documento: SA219880302004405
Data de Entrada: 18/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48de4e18479d0aa0802568fc0037241dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004405.75
Sumário
Depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), o recurso obrigatorio so tem lugar quando a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico nos tribunais tributarios de 1 e 2 instancias, na sua qualidade de defensor da legalidade, e contrariada pela decisão judicial.