9910585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910585
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de prisão, Penas parcelares, Pena unitária, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026931
Nr Documento: RP200002169910585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/269cb3067a253abd802568cd00469330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910585.1A
Sumário
Mostram-se adequadas as penas parcelares de 4 e 6 meses de prisão, a que se fez corresponder em cúmulo a pena única de 8 meses de prisão efectiva, em que o arguido foi condenado por dois crimes de emissão de cheque sem provisão, nos valores respectivamente de 150.000$00 e 358.586$00, sendo que o ofendido ainda não foi indemnizado e o arguido, antes da emissão do primeiro cheque já havia sido condenado por emissão de cheques sem provisão nas penas de 6 meses de prisão substituída por multa, 7 meses de prisão suspensa na sua execução, 18 meses de prisão, também suspensa e pela prática de um crime de burla agravada em 18 meses de prisão igualmente suspensa na sua execução, acontecendo que três destas condenações ocorreram no ano e meio anterior aos factos por que o arguido foi agora condenado, do que se conclui que as finalidades da punição afastam a possibilidade de opção por uma pena de cariz pecuniário.