0239A/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I – O objectivo do art. 161º do CPTA - extensão de efeitos – depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Por seu lado, os requisitos, de verificação cumulativa, são: - Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças (nº1); - Que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado (nº1); - Que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos (nº2); - Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º (nº2). II – Assim, numa situação em que o requerente apenas demonstra que o caso pretensamente idêntico foi apenas julgado no mesmo sentido em três outros processos e, mesmo nesses, se não alega nem demonstra que as respectivas sentenças hajam transitado em julgado, o pedido terá necessariamente de improceder.

Acordam em conferência os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES , com os demais sinais dos autos, vem, em representação , substituição e na defesa dos direitos e interesses individuais da sua associada A…, melhor identificada na petição, requerer EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO (do Pleno do STA de 11.10.2006-Rec. 239/05-20), Contra a Caixa Geral de Aposentações (entidade requerida-ER), nos termos e com os fundamentos que a seguir se sintetizam. Em 14/12/2006, a Interessada apresentou na Caixa Geral de Aposentações o pedido de “Extensão de Efeitos de Sentença” ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA. Em tal requerimento alegava: Em 18/11/2003 a Requerente apresentou no seu organismo requerimento de aposentação ao abrigo do disposto no DL n°116/85 , de 19/4; Tal requerimento, devidamente instruído com os pertinentes documentos, foi enviado à CGA a 24/11/2003, onde deu entrada em data anterior a 17/12/2003; Todavia, o processo foi devolvido pela CGA ao SIEDM com a indicação de que não se encontravam cumpridos os requisitos estabelecidos no Despacho n° 867/03/MEF, de 5/8/2003, da Ministra de Estado e das Finanças (cfr. Doc. n°3); - Em virtude do que, posteriormente, a Requerente pediu e foi-lhe concedida aposentação antecipada por despacho da Direcção da CGA de 2 7/5/2004. Sucede que, entretanto, chegou ao conhecimento da Requerente que os Tribunais Administrativos, por via de jurisprudência constante e uniforme, têm declarado, em variadíssimos casos concretos, que tal actividade da CGA, consistente na devolução dos processos de aposentação requerida ao abrigo do DL 116/85 , é ilegal. Nesta conformidade, no caso em apreço, encontram-se reunidos todos os requisitos previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 161° do CPTA para que os efeitos daquelas sentenças, mais concretamente a mais recente (acórdão do Pleno do STA de 11.10.2006-Rec. nº 239/05-20, identificando ainda sete acórdãos do TCA-SUL), sejam estendidos à Requerente, porquanto: O caso da Requerente e das pessoas cujos feitos foram submetidos a julgamento são perfeitamente idênticos; Embora a Requerente não tenha recorrido à via judicial, existem mais de cinco sentenças todas no mesmo sentido. Os acórdãos supra identificados transitaram em julgado e foram proferidos, todos mesmo o último, há menos de um ano.” 3. A final peticionava em tal requerimento que: Se estendam a seu favor os efeitos do Acórdão do Pleno do STA de 11/10/2006, proferido no Rec. nº 239/05-20, nomeadamente os seguintes: Declare, sem proceder à aplicação do Despacho 867/03/MEF, como verificado o requisito de aposentação da Requerente de inexistência de prejuízo para o serviço, Analise, com referência à data de 31.Dez.2003, a verificação dos demais requisitas de aposentação da Requerente, devendo em caso de verificação dos mesmos ser fixado em conformidade o montante da pensão e dos juros a que haja lugar. Para tanto previamente, notifique o organismo da Requerente para que este proceda ao reenvio do dito processo, caso esteja em seu poder. Pelo ofício n° 0299, de 13/2/2007, a Requerida comunicou à interessada que tal pedido havia sido indeferido pelos fundamentos ali referidos; Tais fundamentos, e bem assim a decisão que os absorveu, mostram-se inquinados por erro manifesto nos pressupostos de facto , e incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso . Terminou requerendo que os efeitos do aludido Acórdão do Pleno da Secção deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no Recurso n° 239/05-20, de 11/10/2006, sejam estendidos ao caso da requerente e o mesmo seja executado a seu favor, com todas as legais consequências. A ER, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, em virtude de se não mostrarem reunidos os pressupostos previstos no art. 161º, nºs 2 e 3, do CPTA. Replicou o requerente afrontando a argumentação da ER e reafirmando a bondade do pedido. Foram colhidos os vistos da lei. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das alegações das partes e documentos juntos emergem os seguintes FACTOS : 1. A interessada era funcionária do quadro do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e, como tal, subscritora da Caixa Geral de Aposentações (CGA). 2. Em 14/12/2006, apresentou na Caixa Geral de Aposentações pedido de extensão de efeitos de sentença ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA, documentado a fls. 12-14, aqui dado por reproduzido, de que se destaca a invocação de que em 18/11/2003 a Requerente apresentou no seu organismo requerimento de aposentação ao abrigo do disposto no DL n°116/85 , de 19/4, 3. O qual fora devolvido com a indicação de que não se encontravam cumpridos os requisitos estabelecidos no Despacho n° 867/03/MEF, de 5/8/2003, da Ministra de Estado e das Finanças, 4. Razão por que pediu (e lhe foi concedida) aposentação antecipada por despacho da Direcção da CGA de 2 7/5/2004 . 5. Tal pedido foi indeferido pelos fundamentos referidos no ofício n° 0299, de 13/2/2007, documentado a fls. 25-30 (ao qual foi anexado um parecer), o que tudo aqui se dá por reproduzido. 6. Este STA, por seu Acórdão do Pleno de 11/10/2006, proferido no Recurso n°239/05-20, manteve o acórdão proferido em subsecção que, como de mais relevante, se pronunciou pela ilegalidade do Despacho 867/03/MEF, pois que a sua aplicação levaria a que o departamento da Administração respectivo deixasse de, através de um regulamento ilegal, gozar da faculdade outorgada por lei de poder informar sobre a inexistência de prejuízo para o serviço prevista no Dec. Lei nº 116/85 de 19 de Abril (cf. nº 1 do seu artº 3º); 7. Pronúncias de idêntico teor, na sua essencialidade, contêm-se nos acórdãos do TCA Sul de 19/07/2006 (proc. n° 01588/06), de 18/05/2006 (proc. n° 01319/06) e de 09/03/2006 (proc. n°01275/05). II.2. DO DIREITO Vem pedido que sejam estendidos os efeitos do acórdão do Pleno do STA de 11/10/2006 (Recurso n° 239/05-20) ao caso da Interessada e o mesmo seja executado a seu favor, com todas as legais consequências. Como se alcança dos FACTOS, a interessada apresentou sem êxito na Caixa Geral de Aposentações pedido de extensão de efeitos de sentença ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA (cf. ponto 2). II.2.1. Sob a epígrafe extensão dos efeitos da sentença, prescreve o citado artigo 161.º do CPTA: “1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado. 2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º 3 - Para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada. 4 - … 5 - … 6 - …”. Assim, o objectivo do art. 161º do CPTA - extensão de efeitos – depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Por seu lado, os requisitos, de verificação cumulativa, são: - que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças (nº1); - que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado (nº1); - que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos (nº2); - que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º (nº2). Reconhece-se, assim, “ a quem não tenha lançado mão, no momento próprio, do meio processual adequado a fazer valer os seus interesses – ou, no caso de o ter feito, ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado –, o direito de exigir que determinada entidade administrativa se comporte para com ele como se ele tivesse obtido uma sentença transitada em julgado que, na realidade, foi proferida contra essa mesma entidade em outro processo, intentado por terceiro: quando uma determinada entidade administrativa tiver a correr contra si vários processos relativos ao mesmo tipo de questão, que também se coloca a respeito de outros interessados que não recorreram à via judicial, se ela vier a perder um certo número desses processos, os terceiros que não lançaram mão da via judicial poderão vir a exigir que ela lhes dê o mesmo tratamento a que fica obrigada para com aqueles que tiveram ganho de causa em tribunal ” ( in COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, por Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – 1º ed., a p. 799). Com o aludido requisito de pluralidade de decisões, segundo os mesmos autores, “ pretende evitar-se que a extensão de efeitos se possa basear numa sentença isolada, porventura errónea…As implicações que resultam do instituto da extensão de efeitos aconselham, em todo o caso, um especial cuidado, da parte dos tribunais, na identificação dos processos em que se coloquem questões que possam vir a ser suscitadas em elevado número de litígios – tanto para efeitos de aplicação do artº 48º, como do artº 93º ”. Ou seja, o meio processual em causa, tendo embora subjacentes razões de economia processual (dispensar quem configure um caso perfeitamente idêntico de obter sentença anulatória de acto administrativo desfavorável ou de reconhecimento de uma situação desfavorável) não dispensa a segurança traduzida no aludido número de decisões consolidadas na ordem jurídica. II.2.2. Como se depreende do que acima se aludiu o que está essencialmente em causa é a exigência pela CGD de que a declaração de inexistência de prejuízo para o serviço prevista no Dec. Lei nº 116/85 de 19 de Abril (cf. nº 1 do seu artº 3º) se processe do modo estabelecido pelo Despacho 867/03/MEF, cuja legalidade se questionava, tendo justamente o acórdão cujos efeitos se pretendem estender ao caso vertente decidido que a aplicação daquele despacho levaria a que o departamento da Administração respectivo deixasse de, mercê de regulamento ilegal (o sobredito despacho), gozar da faculdade outorgada por lei de poder informar sobre aquela declaração de inexistência de prejuízo para o serviço. Sucede, no entanto, que o Requerente não demonstra a verificação do aludido requisito de que tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado relativamente à enunciada questão, e bem assim o concomitante reconhecimento de uma situação jurídica favorável a várias pessoas na mesma situação jurídica. Na verdade, não só apenas se demonstra que a aludida questão foi apenas julgada em sentido idêntico em três outros processos (os que se mostram identificados no ponto 7. dos FACTOS), como, mesmo nesses, se não alega nem demonstra que as respectivas sentenças hajam transitado em julgado. Mas, assim sendo, e atento ao acima referido sobre a necessidade de verificação cumulativa dos enunciados requisitos, falecendo o que se prende com a necessidade de terem sido proferidas, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado relativamente à ilegalidade do Despacho 867/03/MEF, o pedido terá necessariamente de improceder sem necessidade de outras indagações. III.DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar improcedente o pedido de extensão de efeitos formulado. Sem custas. Lisboa, 11 de Setembro de 2007. – João Belchior (relator) – Políbio Henriques Rosendo José.