Extensão dos efeitos da sentença - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.

I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter...

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.

Estando já estabilizados em diversas decisões deste Supremo Tribunal Administrativo os pressupostos para a correcta interpretação e aplicação do regime do artigo 161.º do CPTA, não se justifica...