O descritor "Extensão dos efeitos da sentença" classifica 90 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA a respeito do direito à reinscrição e da disciplina da extensão dos efeitos...
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.
Não se justifica a admissão de revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.
I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter...
Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.
Não se justifica a admissão de revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.
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