O descritor "Extensão dos efeitos da sentença" classifica 94 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 82 | 87.2% |
| TCAN | 9 | 9.6% |
| TCAS | 3 | 3.2% |
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