0221145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0221145
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Petição inicial, Julgamento, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034554
Nr Documento: RP200211050221145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/122974e49a9ab8b380256c850030b5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221145.A7
Sumário
Os embargos de executado consubstanciam uma contestação à petição inicial da acção executiva, devendo a sua dedução obedecer às regras próprias da contestação. Tendo o embargante, na petição de embargos, alegado factos que interessam à boa decisão da causa e que foram impugnados pelo embargado o processo não pode ser julgado em sede de saneador, tendo antes de prosseguir com a selecção da matéria de facto.