033584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033584
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expulsão de estrangeiro, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040574
Nr Documento: SA119940203033584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031cba8656f79633802568fc00390d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033584.50
Sumário
Deverá considerar-se como prejuízo de difícil reparação para efeitos do disposto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, o facto de a execução do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se solicita importar a expulsão da requerente, por longo período de tempo, do território nacional, separando-a do seu marido, impossibilitado este de a acompanhar. É assim de deferir a requerida providência cautelar assegurada que esteja, no caso, a verificação dos restantes pressupostos fixados naquele art. 76 n. 1 da LPTA.