Quando foi proferido o acórdão 0337453?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Recurso, Regime de subida do recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0337453?

Alterado o regime de subida do recurso. Um recurso só é absolutamente inútil quando dele, a não subir imediatamente, já não resultará qualquer efeito.

Acórdão

0337453

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1995
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

RecursoRegime de subida do recursoEfeitos do recursoInutilidade superveniente do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP87 ART407 N1 N2 N3.
DL 39157 DE 1953/04/10.
CPC67 ART735 ART751 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244.

Sumário

Um recurso só é absolutamente inútil quando dele, a não subir imediatamente, já não resultará qualquer efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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