01157/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01157/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos, Questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007700
Nr Documento: SAP2007032901157
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bfb7ec171787f89802572d0003b385cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01157.06.DC
Sumário
Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no artigo 24º, alíneas b) e b’), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, se os acórdãos indicados como opostos afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Direcção da Caixa Nacional de Aposentações, recorre para este Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão proferido na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo-Norte (TCAN), que revogou a sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa, e negou provimento ao recurso contencioso, interposto do despacho de 24.4.04, que indeferiu requerimento do ora recorrido, A..., no qual este solicitou a actualização da respectiva pensão de aposentação. Segundo a entidade recorrente, o acórdão recorrido decidiu em oposição com o acórdão, de 14.10.04, da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), proferido no processo nº 10146/00. Apresentou alegação, tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, (vd. fls. 425 a 427, dos autos), com as seguintes conclusões: I - O douto Acórdão recorrido julgou em sentido inverso do proferido pelo Tribunal Central Administrativo, em 14 de Outubro de 2004, procº 10146/00. II - Entre as datas em que foi proferido o citado Acórdão fundamento e o ora recorrido não houve qualquer alteração legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida. III - A questão fundamental de direito relativamente à qual os Acórdãos em confronto decidiram em termos opostos é a de saber se as normas dos artigos 18° das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e 101-A/96, de 4 de Abril, inovaram em matéria de actualização de pensões e se derrogaram a regra de actualização das pensões prevista no artigo 59° do Estatuto da Aposentação, sendo, por isso, ilegais. IV - Verificam-se, pois, os pressupostos das alíneas b) e b') do artigo 24° do ETAF, na versão aplicável aos autos. Termos em que, nos mais de direito doutamente supridos por V. Exas, deve ser reconhecida a existência de oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, seguindo-se os ulteriores termos, até final. O recorrido apresentou contra-alegação (fls. 175, ss), no sentido da inexistência da invocada oposição de julgados, terminando com as seguintes conclusões: A lei (artigo 24º do ETAF) não prevê o recurso jurisdicional por oposição de acórdãos proferidos em diferentes TCAS, como é o caso presente. Como nem sequer prevê idêntico recurso de diferentes secções do STA. O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo STA não é, assim, competente, para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo (Sul) - e outro do Tribunal Central Administrativo Norte - Cfr. Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 4.12.85, proferido no recurso nº 1307. Como se alcança do estatuído no art. 24°, al. b'), com referência à al. b), do ETAF, a oposição de julgados justificativa dos recursos como o presente, deve reportar-se «mesmo fundamento de direito», o que supõe que os arestos em confronto hajam solucionado a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios. - Cfr, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19-02-2003, Processo: 047147 Pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo. Acontece que, a entidade Recorrida se limita, na sua alegação, a dizer quanto ao fundo da questão que "o Acórdão recorrido julgou em sentido inverso do proferido pelo Tribunal Central Administrativo de 14 de Outubro de 2004, processo nº 10146/00". Ou seja, não alega nem fundamenta onde se verifica a exacta discrepância entre os referidos acórdãos. Além disso, 8, Para que seja reconhecida a existência de oposição de julgados não basta uma mera decisão implícita, antes se exigindo que a questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição. - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-05-2003, Processo nº 0157/02 Como também não basta ao recorrente limitar-se a afirmar a existência da oposição. Antes lhe cumpre apontar os concretos pontos de divergência entre os arestos recorrido e fundamento. Melhor dizendo, Competia ao recorrente expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão do recurso (neste sentido, os recentes acs. do STA de 2.03.06 e de 16.03.06 in processos nºs 183/06 e 215/06). Porém, não o fez, pois nenhuma contradição existe entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. O que implica, desde logo, a repetição do recurso. No acórdão recorrido a questão colocada foi a de "saber se a norma constante do artigo 18º das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro e 101-A/96, de 4 de Abril, enferma de ilegalidade e, consequentemente, o acto impugnado, atenta a eventual desconformidade com disposto nos arts. 57º, nº 1 e 3 e 59º do AE". Tendo o mesmo acórdão concluído, "sem necessidade de conhecer das invocadas inconstitucionalidades [que], a decisão recorrida não poderá ser mantida porquanto, como se disse, o acto recorrido encontra-se eivado do vício de ilegalidade". Enquanto que o "fundamento de direito" versado no Acórdão fundamento tinha a ver com um alegado vício de inconstitucionalidade orgânica "decorrente da aplicação de normas organicamente inconstitucionais por, sem autorização legislativa parlamentar, regulamentarem matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, prevista na alínea v) do artigo 168º da CRP", e não com o vício de ilegalidades de normas das Portarias em questão. Tendo o acórdão fundamento concluído pela não verificação da aludida inconstitucionalidade. Pelo que, são diversas as questões fundamentais de direito apreciadas e decididas em cada um dos invocados acórdãos. Assim, sendo distintas as questões apreciadas e decididas nos dois arestos, nenhuma divergência se verifica, pois não tratam da mesma questão de direito. Aliás, contrariamente ao alegado pela entidade Recorrida, sobre a questão da inconstitucionalidade há perfeita consonância dos dois acórdãos, pois no Acórdão recorrido, tal como no acórdão fundamento, c onsidera-se que "como se afirma no douto acórdão do Tribunal Constitucional, tais Portarias porque não regulam matéria integrada nas bases do regime da função pública não são inconstitucionais". Mas, acrescenta a expressão verbal: " o que não significa que as mesmas sejam legais" Há assim "perfeita coincidência entre os acórdãos recorrido e fundamento, quanto à apreciação da constitucionalidade da norma do nº 18 das portarias em questão. Só que não era este o fundamento de direito em que assentou o recurso contencioso e decidido no douto acórdão do TCAN. De facto, no recurso contencioso não se questionou que o legislador podia fixar em Lei ou Decreto-Lei autorizado o regime estatuído nas Portarias. O que efectivamente se questionou foi a legalidade do referido artigo 18º, à luz da lei vigente ao tempo. Assim, para além de outros vícios de que enfermava a deliberação da CGA impugnada, aquilo que directamente se impugnou, quer pela via administrativa quer, a seguir, pela via contenciosa, foi a ilegalidade propriamente dita, do inciso final da norma do nº 18, da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro, do nº 18, da Portaria nº 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e do nº 15, da Portaria nº 101-A/96, com fundamento na violação do artigo 59º do Estatuto da Aposentação, que consagra o princípio da actualização periódica das pensões e define o critério de base a ter em conta na sua fixação: o da elevação geral dos vencimentos da função pública. E foi esse o vício que foi apreciado e decidido no acórdão recorrido. Aliás, a decisão do acórdão recorrido, é exactamente igual à proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão 03-02-2005, Processo nº 12276/03 -, que decidiu que "As normas dos artigos 18° das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e 101-A/96, de 4 de Abril são inaplicáveis, por desconformidade com a regra de actualização das pensões prevista no artigo 59° do Estatuto da Aposentação, ao terem por efeito a não actualização de determinadas pensões a pretexto da implementação de um princípio de proibição de ultrapassagem da remuneração líquida do pessoal no activo que não se encontrava consagrado na lei geral à data da sua vigência." Só que a entidade Recorrida omitiu este acórdão. Além disso, a entidade recorrida parece não ter presente que o acórdão recorrido considera, como também considera o acórdão fundamento, que as portarias não enfermam de inconstitucionalidade alguma. No acórdão recorrido, ainda que esse não fosse o "fundamento de direito" alegado, escreve-se: "(…) Isto é, como se afirma no douto acórdão do Tribunal Constitucional, tais Portarias porque não regulam matéria integrada nas bases do regime da função pública não são inconstitucionais. O não significa que as mesmas sejam legais". Regista-se todavia, e isso é também omitido pela entidade recorrida que o acórdão fundamento não constitui resolução final da questão impugnada, pois limitou-se a resolver a questão da inconstitucionalidade orgânica; Determinando a baixa do processo ao tribunal a quo "para conhecer dos restantes vícios imputados ao acto". Assim não há entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento a oposição susceptível de ser desfeita mediante recurso fundado em oposição e impede o prosseguimento do recurso. TERMOS EM QUE Face ao exposto, não há, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição susceptível de ser desfeita mediante recurso fundado em oposição de julgados, o que impede o prosseguimento do recurso. Pelo que, deve esse Venerando Tribunal dar por findo o recurso decidindo não tomar dele conhecimento. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer (fl. 273): Verifica-se oposição de acórdãos nos termos do artº. 24º - alínea b) do ETAF quando relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilham solução oposta. A alegada oposição verifica-se, também, quando estão em causa dois acórdãos do TCA (neste caso TCA Norte e TCA Sul), uma vez que foram proferidos em último grau de jurisdição. A questão fundamental é a de saber, se em matéria de actualização de pensões prevista nas normas dos arts 18° da Portaria n° 79-A/94, de 4/12, 1093-A/94, de 27/12 e de 101-A/96, de 4/4, se trata de matéria inovatória, derrogando o regime geral previsto no art. 59° do Estatuto da Aposentação, sendo por isso ilegal ou; Se essas normas não têm natureza inovatória, não se traduzindo, por isso, na derrogação ou não do principio de violação das pensões consagrado naquele artigo, tratando-se, assim, de um regime legal. A primeira posição foi defendida no acórdão recorrido que entendeu que essas normas eram ilegais, porque a pretexto de implementação de um princípio de proibição de ultrapassagem de remuneração líquida do pessoal no activo, traduzia um regime incompatível com o consagrado na Lei geral vigente à data. Por sua vez, o acórdão fundamento entendeu com base em idêntica factualidade que as normas constantes das citadas Portarias não tinham natureza inovatória não se traduzindo na derrogação ou não da violação do princípio fundamental da actualização das pensões estabelecido no E.A (Estatuto das Aposentações). Porém a decisão proferida nos dois acórdãos teve um tratamento jurídico diferente. No acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que o despacho do Director da C.G.A que indeferiu o pedido de actualização da pensão apresentado pelo particular era legal, porque a aplicação das normas da Portaria estava em desconformidade com a regra de aplicação da actualização das pensões prevista no art. 59º do E.A. Assim, entendeu que o acto impugnado era ilegal, não chegando a conhecer das inconstitucionalidades ali invocadas. Ao invés, no acórdão fundamento o Director da C.G.A recorreu da decisão da 1ª instância que anulou os seus despachos por vício de violação de Lei decorrente da aplicação de normas organicamente inconstitucionais, por sem autorização legislativa parlamentar, regulamentarem matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, prevista na alínea v) do n° 1 do art. 168° da C.R.P (Rev. de 1989). Neste caso, o TCA Sul entendeu na esteira do Acórdão do T.C. n° 672/98, de 3/03/99 que a norma prevista no art. 18º da Portaria n° 79-A/94, norma de idêntico teor e o dos arts. 18º das Portarias n°101-A/96 e 60/97 não se encontrava ferida de inconstitucionalidade concedendo por isso provimento ao recurso e ordenando a baixa do processo para conhecer dos restantes vícios. Deste modo, poderá concluir-se que o "caminho" jurídico dos dois acórdãos foi diferente, não se verificando, por isso, os pressupostos para a alegada oposição - é o meu parecer. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24º, alíneas b) e b’) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo DL 129/84, de 27 de Abril, TAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção do Contencioso Administrativo do STA, ou do respectivo Pleno. E importa ter presente que, como é jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), Apesar da revogação dos arts 763º a 770º do CPC operada pelos arts 3º e 17º, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765º e 767º (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253); Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente indicar um e um só acórdão (cf. Ac do Pleno de 30.10.02 – Rº 490/02); Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na audiência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Por outro lado, apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas (cfr. Ac. do Pleno de 27.6.95 – Rº 32 986). No dizer do acórdão deste Pleno, de 14.11.02 (Rº 136/02), citado no recente acórdão de 6.3.07 (Rº 762/05), «Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito». Vejamos, pois, se ocorre a alegada oposição de julgados. 3. O acórdão invocado como fundamento do recurso apreciou e revogou a sentença do TAC de Lisos, que anulou actos de aplicação do número 18 da Port. nº 101-A/86, de 4.4, e do número 18 da Port. nº 60/97, de 25.1, com fundamento na existência de vício de violação de Lei, decorrente da inconstitucionalidade orgânica dessas normas, por, sem a autorização parlamentar, regulamentarem matéria de reserva exclusiva da competência legislativa da Assembleia da República, prevista na alínea V9, do art. 168º da Constituição da República Portuguesa (red. de 1989). Decidiu esse acórdão fundamento que, ao invés do decidiu na sentença a que respeita, as referidas normas, constantes dos indicados números 18 daquelas Portarias, à semelhança de norma idêntica constante do número 18 da Port. nº 79-A/94, de 4.2, não enfermam da mencionada inconstitucionalidade orgânica. Neste sentido, aderiu ao entendimento afirmado no acórdão do Tribunal Constitucional nº 672/98, de 3.3.99, publicado no DR, II Série, nº 52, de que transcreveu a seguinte passagem: "O Tribunal Constitucional tem entendido que a reserva estabelecida pela alínea v) do nº 1 do artigo 168º da Constituição abrange unicamente o estatuto geral da função pública e o delineamento geral do seu âmbito, mas já não a sua particularização ou concretização. Tal reserva não se reporta, nessa medida, a um tratamento desenvolvido da matéria em causa, mas tão só à definição dos seus princípios fundamentais (cf. Acórdão nº 142/85, D.R., II Série, de 7 de Setembro de 1985; e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 1993, p. 676). (…) O artigo 18º da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro, estabelece que na actualização de determinadas pensões calculadas com base nas remunerações em vigor a partir de certa data deve ser deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa de Aposentações. Tal medida insere-se numa orientação legislativa, presente em diplomas que em anos anteriores procederam à actualização das pensões, que visou evitar que os funcionários viessem a beneficiar de uma situação patrimonial mais vantajosa do que aquela em que se encontravam os funcionários no activo com a mesma categoria (a recorrida não demonstra que tal finalidade não foi alcançada pela norma em apreciação, pois apenas afirma que o rendimento ilíquido dos funcionários no activo compreende os descontos realizados). Trata-se de uma medida, na prática, limitadora, mas que não nega o princípio fundamental da actualização das pensões. É apenas a previsão de um critério de actualização que tem em conta a equiparação entre os pensionistas e os funcionários no activo. Não é, claramente, uma sua violação ou derrogação. É verdade que, por força da aplicação desta norma no presente processo, agora recorrida não beneficiou de qualquer aumento no ano de 1994. Porém, tal circunstância afigura-se como uma consequência da aplicação dos critérios adoptados para a actualização das pensões nesse ano, não resultando da aplicação de uma norma que consagra directamente e de forma perene a não actualização de determinadas categorias de pensões. Foi um efeito colateral da aplicação do regime jurídico que em 1994 concretizou o princípio fundamental da actualização das pensões e não adopção de uma solução legal derrogatória desse princípio. Dever-se-á, assim, concluir que a norma desaplicada pelo Supremo Tribunal Administrativo não regula matéria integrada nas bases do regime e âmbito da função pública, assim como não colide com o princípio da proporcionalidade". Procedem, consequentemente, as conclusões da presente alegação. Baseado neste entendimento, sobre a questão da inconstitucionalidade, em cuja existência se fundara a sentença recorrida, o acórdão fundamento revogou esta última decisão e determinou a baixa dos autos ao tribunal a quo, para ali se «conhecer dos restantes vícios imputados aos actos recorridos». Por seu turno, o acórdão recorrido apreciou sentença na qual fora negado provimento ao recurso contencioso de anulação de despacho que indeferiu pretensão do ora recorrido, de que fosse rectificada a respectiva pensão de aposentação, ao abrigo do nº 13, da Port. nº 79-A/94, dos nºs 14 e 15, da Port. nº 1093-A/94 e nº 15, da Port. nº 101-A/96. Este acórdão começou por conhecer da referenciada questão da inconstitucionalidade orgânica das normas contidas nos números 18 destas Portarias. Normas essas cuja aplicação, segundo a alegação do recorrente, ora recorrido, determinou a decisão de indeferimento contenciosamente impugnada. E, conhecendo dessa mesma questão, considerou o acórdão recorrido: … Sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no Ac. nº 672/98, junto aos autos a fls.73 a 80, onde se conclui que a norma contida no art.18° da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro não é inconstitucional. Aí se refere-se expressamente que "No que respeita ao regime das pensões dos funcionários públicos, constitui uma das suas bases o princípio da actualização das pensões..... " "O artigo 18° da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro, estabelece que na actualização de determinadas pensões calculadas com base nas remunerações em vigor a partir de certa data deve ser deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações. Tal medida insere-se numa orientação legislativa, patente em diplomas que nos anos anteriores procederam à actualização das pensões, que visou evitar que os funcionários públicos aposentados viessem a beneficiar de uma situação patrimonial mais vantajosa do que aquela em que se encontravam os funcionários no activo com a mesma categoria…. Trata-se de uma medida, na prática limitadora, mas que não nega o princípio fundamental de actualização das pensões. É apenas a previsão de um critério de actualização, que tem em conta a equiparação entre os pensionistas e os funcionários no activo. Não é, claramente, uma sua violação ou derrogação." E, conclui-se no referido acórdão que não regulando matéria integrada nas bases do regime e âmbito da função pública não colide com o princípio da proporcionalidade nem com o princípio da igualdade. Por outro lado sendo referido expressamente no preâmbulo da referida portaria os diplomas ao abrigo dos quais é emitida, não se verifica a inconstitucionalidade por violação do art.112º/8 da CRP. O que se acaba de dizer relativamente à Portaria nº 79-A/94 é aplicável às demais Portarias invocadas (Portarias nºs 1093-A/94 e 101-/96), porquanto os números em questão têm idêntico conteúdo. Isto é, como se afirma no douto acórdão do Tribunal Constitucional, tais Portarias porque não regulam matéria integrada nas bases do regime e âmbito da função pública não são inconstitucionais. O que não significa que as mesmas sejam legais. … Pelo que, de seguida, o mesmo acórdão recorrido passou a conhecer da questão de saber «se a norma constante do artigo 18° das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro e 101-A/96, de 4 de Abril enferma de ilegalidade e, consequentemente, o acto impugnado, atenta a eventual desconformidade com o disposto nos arts. 57°, nos 1 e 3 e 59° do EA». E veio a concluir que as indicadas Portarias, bem como o acto contenciosamente impugnado, que as aplicou, enfermam de ilegalidade, por afectarem o direito do interessado (ora recorrido), à actualização da respectiva pensão, consagrado no art. 59º do Estatuto da Aposentação. Pelo que o mesmo acórdão revogou a sentença recorrida, concedendo provimento ao recurso contencioso e anulando, por consequência, o acto impugnado. Do exposto decorre, com clareza, que os acórdãos em análise, o recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso, não decidiram de modo diferente a questão fundamental de direito que, em ambos, foi apreciada: a questão da inconstitucionalidade orgânica das normas contidas nos números 18 das indicadas Portarias, por alegadamente terem disposto sobre as «bases do regime e âmbito da função pública», matéria de reserva relativa da Assembleia da República, segundo o art. 268º, nº 1, al. v), da Constituição da República (red. de 1989). Ao invés, tal questão fundamental de direito foi decidida, em ambos os arestos, no mesmo sentido. Pois que, como se viu, ambos concluíram que não se verifica a alegada inconstitucionalidade das Portarias em causa. É certo que, para além disso, o acórdão recorrido conheceu da ilegalidade desses diplomas e do acto administrativo que as aplicou. O que, porém, não implicou qualquer contradição com o acórdão invocado como fundamento do presente recurso. Pois que, como se viu, este último acórdão se limitara a decidir sobre aquela questão da inconstitucionalidade, remetendo para o tribunal recorrido o conhecimento dos alegados vícios de violação de lei imputados ao acto contenciosamente impugnado. Em suma: o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento para o recurso afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito, que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida. Pelo que não se verificam os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção, como estabelece o art. 24º, als b) e b’), do ETAF. 4. Pelo exposto, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas, por isenção da entidade recorrente. Lisboa, 29 de Março de 2007. Adérito Santos (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues.