31140A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 31140A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial, Nexo de causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035534
Nr Documento: SA11992102031140A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe68ab0613fceff802568fc0038c8afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31140A.2D
Sumário
Na indagação sobre o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, são de atender os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Importa, porém, que esses danos se apresentem como efeito normal, típico, provável da execução do acto punitivo. Não existe o apontado nexo causal entre a execução do acto e o sofrimento moral inerente a qualquer punição disciplinar.