039295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O reexame sobre prisão preventiva que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro impõs cabia ao tribunal onde estivessem os autos principais; encontrando eles na Relação, ai se conheceu da materia. II - Se o juiz da 1 instancia tambem o fez, o problema não e de "caso julgado", mas de "incompetencia", o qual conduz a nulidade desta ultima decisão.