039295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039295
Acórdão
Descritores: Suspensão da prisão preventiva, Competencia, Caso julgado, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011605
Nr Documento: SJ198712090392952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d62c2b9067e3fb8802568fc003a2800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039295.5D
Sumário
O reexame sobre prisão preventiva que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro impõs cabia ao tribunal onde estivessem os autos principais; encontrando eles na Relação, ai se conheceu da materia. Se o juiz da 1 instancia tambem o fez, o problema não e de "caso julgado", mas de "incompetencia", o qual conduz a nulidade desta ultima decisão.