0051171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051171
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Sigilo bancário, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030580
Nr Documento: RP200011060051171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2302fd50f8b6362802569e60055a51aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051171.C1
Sumário
O beneficiário do segredo bancário é o cliente do banco e não este. O direito ao sigilo bancário não é absoluto pois não pode sobrepôr-se a outros direitos como o do acesso aos tribunais na procura da verdade para a realização de justiça. A falta de cooperação do banco é passível de condenação em multa.