9730241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730241
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula penal, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018847
Nr Documento: RP199706269730241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64865e12dd31ec7a8025686b0066f837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730241.22
Sumário
A cláusula penal traduz-se na estipulação contratual através da qual as partes fixam, para a hipótese de falta de cumprimento, o objecto da indemnização exigível do contraente faltoso. É válida a cláusula contratual geral pela qual o locador, em caso de resolução do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de prestações da renda, pode exigir do locatário, a título de perdas e danos, uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com valor residual.