0005941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0005941
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007467
Nr Documento: RL199703040005941
Indicações Eventuais: PROF. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANOTADO - VOLV - PAG146.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ee66080822abf83802568030004f1e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005941.33
Sumário
O juiz não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. Tem sido entendimento da doutrina e da jurisprudência que a palavra "questões", mencionada na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC e também no artigo 660 n. 2, segunda parte, tem o sentido de designar não só o pedido, propriamente dito, mas também a causa de pedir. Quando o juiz julga procedente acção com fundamento em causa de pedir diversa da alegada pelo autor, conhece de questão que o autor não submeteu à sua apreciação, isto é, de questão que não deveria ter conhecido, atento o disposto no n. 2 do artigo 660, incorrendo a sentença na nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 CPC. É livre o tribunal na qualificação jurídica dos factos, contanto que não altere a causa de pedir.