0088021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0088021
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013421
Nr Documento: RL199411150088021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f08b90370c0b79e68025680300020b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088021.26
Sumário
O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a execução da coima aplicada pela autoridade administrativa da área.