9440415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9440415
Acórdão
Descritores: Penhora, Herança indivisa, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013850
Nr Documento: RP199505119440415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6226f9554f11f6c98025686b0066aeb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440415.FE
Sumário
I - Tendo a penhora incidido sobre bens que fazem parte de um acervo hereditário, com a respectiva posse já então transferida para o conjunto dos herdeiros, procedem os embargos de terceiro deduzidos a tal penhora por um dos co-herdeiros, não demandado na execução.