070416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070416
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Providencia cautelar não especificada, Area expropriavel, Redução, Ineficacia do negocio, Reserva de predio rustico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008331
Nr Documento: SJ19830106070416X
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2095d4532776a612802568fc0039c4a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070416.30
Sumário
A ineficacia, cominada pelo n. 2 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, dos actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 de que tenha resultado, por qualquer forma, a diminuição da area expropriavel opera somente no que respeita a aplicação das medidas de expropriação e de direito de reserva, produzindo tais actos ou contratos, no resto, os seus efeitos normais, de acordo com o teor das declarações respectivas. Assim, enquanto o conjunto de predios, entre os quais figura o que esta em causa, não for declarado expropriavel pela autoridade administrativa competente, decretada a sua expropriação e definido que a propriedade desse mesmo predio se não integra na reserva a que a requerente tem direito, a esta não pode deixar de ser reconhecida a "probabilidade seria da existencia do direito" que se arroga, conforme o n. 1 do artigo 401 do Codigo de Processo Civil.