0040716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0040716
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009911
Nr Documento: RL199311040040716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ebea60dc71983548025680300017ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040716.46
Sumário
A construção não autorizada de um anexo no logradouro do locado altera a fisionomia e a estrutura externa do edifício e fundamentam o despejo.