040077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040077
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020759
Nr Documento: SJ198907120400773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d7173c0f2d314c802568fc003a6335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040077.44
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, proibe, em absoluto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre despacho de pronúncia ou não pronúncia.