003964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 003964
Acórdão
Descritores: Execução, Condenação ilíquida, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020190
Nr Documento: RL199803110039614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54a28250eb4ac82c802569650035195fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:003964.83
Sumário
Tendo a sentença recorrida condenado a ré a pagar ao autor importâncias que não são líquidas, mas a liquidar em execução de sentença, sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes do direito contratual, não é possível imputar-lhe a mora, não havendo lugar a condenação em juros de mora.