081637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081637
ACORDAO
Descritores: Acção declarativa, Acção real, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013981
Nr Documento: SJ199112120816372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7a25cf58d3fcef4802568fc003a4cb5
Sumário
- É obrigacional e não real, a acção declarativa em que o autor pretende ver resolvido contrato celebrado com o réu o que; em sua tese, lhe confere o direito a uma indemnização e à entrega do imóvel sobre cuja fruição recaíu o contrato, porque dele proprietário.
