084923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084923
Acórdão
Descritores: Procuração, Representação, Contrato de mandato, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024521
Nr Documento: SJ199405260849231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b42ab5093cbfe00c802568fc003a8a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084923.47
Sumário
O procurador, ou representante, não está obrigado a prestar contas ao constituinte, salvo se tiver agido no cumprimento de um contrato de mandato calebrado com este.