9230839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9230839
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007452
Nr Documento: RP199302089230839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acc533e415962b648025686b00665ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230839.0F
Sumário
Não há identidade de pedido nem causa de pedir entre a acção principal onde se pretende o reconhecimento de um direito e o processo cautelar adequado a protegê-lo, provisoriamente.