0193/21.3BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0193/21.3BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28360
Nr Documento: SA1202110210193/21
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18e96f6d458453e8025877a002d47b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0193.21.3BELRA.A5
Sumário
É de admitir a revista relativa à questão da legitimidade activa, no âmbito das acções de contencioso pré-contratual, se, na situação litigada, ela se apresenta com contornos de particular complexidade, levando a decisões opostas das instâncias.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A A…………, S.A. - autora desta acção de contencioso pré-contratual -, invocando o artigo 150º do CPTA, peticiona a admissão deste recurso de revista que tem por objecto o acórdão proferido pelo TCAS em 04.08.2021, o qual, concedendo provimento à apelação da contra-interessada B……………, LDA., revogou a sentença do TAF de Leiria - 21.04.2021 - e, em substituição, julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual - em que demandara a «DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE» [DRCN] e o «MINISTÉRIO DA CULTURA» [MC] - «por verificação da excepção peremptória de ilegitimidade substantiva». Milita pela admissão da revista, alegando estar em causa uma «questão» de relevância jurídica e social, bem como a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. A contra-interessada B…………., LDA., nas suas contra-alegações defende o contrário, isto é, que a revista não deverá ser admitida, por falta dos legais pressupostos para o efeito. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora - A………- propôs esta acção de contencioso pré-contratual impugnando o acto de adjudicação - praticado pelo Director Regional de Cultura do Norte, no âmbito do procedimento pré-contratual para Aquisição de Solução e Serviços para Projecto Aproxim@ -, alegando que padece de várias ilegalidades, e pede a sua anulação e a condenação da entidade demandada a aprovar novas peças do procedimento e a prosseguir com ele, bem como a pagar-lhe 2.312,20€ com os devidos juros de mora, e ainda quantia a liquidar relativa a honorários dos seus advogados. Em saneador/sentença - de 21.04.2021 - o TAF de Leiria julgou improcedente a excepção da legitimidade invocada pelas contra-interessadas – B…………, LDA., e C……………, S.A. -, por entender que «a autora tinha legitimidade activa substantiva» por ser «concorrente no âmbito do procedimento pré-contratual» e «integrar a relação material controvertida subjacente aos autos», e após, julgou parcialmente procedente a acção, considerando que o acto impugnado padecia, efectivamente, de várias das ilegalidades que lhe tinham sido apontadas pela autora. O TCAS, conhecendo da apelação interposta pela contra-interessada B………., julgou, à cabeça, verificada a excepção peremptória de falta de legitimidade activa substantiva - como diz - por considerar, no fundo, que «inexistia uma relação de causa/efeito entre as ilegalidades invocadas pela autora e os prejuízos por si alegadamente sofridos», donde resultava que ela não teria sido prejudicada pela aplicação de quaisquer normas ilegais ou por não as conseguir cumprir. Mas vejamos, para melhor elucidação, um extracto da análise jurídica do acórdão: […] «Donde se extrai que o que terá lesado os seus interesses foi a pontuação de 0,00 obtida no factor qualidade - de acordo com a fórmula constante do Anexo VII do PC e artigo 18º da mesma peça procedimental. […]. […] Logo, a asserção a retirar é a de que as normas sobre as quais se regeu o presente procedimento concursal não afectaram os interesses da autora, tendo a sua actuação e a sua proposta sido gizadas em conformidade com as mesmas. Daí que a mesma careça de legitimidade substantiva para os pedidos formulados de anulação do acto de adjudicação ou de ilegalidade das normas concursais. Com efeito, inexiste uma relação de causa/efeito entre as supostas normas procedimentais e a não adjudicação à autora do objecto do concurso. Por conseguinte, ao contrário do alegado pela autora, esta não foi prejudicada pela aplicação de qualquer das normas, ou derivado de as não conseguir cumprir. O seu juízo de ilegalidade é criado em torno do que entendia que deveriam ter sido as regras do concurso. Ou seja, de ilegalidades hipotéticas sem consequências ao nível da apresentação da sua proposta ou do resultado da avaliação da mesma» […]. A autora – A……….. - discorda deste entendimento jurídico que conduziu à «revogação da sentença» que lhe dera razão, e que julgara substancialmente procedente a acção. Dela pede revista a este STA, apontando-lhe erro de julgamento de direito concernente à aplicação da lei no que respeita à decisão da excepção da legitimidade activa. Embora dito assim pareça estarmos perante uma questão simples, certo é que ela, tal como se mostra configurada nos autos, surge como complexa, a exigir uma «destrinça sagaz» entre os conceitos jurídicos do interesse em agir e da legitimidade no âmbito específico destas acções do contencioso pré-contratual, e sobretudo nos casos em que, como neste, é invocada pela autora uma situação de ilegalidade derivada, porquanto o seu ataque ao acto impugnado, de «adjudicação», emerge de ilegalidades pretéritas e respeitantes, nomeadamente, a normas regulamentares do próprio concurso. Aliás, as soluções opostas a que chegaram as instâncias são bem demonstrativas da dificuldade do caso, sendo certo que numa apreciação sumária, e preliminar, como a que aqui nos é pedida, a solução jurídica do acórdão recorrido não surge como incontroversa. Assim, sobretudo em nome da relevância jurídica da «questão» aqui colocada, importa neste caso quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista interposta pela A......... Sem custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.