Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

00107072 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lino Pinto

Data: 22 de fevereiro de 2001

Processo: 00107072

ACORDAO

Descritores: Título executivo, Letra, Cheque, Livrança, Fotocópia, Pública-forma

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00036395

Nr Documento: RL2001012200107072

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89852732b1de5a6e80256b1f0037a0ef

Sumário

I - Salvo caso de força maior evidenciado, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças ainda que autenticadas. II - Não podendo o exequente dar à execução os originais de cheques por se encontrarem integrados noutro processo com vista à instrução deste então pode dar à execução fotocópias autenticadas dos mesmos cheques.

Acórdão

00107072

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 2001
Relator: Lino Pinto

Título executivoLetraChequeLivrançaFotocópiaPública-forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART45 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII T3 PAG69. AC STJ DE 1999/10/30 IN BMJ N489 PAG288.

Sumário

I- Salvo caso de força maior evidenciado, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças ainda que autenticadas.

II- Não podendo o exequente dar à execução os originais de cheques por se encontrarem integrados noutro processo com vista à instrução deste então pode dar à execução fotocópias autenticadas dos mesmos cheques.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)