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9851184 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Paiva Gonçalves

Data: 11 de janeiro de 1999

Processo: 9851184

ACORDAO

Descritores: Obrigação cartular, Letra, Prescrição, Título executivo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024854

Nr Documento: RP199901119851184

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e4bff89575062ee8025686b00671e41

Sumário

I - Estando prescrita a obrigação cartular a letra perde a categoria de título executivo.

Acórdão

9851184

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1999
Relator: Paiva Gonçalves

Obrigação cartularLetraPrescriçãoTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART70.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1982/11/25 IN BMJ N327 PAG685.

Sumário

I- Estando prescrita a obrigação cartular a letra perde a categoria de título executivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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