0016892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0016892
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012449
Nr Documento: RL199101240016892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6ded6387861e92e80256803000445e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016892.E7
Sumário
Para a obtenção do estatuto de objector de consciência não basta provar que defende as ideias religiosas que professa. É ainda necessário demonstrar que é sua convicção pessoal a ilegitimidade do recurso da violência contra o seu semelhante em qualquer circunstância.