9540932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9540932
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Consumação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019692
Nr Documento: RP199611139540932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7101d2984437e93c8025686b0066e0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540932.9A
Sumário
I - Para efeitos de aplicação da Lei n.15/94 ( Lei da Amnistia ) terá de atender-se à data em que os cheques foram apresentados a pagamento e devolvidos por falta de provisão, pois só então se consuma o crime.