042691 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui nulidade do acordão a não indicação dos factos provados e não provados, de modo preciso e explicito, não bastando a simples remição para outros actos judiciais. II - Determina a nulidade das declarações obtidas mediante carta precatória, que inquina de igual vício, na parte respectiva, o acordão proferido, a não nomeação de defensor oficioso ao arguido no auto respectivo.