003818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003818
ACORDAO
Descritores: Militar, Inquerito, Pensão de preço de sangue, Doença adquirida em campanha, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027214
Nr Documento: SA119520404003818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9e63eff8757efc802568fc0037d01d
Sumário
Quando o inquerito ordenado nos termos do artigo 13 do Decreto n. 17335, que se destina a averiguar se existe ou não nexo de causalidade entre a doença que vitimou um oficial e o seu serviço de campanha for afirmativo, esta prova sobreleva os demais que havia no respectivo processo e habilita a viuva desse oficial a receber a pensão de preço de sangue.
