038477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038477
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Suspensão da execução da pena, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Falta de motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026701
Nr Documento: SJ198606110384773
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c75783074f2e7b03802568fc003ab2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038477.5C
Sumário
Uma coisa é a falta absoluta de motivação, outra a sua deficiência ou mediocridade. Só a primeira é causa de nulidade da decisão. Não se pode suspender a execução da pena, se os autos não fornecem dados quanto à personalidade do réu e ao seu comportamento anterior e posterior ao crime que agora se lhe imputa.