9951149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951149
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Interrupção, Nulidade, Nulidade relativa, Sanação da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027997
Nr Documento: RP200002219951149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cecf9c2e4cc978b6802568bf0033a906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951149.94
Sumário
A regra da continuidade da audiência constitui um dos postulados do sistema da oralidade, tal como a contestação, a imediação e a plenitude da assistência. A violação da regra da continuidade da audiência não constitui fundamento de anulação do julgamento. Mesmo que se entenda que constitui nulidade secundária, a mesma considera-se sanada se a parte eventualmente lesada a não arguir no acto em que estava presente.