000726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000726
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Declaração inexacta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Metalurgica Costa Nery Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013306
Nr Documento: SA219770615000726
Data de Entrada: 11/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4430fde4b1c773b802568fc003703e5
Sumário
A amnistia declarada no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os pagamentos de imposto ja efectuados a esta data e as infracções ao artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial.
