9521246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521246
Acórdão
Descritores: Citação postal, Pessoa colectiva, Sociedade, Cominação, Condomínio, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017311
Nr Documento: RP199603269521246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2675e4611c0f39af8025686b0066d226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521246.85
Sumário
A citação pelo correio de uma pessoa colectiva considera-se regularmente feita se a carta for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que seja efectivamente o da sede da pessoa colectiva citanda, sendo indiferente - por o Regulamento Postal o não exigir, salvo quando expressamente pedido - a qualidade da pessoa que ali a receba e assine o recibo ou aviso de recepção. A alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil - e também o n.3 do artigo 784 - respeita às pessoas colectivas exceptuadas as sociedades, pelo que, sendo a ré uma sociedade comercial por quotas, o facto de não ter contestado a acção sumária movida pelos autores conduz à sua revelia e consequente condenação nos pedidos. Os condóminos têm legitimidade para intentar as acções destinadas a fazer valer o seu direito de propriedade singular sobre a fracção autónoma de que se dizem titulares bem como outros direitos pessoais como o direito ao sossego ou à segurança, sem qualquer deliberação da assembleia de condóminos e sem a presença do administrador.