0310377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0310377
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011097
Nr Documento: RP199006210310377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c1a98ad8e5d68b38025686b00666e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310377.EE
Sumário
Deve aplicar-se o regime do arrendamento rural constante do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, às acções que ainda não tenham sido objecto de qualquer decisão, à data da sua entrada em vigor. O facto de no decurso da acção se ter atingido, sem qualquer decisão, a data de 1 de Julho de 1989, a partir de qual todos os contratos de arrendamento rural devem ser reduzidos a escrito, não tem significado. O artigo 35, nº 5 do Decreto-Lei nº 385/88 não implica desvio ao princípio da estabilidade da instância, designadamente no que concerne à causa de pedir.