01140/25.9BESNT.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01140/25.9BESNT.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Ordenamento do território, Habitação
Recorrente: Aa
Recorridos: Câmara Municipal de Sintra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36326
Nr Documento: SA12026111001140/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b679212da4f3d980258eab0030d5bb
Sumário
Não se justifica admitir a revista para reapreciar o juízo das instâncias sobre o fumus boni iuris de uma providência cautelar respeitante às garantias devidas aos ocupantes sem título de habitações do parque habitacional público, designadamente quanto ao alcance do dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, aplicável por força do artigo 35.º, n.º 4, do mesmo diploma, quando a decisão recorrida assenta em factualidade que não pode ser reapreciada em revista e se mostra conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, devidamente identificado nos autos, requereu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, providência cautelar contra o MUNICÍPIO DE SINTRA, em que peticionou o seguinte: «(…) Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos deve a presente providência ser admitida com decretamento provisório, com base no carácter de urgência e sem audição prévia da entidade Requerida com atribuição de efeito imediato ao pedido de suspensão da eficácia do despacho a ser junto pela Requerida que ordenou a visita de dois funcionários da Requerida no dia 2 2 [sic] de Outubro de 2025, temendo vir a ser despejado o [sic] a qualquer momento; nos termos do disposto nos artigos 128.º e 131.º do CPTA, julgada procedente por provada e por via dela ser notificada o Município de Sintra para se abster, sob pena de incorrer no crime de desobediência, de por qualquer forma criar obstáculos, impedir o normal uso do locado do Requerente, a companheira, os dois filhos e o neto com apenas 1 ano de idade tal como Doc. 1 já junto, da casa sita na Praça ..., ..., ..., .... - ... ... para o fim a que se destina (habitação própria e exclusiva), condenando-se a Requerida em custas e condigna Procuradoria» Por despacho que precedeu a sentença, o Tribunal indeferiu a produção da prova testemunhal e demais prova requerida, por desnecessária, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Por sentença de 23 de Dezembro de 2025, julgou improcedentes as excepções deduzidas pelo Requerido e indeferiu a providência cautelar, por falta de verificação do requisito do fumus boni iuris, considerando tratar-se de ocupação sem título de um fogo municipal e notando, lateralmente, que também não se mostrava alegado o periculum in mora. O Requerente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 3 de Junho de 2026, lhe negou provimento, depois de declarar que não conheceria das conclusões 43 a 49 das alegações, por não imputarem vícios à sentença e por se reportarem a outro litígio. Pode ler-se nesse acórdão o seguinte: «Portanto, a situação de ocupação sem título do recorrente ainda está na fase de desocupação voluntária, prevista no art 35.º, n.º 2 da Lei n.º 81/2014. […] Pelo exposto, se não teve início a desocupação coerciva do recorrente/ ocupante sem título do fogo municipal sito na Praça ..., ..., ..., em ..., sobre o recorrido/ proprietário do imóvel não impende o dever de previamente encaminhar o recorrente para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, nos termos do artigo 28.º, n.º 6, por remissão do artigo 35.º, n.º 4. Ainda assim, a notificação de 24.11.2021 informou o recorrente dos meios, plataformas, programas, contactos [com indicação dos números de telefone] de atendimento em caso de urgência ou endereços eletrónicos existentes e possíveis de ser contactados pelo recorrente para o efeito de poder aceder a programas de acesso à habitação disponíveis a nível nacional. O que não pode deixar de ser entendido como encaminhamento para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, como dispõe o artigo 28.º, n.º 6 da Lei n.º 81/2014» Novamente inconformado, o Requerente interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se uma autarquia pode promover, preparar ou manter a ameaça de desocupação de uma habitação pública ocupada por agregado vulnerável sem avaliação social actual, sem acompanhamento efectivo e sem garantia de uma resposta habitacional transitória; e pela necessidade de melhor aplicação do direito, por o acórdão recorrido ter reduzido o dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação), aplicável às ocupações sem título por força do artigo 35.º, n.º 4, do mesmo diploma, à mera prestação de informações genéricas (conclusão 3.ª), afastando-se, nessa leitura, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20.10.2022 (proc. n.º 1012/22.9BELSB) (conclusões 49.ª a 52.ª). Imputa ainda ao acórdão recorrido nulidade por omissão de pronúncia quanto à alegada ameaça verbal de despejo de 22.10.2025, à prova testemunhal indeferida e à actualidade do risco (conclusões 22.ª a 26.ª e 73.ª a 77.ª), e sustenta a inconstitucionalidade material da interpretação normativa acolhida (conclusões 78.ª a 83.ª). O Município de Sintra contra-alegou, refutando as nulidades imputadas ao acórdão recorrido e pugnando pela manutenção do decidido. Por acórdão de 1 de Outubro de 2026, o Tribunal Central Administrativo Sul veio sustentar a decisão rejeitando a existência das nulidades arguidas, afirmando, designadamente, o seguinte: «Assim, por o recorrente não impugnar o despacho proferido sobre os meios de prova indicados pelo requerente no respetivo requerimento inicial, nem questionar o julgamento da matéria de facto, não dirigindo qualquer erro de facto à sentença recorrida, o objeto do recurso foi apreciado tendo por base a concreta factualidade apurada pelo Tribunal de 1ª instância» Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, o Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental da questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Importa, ainda, recordar que, em revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso, salvo nas situações excepcionais previstas no artigo 150.º, n.º 4, do CPTA, aplicando este Supremo Tribunal o regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido (artigo 150.º, n.º 3, do CPTA). Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar, os pressupostos de admissão da revista são especialmente exigentes quando está em causa uma decisão proferida em processo cautelar sobre as garantias devidas aos ocupantes sem título de habitações do parque habitacional público. No acórdão de 09.09.2026 (proc. n.º 093580/25.5BELSB.CS1.SA1), proferido num caso em que o Tribunal Central Administrativo Sul havia igualmente considerado cumprido o dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014 com a indicação dos meios e contactos de acesso aos programas habitacionais, afirmou-se o seguinte: «Importa ter presente que o recurso de revista reveste natureza excepcional e que só é admitido quando esteja em causa uma questão de especial relevância jurídica e social ou a necessidade de promover a melhor aplicação do direito. Tem também sido reiterado por esta Formação que estes pressupostos são especialmente exigentes quando o recurso de revista versa sobre uma decisão respeitante a um processo cautelar, uma vez que o juízo formado pelo Tribunal a quo tem natureza perfunctória e está especialmente vinculado ao circunstancialismo do caso. Por outras palavras, para efeitos de ajuizamento da questão humanitária, como refere a Recorrente, são as instâncias que conhecem de facto e direito as que podem com propriedade aquilatar essas dimensões e não o Supremo Tribunal, que se limita ao conhecimento do direito. Acresce que o critério da relevância social tem de ser correctamente interpretado: não basta alegar que está em causa uma situação de despejo que se pode repetir em casos futuros, sendo necessário ter igualmente presente que o circunstancialismo é preponderante e que lhe confere notas de individualidade que impedem os juízos de uniformização subjacentes ao interesse da revista. Acresce que no caso não estamos perante uma questão jurídica fundamental, pois a decisão uniformizadora que se pretende obter quanto à interpretação jurídica das normas legais, em especial dos artigos 28.º e 35.º da Lei n.º 81/2014, apenas pode ser alcançada em sede de acção principal e não a propósito do controlo dos pressupostos do fumus boni iuris, onde a questão é sempre, como já dissemos, julgada com base em juízos de análise perfunctória» Estas considerações valem inteiramente para o caso dos autos, que não apresenta especificidades que justifiquem solução diversa. Na verdade, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: o Recorrente afirma que a questão a resolver não é a de saber se tem direito à atribuição de uma habitação social, mas a de saber se o Município pode desencadear ou manter a desocupação sem avaliação social actual, acompanhamento efectivo e solução habitacional transitória; porém, a questão assim enunciada assenta em pressupostos de facto que as instâncias não deram por assentes - designadamente a prática, em 22.10.2025, de um acto ou operação material de despejo -, uma vez que o acórdão recorrido decidiu com base na factualidade fixada em primeira instância, segundo a qual a única comunicação dirigida ao Recorrente foi a notificação de 24.11.2021 para desocupação voluntária, não tendo sido iniciada a desocupação coerciva; e essa factualidade não pode ser reapreciada nesta sede (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA); quanto à necessidade de melhor aplicação do direito, o acórdão recorrido seguiu, quanto ao alcance do dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, a orientação afirmada no acórdão deste Supremo Tribunal de 02.05.2024 (proc. n.º 02681/17.7BEPRT), que o próprio Recorrente identifica (conclusão 44.ª), e no qual se afirmou o seguinte: «13. Sempre se dirá, a benefício da certeza do direito, que ainda que os Recorridos beneficiassem do “encaminhamento” previsto no número 6 do artigo 28.º, a efetivação do respetivo despejo não estaria legalmente dependente da existência de uma alternativa concreta para a resolução do seu problema habitacional. Aquela disposição legal não lhes confere o direito a exigir a disponibilidade de uma habitação determinada, dado que a mesma apenas estabelece uma obrigação de meios, mas não de resultado. É nesse sentido que se tem de interpretar a expressão “encaminhamento”, que literalmente significa uma simples orientação, e não permite a leitura garantística que dela fez o tribunal a quo. Tem, por isso, razão o Recorrente, que nessa matéria é acompanhado pelo Ministério Público, quando alega que o cumprimento daquela obrigação se consubstancia, essencialmente, através da prestação de informações sobre as “soluções legais de acesso à habitação” e os “apoios habitacionais” existentes, mas não da realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação» Não se evidencia, pois, erro manifesto ou evidente na decisão recorrida; e a invocada divergência com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20.10.2022 não basta para justificar a revista, desde logo porque, em sede cautelar, a diversidade das soluções reflecte, em regra, a diversidade do circunstancialismo de cada caso e o carácter perfunctório do juízo formulado; quanto às nulidades arguidas - omissão de pronúncia sobre a alegada ameaça verbal de 22.10.2025, a prova testemunhal indeferida e a actualidade do risco -, só poderiam fundamentar a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, ou seja, se o acórdão recorrido padecesse, nesse plano, de erro manifesto e evidente, o que não sucede: o Tribunal Central Administrativo Sul apreciou-as no acórdão de 1 de Outubro de 2026, com fundamentação plausível, esclarecendo que o despacho que indeferiu a produção de prova e o julgamento da matéria de facto não haviam sido impugnados na apelação e que, não se verificando o fumus boni iuris, requisito de verificação cumulativa, ficava prejudicada a apreciação do periculum in mora; não pode, de resto, pretender-se em revista a censura de um despacho da primeira instância que não foi objecto do recurso de apelação; por último, a alegada inconstitucionalidade da interpretação normativa acolhida não confere, por si só, importância fundamental à questão, uma vez que o Recorrente dispõe, para esse efeito, do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Em suma, não se justifica admitir a revista para reapreciar, em sede cautelar, o juízo das instâncias sobre o fumus boni iuris, no que respeita às garantias devidas aos ocupantes sem título de habitações do parque habitacional público, nem se evidencia erro manifesto e evidente no acórdão recorrido, designadamente quanto às nulidades que lhe são imputadas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente que se fixam em 3 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.