017873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017873
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Renúncia, Amnistia, Pagamento voluntário
Recorrente: Carita , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046246
Nr Documento: SA219961113017873
Data de Entrada: 12/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9527edbcddd000f9802568fc0039eaebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017873.40
Sumário
Do simples pagamento do imposto para beneficiar da amnistia (art.1, al. x), n. 2, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho) não se deduz com toda a probabilidade que o impugnante do imposto tivesse a vontade de renunciar à impugnação ou de desistir dela; O simples pagamento do imposto revela apenas a vontade de beneficiar da amnistia e nada mais; Na relação jurídica do imposto está em jogo o interesse público da legalidade do mesmo, o qual prevalece sobre o interesse particular do Estado em obter receitas; Em caso de dúvida sobre a renúncia à impugnação judicial, deve aplicar-se a regra favorabilia amplianda odiosa restringenda; As normas que coarctam o ius agendi, como todas as que coarctam o livre exercício dos direitos, são de interpretação estrita.