086134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086134
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025042
Nr Documento: SJ199503020861341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dd8e46e201a4e70802568fc003aa665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086134.0D
Sumário
É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a actividade económica de construção de blocos de apartamentos para os vender e repartir entre si os lucros.