9520323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9520323
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos futuros, Lucro cessante, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015820
Nr Documento: RP199510199520323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/383a13ff68b91a2f8025686b0066be2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520323.8A
Sumário
O lucro cessante deve ser fixado em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo ao que aconteceria segundo o curso normal das coisas no caso concreto, e recorrendo-se à equidade quando não possa averiguar-se o seu valor exacto. A correcção monetária deve ser feita a partir da data do acidente e até ao encerramento da discussão em 1ª instância.